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Q50186
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe , Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50186 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

É um dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância:
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Q50185
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50185 Direito Processual Penal
São características do Inquérito Policial:
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Q50184
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50184 Direito Processual Penal
Após decretada a prisão temporária:
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Q50183
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50183 Direito Processual Penal
São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:
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Q50182
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50182 Direito Processual Penal
São requisitos formais da sentença, dentre outros:
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Q50181
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50181 Direito Processual Penal
Nos termos da lei processual penal a liberdade provisória pode ser
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Q50180
Direito Processual Penal Ação Penal , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50180 Direito Processual Penal
É função do Ministério Público, no Processo Penal:
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Q50179
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50179 Direito Processual Penal
Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da
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Q50178
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50178 Direito Processual Penal
De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:
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Q50177
Direito Processual Penal Ação Penal ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50177 Direito Processual Penal
A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe
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Q50176
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50176 Direito Processual Penal
Em conformidade com a lei processual penal são consideradas as seguintes espécies de prisão em flagrante
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Q50175
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50175 Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais, da sentença homologatória de conciliação
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Q50174
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50174 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das espécies de execução, considere:

I. para entrega de coisa.
II. das obrigações de fazer.
III. das obrigações de não fazer.
IV. por quantia certa contra devedor solvente.
V. por quantia certa contra devedor insolvente.

O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em
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Q50173
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juiz no CPC 1973 , Procedimento ordinário , Sujeitos da relação processual , Respostas do réu - Contestação
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50173 Direito Processual Civil - CPC 1973
Deve ser arguida por meio de exceção, que será processada em apenso aos autos principais, a
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Q50172
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50172 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da petição inicial, considere:

I. É licito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
II. Se não houver conexão, não é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.
III. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q50171
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento sumário ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50171 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do procedimento sumário, é correto afirmar que
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Q50170
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50170 Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo perante o Juizado Especial Cível
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Q50169
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50169 Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para interposição do recurso especial, dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, respectivamente, é de
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Q50167
Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50167 Direito Processual Civil - CPC 1973
O juiz NÃO concederá, a requerimento da parte, antecipação, total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que exista prova inequívoca e se convença da verossimilhança da alegação, quando
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Q50166
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50166 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação a citação podemos afirmar que começa a correr o prazo, da data
Alternativas
Respostas
7021: A
7022: D
7023: E
7024: B
7025: C
7026: A
7027: A
7028: D
7029: B
7030: E
7031: C
7032: C
7033: A
7034: E
7035: C
7036: E
7037: D
7038: A
7039: B
7040: E
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