Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.

Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade, se o poder de polícia violar o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado, ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil, penal e administrativo.

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.

Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.

No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.

A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, um órgão classificado como autarquia em regime especial, integra a administração indireta da União.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.