Questões de Concurso para Analista Técnico - Jurídico

Q2473126

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473126 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q2473125

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473125 Direito Constitucional

Sobre a teoria dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I. A universalidade, historicidade e indivisibilidade podem ser apontadas como características dos direitos fundamentais.
II. Os direitos fundamentais na dimensão subjetiva formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático.
III. Os direitos fundamentais na dimensão objetiva outorgam aos titulares a prerrogativa de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados.
IV. A constituição federal estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2473124

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473124 Direito Constitucional

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal quanto ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público, composto por 16 (dezesseis) membros, integra como órgão do Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

C

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

D

Os juízes gozam de irredutibilidade de subsídio, ressalvadas as disposições constitucionais.

E

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

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Q2473123

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473123 Direito Constitucional

Em termos gerais, é possível afirmar que a Constituição Federal prevê que o Conselho da República será acionado para se pronunciar sobre questões internas e também sobre os demais temas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Participam do Conselho da República:

I. Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. II. Ministro da Justiça. III. Ministro do Planejamento. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2473122

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473122 Direito Constitucional

Quanto às normas previstas na Constituição Federal, em especial sobre o processo legislativo de emenda à constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, pelo menos metade dos votos dos respectivos membros.

D

Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q2473121

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473121 Direito Constitucional

No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quanto à competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete exclusivamente aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

Compete exclusivamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Compete exclusivamente eleger membros do Conselho da República.

D

Compete exclusivamente processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

Compete exclusivamente autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.

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Q2473120

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473120 Direito Constitucional

O Brasil adotou um sistema de repartição constitucional de competências entre os entes federados. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2473119

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473119 Direito Constitucional

Considerando a classificação de José Afonso da Silva, quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmativas.

I. As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei.
II. As normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, mas que podem vir a ser restringidas.
III. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
IV. A Constituição Federal estabelece que em regra as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2473118

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473118 Direito Constitucional

O mandado de injunção é uma ação constitucional, de natureza civil e de procedimento especial, que pretende viabilizar o exercício de direitos, liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, inviabilizados pela falta de norma regulamentadora. Quanto ao mandado de injunção, considere as seguintes afirmativas:

I. A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, sendo que da decisão caberá recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
II. Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação.
III. São legitimados como impetrado o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
IV. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q2473117

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473117 Direito Constitucional

O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

C

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

E

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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Q2473116

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473116 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata. Podem ser considerados como legitimados ativos universais:

I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2473115

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473115 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

I. a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e apenas à administração pública direta.
II. do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá recurso especial ao Supremo Tribunal Federal.
III. a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
IV. a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q2473114

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473114 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil adotou como forma de estado a federação; e a república como forma de governo.

B

O Brasil adotou como forma de governo o presidencialismo; e a federação como sistema de governo.

C

O Brasil adotou como sistema de governo a república; e a federação como forma de estado.

D

O Brasil adotou como sistema de governo o presidencialismo; e a federação como forma de governo.

E

O Brasil adotou como forma de estado a federação; e a república como sistema de governo.

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Q2451479

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451479 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As contas do município contêm, obrigatoriamente, as contas da Câmara Municipal que, por sua vez, é o órgão de controle externo detentor da competência para julgar as contas municipais anuais, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em prazo legalmente estabelecido.

B

Caso o Tribunal de Contas do Estado não emita o parecer prévio das contas municipais no prazo legal, a Câmara Municipal poderá delegar à sua comissão permanente fiscalizadora a emissão de parecer prévio equivalente, para abalizar o posterior julgamento das contas municipais pelo plenário da Câmara.

C

Somente por decisão de maioria qualificada especial da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

D

O controle social sobre as contas anuais do Município poderá ser exercido por qualquer contribuinte, por meio de exame, apreciação e eventual questionamento sobre a legitimidade das contas, nos termos da lei.

E

Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado quando tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de ser solidariamente responsável.

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Q2451478

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451478 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

A

Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo ou superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

B

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal as seguintes vantagens: indenizações, auxílios-pecuniários, gratificações e adicionais, sendo que apenas as duas últimas podem ser incorporadas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei.

C

A ajuda de custo é um tipo de indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em órgão ou repartição fora dos limites urbanos da sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

D

Os auxílios pecuniários previstos na lei e que devem constar na folha de pagamento da administração pública municipal são: auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-transporte.

E

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança, será devida gratificação fixada em lei própria.

Q2451477

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451477 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir.

Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao contrário do que está no texto, a mesma falta funcional cometida por Ana não pode levar à sua responsabilização em várias instâncias diferentes (administrativa, civil e penal), haja vista que isso configuraria diferentes punições sobre o mesmo fato (bis in idem) e violaria direito fundamental.

B

Conforme está no texto, a administração pública só pode comunicar ao Ministério Público indícios de prática de crimes findada a devida apuração e responsabilização administrativa, em função do princípio da presunção de inocência.

C

Conforme está no texto, caso fique provado que a falta funcional de Ana gerou danos a terceiros, ela pode ser responsabilizada em processo administrativo a indenizar os prejuízos causados, mesmo que a administração municipal ainda não tenha sido condenada a reparar quem sofreu o dano.

D

Ao contrário do que está no texto, Ana não poderia pedir revisão de seu processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, sem recurso interposto e pelo decurso do tempo, ele transitou em julgado e fez coisa julgada administrativa, não sendo mais possível desfazer aquela decisão.

E

Ao contrário do que está no texto, Ana não deveria ter seu pedido deferido, uma vez que apenas a absolvição por negativa de existência do fato ou afastamento do acusado da respectiva autoria é fundamento para o afastamento da responsabilidade civil e administrativa da servidora.

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Q2451476

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451476 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

B

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

C

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

E

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

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Q2451475

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451475 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q2451473

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451473 Raciocínio Lógico

Assinale a alternativa CORRETA. Um casal planejou ter 4 (quatro) crianças. Calcule a probabilidade de que a família tenha 3 (três) mulheres, sabendo-se que a primeira criança nasceu homem.

A

0,5

B

0,25

C

0,125

D

0,0625

E

0,03125

Q2451472

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451472 Raciocínio Lógico

Na lógica proposicional clássica, só poderão ser consideradas verdadeiras proposições para as quais podemos atribuir um valor de verdade, isto é, podemos dizer que são verdadeiras ou falsas. Dessa forma, das frases a seguir, quantas podem ser consideradas como proposições lógicas?

I. Que Ferrari maravilhosa!
II. A água, em condições de atmosfera padrão, entra em ebulição a 100 graus Celsius.

III. Quantas horas são?

IV. O livro está sobre a mesa.
V. Feche a porta.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas uma.

B

Apenas duas.

C

Três.

D

Quatro.

E

Todas as proposições.

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