Home Concursos Públicos Questões Q75047 No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q75047 Direito Constitucional Poder Legislativo , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Executivo , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Congresso Nacional , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ( assuntos) Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q75047 Direito Constitucional No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que Alternativas A as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança. B os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade. C os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. D a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal. E é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro