Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q11529

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q11529 Direito do Trabalho

Quanto ao empregado doméstico, considere:

I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.
II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.
III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q11528

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q11528 Direito do Trabalho

No que concerne ao trabalho temporário, analise:

I. Empresas do mesmo grupo econômico não podem manter empresa de trabalho temporário para atender às demandas de suas co-irmãs.
II. O prazo máximo de duração do contrato celebrado entre a tomadora e fornecedora de mão-de-obra, em relação a um mesmo empregado é, em regra, de noventa dias.
III. É permitida a contratação de estrangeiro sob a modalidade de contrato de trabalho temporário quando portador de visto provisório no País.
IV. Em regra, ao trabalhador temporário é assegurado, dentre outros direitos, adicional noturno, aviso prévio e o salário-maternidade.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

II, III e IV.

Q11527

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11527 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das provas, é correto afirmar:

A

A instauração de incidente de falsidade de documento juntado aos autos não implica suspensão do processo principal.

B

Se o juiz determinar, de ofício, nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, a segunda perícia substitui a primeira, que não mais terá valor probante.

C

Não pode ser impugnada a autenticidade de cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal.

D

A confissão extrajudicial feita por escrito à parte ou a quem a represente tem a mesma eficácia probatória da judicial.

E

O juiz não pode determinar, de ofício, após o encerramento da instrução, o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

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Q11526

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11526 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária movida contra cinco réus, Paulo foi pessoalmente citado por oficial de justiça, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 10/09/2005; Pedro foi citado por edital, cujo prazo se expirou em 10/10/2005; João foi citado por carta rogatória, juntada aos autos em 13/11/2005; José foi citado por carta precatória, juntada aos autos em 15/11/ 2005; e Luiz foi citado pelo correio, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos em 20/11/2005. O prazo para contestação em relação a Paulo começou a correr da data da juntada aos autos

A

do aviso de recebimento da carta de citação de Luiz.

B

do decurso do prazo do edital de citação de Pedro.

C

da carta precatória expedida para citação de José.

D

da carta rogatória expedida para citação de João.

E

do mandado da sua citação pessoal por oficial de justiça.

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Q11525

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11525 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das partes e dos procuradores, é INCORRETO afirmar:

A

Reputa-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

C

A herança jacente ou vacante será representada em juízo por seu inventariante.

D

A sentença não condenará o vencido a pagar honorários advocatícios nos casos em que o advogado funciona em causa própria.

E

Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

Q11524

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11524 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ao despachar a inicial, o juiz fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor da execução. Se o executado, citado, efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, a verba honorária

A

será reduzida em um terço.

B

será reduzida em dois terços.

C

será reduzida à metade.

D

deverá ser integralmente paga.

E

não será devida.

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Q11523

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11523 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se ocorrer a revelia,

A

o réu não poderá intervir no processo, salvo para interpor recurso da sentença que lhe for desfavorável.

B

reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, qualquer que seja o direito sobre o qual versar o litígio.

C

contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de publicação, a partir de cada ato decisório.

D

o autor poderá demandar declaração incidente, promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 5 dias.

E

o autor não poderá, sem promover nova citação do réu, alterar o pedido, mas poderá alterar a causa de pedir.

Q11522

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11522 Direito Civil

A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:

A

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

B

Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seus acessórios.

C

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

D

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido.

E

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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Q11521

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11521 Direito Civil

Considere:

I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração.
IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

É correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q11520

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11520 Direito Civil

A respeito da novação, é correto afirmar:

A

Se o novo devedor for insolvente e não tiver havido má-fé na substituição, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

B

A novação em nenhuma hipótese pode acarretar a extinção dos acessórios e garantias da dívida.

C

A novação por substituição do devedor não pode ser efetivada sem o consentimento deste.

D

Importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

E

Podem ser objeto de novação, dentre outras modalidades, as obrigações extintas.

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Q11519

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11519 Direito Civil

Corre normalmente a prescrição

A

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

C

contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.

D

contra os que se acharem servindo as forças armadas, em tempo de paz.

E

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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Q11518

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11518 Direito Administrativo

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos polí ticos de

A

oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B

seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

C

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

D

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

E

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Q11517

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11517 Direito Administrativo

NÃO é proibido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.

B

tenha participado ou venha a participar como perito.

C

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D

tenha parente por afinidade até o quarto grau que participou ou que venha a participar como testemunha.

E

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Q11516

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11516 Direito Administrativo

De conformidade com a Lei do Pregão,

A

a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.

B

o prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.

C

é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

D

não é vedada a exigência de garantia da proposta.

E

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Q11515

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11515 Direito Administrativo

Atos normativos são

A

atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

B

aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

C

aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

D

atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

E

os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

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Q11514

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11514 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da

A

moralidade e eficiência.

B

impessoalidade e legalidade.

C

eficiência e impessoalidade.

D

legalidade e impessoalidade.

E

eficiência e legalidade.

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Q11513

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11513 Direito Administrativo

Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em

A

advertência, por escrito.

B

desconto de um dia dos seus vencimentos.

C

demissão.

D

advertência verbal.

E

suspensão.

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Q11512

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11512 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus mem bros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q11511

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11511 Direito Constitucional

A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por

A

plebiscito.

B

referendo.

C

participação partidária.

D

alistabilidade.

E

elegibilidade.

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Q11510

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11510 Direito Constitucional

No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

A

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

B

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

E

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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