Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q75066

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75066 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

A

É de dez anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

B

Não serão considerados nulos ou anuláveis os negócios jurídicos em que os instrumentos particulares forem antedatados.

C

É de dois anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

D

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

E

Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Q75065

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75065 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações:

I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
II. Os associados devem ter iguais direitos, sendo que a legislação competente veda a instituição pelo estatuto de categorias com vantagens especiais.
III. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q75064

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75064 Administração Pública

O instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico é conhecido como:

A

Fluxograma 5W 2H.

B

Votação de Pareto.

C

Gestão de sistemas de compras governamentais.

D

Gestão de conhecimento.

E

Alinhamento e Integração.

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Q75063

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75063 Gestão de Pessoas

Sobre gestão de pessoas considere as seguintes afirmativas:

I. A gestão de pessoas por competências consiste em planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes níveis da organização (individual, grupal e organizacional), as competências necessárias à consecução dos objetivos institucionais.
II. O modelo de gestão de pessoas por competências tem como diretriz a busca pelo autodesenvolvimento e possibilita um diagnóstico capaz de investigar as reais necessidades apresentadas no contexto de trabalho, bem como aquelas necessárias ao atingimento dos desafios estratégicos da organização.
III. A gestão de pessoas por competências possibilita a utilização de técnicas e avaliação independente de assessoramento da administração, voltada para o exame da avaliação da adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controle.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q75062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75062 Administração Geral

O mapa estratégico é o instrumento que representa graficamente a estratégia organizacional. Seus principais elementos são as perspectivas, os objetivos e a relação de causa e efeito entre ações e resultados, ou seja, entre os objetivos estratégicos. A Atuação Institucional, inserida no Mapa Estratégico do TRE-AC, tem por objetivo

A

motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da estratégia.

B

garantir a infraestrutura física apropriada às atividades administrativas e judiciais.

C

fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições.

D

desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores.

E

assegurar os recursos orçamentários necessários para a execução da estratégia.

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Q75061

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75061 Administração Geral

Considere as seguintes afirmativas sobre o BSC (Balanced Scorecard).

I. O BSC tem como principal característica possibilitar o acompanhamento da estratégia por meio de indicadores de desempenho.
II. O BSC tem como principal característica avaliar a priorização dos problemas encontrados dentro da entidade.
III. O BSC mostra a importância relativa de diferentes aspectos de um problema, porém de difícil identificação de quais aspectos devem ser solucionados primeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q75060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75060 Direito Administrativo

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra

A

coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.

B

lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.

C

ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.

D

atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.

E

atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário

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Q75059

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75059 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

A

medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de conduta daquele.

B

medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.

C

ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.

D

ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar indenização.

E

ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.

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Q75058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75058 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, considere:

I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

A

subordinado, discricionário e hierárquico.

B

discricionário, arbitrário e disciplinar.

C

vinculado, disciplinar e de polícia.

D

hierárquico, de polícia e regulamentar.

E

vinculado, discricionário e regulamentar.

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Q75057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75057 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que

A

o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos.

B

o agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode usar da autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos.

C

o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

D

o dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue com ética, honestidade e boa-fé.

E

o dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa.

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Q75056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75056 Direito Administrativo

A respeito das entidades políticas e administrativas, considere:

I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.
II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades

A

autárquicas, fundacionais e empresariais.

B

estatais, autárquicas e paraestatais ou de cooperação.

C

estatais, paraestatais ou de cooperação e fundacionais.

D

paraestatais ou de cooperação, autárquicas e estatais.

E

estatais, empresariais e fundacionais.

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Q75055

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75055 Direito Eleitoral

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, considere:

I. O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado estar recebendo recursos de procedência estrangeira.
II. O partido político, em nível nacional, sofrerá suspensão das cotas do fundo partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
III. A falta de prestação, na forma da lei, das devidas contas à Justiça Eleitoral não se inclui dentre as causas de cancelamento do registro e do estatuto do partido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

Q75054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75054 Direito Eleitoral

O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a

A

cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

B

duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.

C

trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.

D

quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.

E

quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

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Q75053

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75053 Direito Eleitoral

A respeito da substituição de candidatos, é INCORRETO afirmar que

A

a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído.

B

nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

C

é vedado ao partido ou coligação substituir candidato que tiver o seu registro indeferido ou cancelado.

D

o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da notificação ao partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

E

é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro.

Q75052

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75052 Direito Eleitoral

O pedido de registro de candidatura deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidão de quitação eleitoral. No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, serão

A

considerados quites os candidatos que tenham comprovado o pagamento do débito até o trânsito em julgado da decisão que, por esse motivo, indeferir o registro.

B

considerados quites os candidatos que, até a formalização do pedido de registro de candidatura, tenham comprovado o parcelamento da dívida regularmente cumprido.

C

consideradas todas as multas impostas, inclusive aquelas cuja decisões estejam ainda pendentes de recurso.

D

considerados devedores os que tendo pago as multas que lhes couber individualmente não pagarem as multas impostas concomitantemente a outros candidatos em razão do mesmo fato.

E

considerados devedores os candidatos definitivamente condenados, que tenham efetuado o pagamento do débito, pelo período de até seis meses após a quitação.

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Q75051

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75051 Direito Eleitoral

A respeito da representação proporcional, é correto afirmar:

A

Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão livremente distribuídos pela Justiça Eleitoral.

B

Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, serão convocadas novas eleições.

C

Determina-se para cada coligação o quociente partidário, dividindo-se pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma coligação de legendas, desprezada a fração.

D

Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.

E

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

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Q75050

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75050 Direito Eleitoral

A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, pode-se afirmar que

A

a decisão do juiz eleitoral é irrecorrível.

B

cessada a causa do cancelamento, o interessado não poderá requerer a sua qualificação e inscrição.

C

durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.

D

a suspensão dos direitos políticos não é causa de cancelamento.

E

a exclusão de eleitor não pode ser determinada ex officio pelo Juiz Eleitoral, dependendo de requerimento de partido ou candidato.

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Q75049

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75049 Direito Eleitoral

Nos municípios em que houver mais de uma Junta Eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para os cargos municipais será feita

A

pelo Tribunal Regional Eleitoral.

B

pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo.

C

pela Junta Eleitoral que tiver apurado maior número de votos.

D

pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

pelo Corregedor Regional Eleitoral.

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Q75048

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75048 Direito Eleitoral

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A

um terço dos cargos do Tribunal Superior Eleitoral será reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal.

B

os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados poderão integrar o Tribunal Superior Eleitoral no cargo de livre nomeação do Presidente da República.

C

integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes nomeados pelo Presidente da República dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

E

o Corregedor Eleitoral será nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q75047

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75047 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.

B

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.

C

os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.

D

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.

E

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

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