Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Q3587172

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587172 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

Segundo o Art. 113 do Código Tributário Municipal, não havendo determinação em lei, será de quantos dias o prazo para conclusão de diligências e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso do Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal?

A

10.

B

15.

C

20.

D

25.

E

30.

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Q3587171

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587171 Legislação Municipal

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

Segundo o Art. 48 do Código Tributário Municipal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa, aquela na qual “conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. O trecho refere-se à certidão:

A

Positiva.

B

Positiva, com efeitos de negativa.

C

Nula.

D

Equilibrada.

E

Prescrita.

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Q3587170

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587170 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Tributária Municipal.

A

São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.

B

A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.

C

A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

D

A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa será exercida pela Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.

E

Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

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Q3587169

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587169 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

São situações que ensejam, de ofício, a revisão do lançamento pela autoridade tributária:
I. Quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
II. Quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
III. Quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com culpa, fraude ou simulação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3587168

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587168 Estatística

Segundo a NBC TA 530, de 27 de novembro de 2009, “o processo de dividir uma população em subpopulações, cada uma sendo um grupo de unidades de amostragem com características semelhantes (geralmente valor monetário)” é chamado de:

A

Estratificação.

B

Distorção tolerável.

C

Amostragem estatística.

D

Anomalia.

E

Unidade de amostragem.

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Q3587167

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587167 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, são sanções passíveis de aplicação diante da inexecução total ou parcial de contrato com a Administração:

I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão temporária.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II..

E

I, II e III.

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Q3587166

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587166 Contabilidade Pública

Ao analisar as demonstrações contábeis da Prefeitura Municipal de DCR, o profissional recém-empossado deparou-se com o quadro abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Com base na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta o Demonstrativo Contábil que o quadro acompanha.

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

B

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

C

Balanço Patrimonial (BP).

D

Balanço Financeiro (BF).

E

Demonstração de Origem e Aplicações de Recursos (DOAR).

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Q3587165

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587165 Direito Administrativo

Conforme o Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público” pode configurar ato de improbidade administrativa que:

A

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Não é punível administrativamente.

E

Somente é punível na esfera criminal.

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Q3587164

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587164 Contabilidade Pública

Em observância ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil de recebimento do crédito para inscrição em Dívida Ativa, no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa, com a natureza da informação de controle.

A

Débito 1.3.2.x.x.xx.xx Controle da Inscrição de Créditos em Dívida Ativa

Crédito 2.3.2.1.x.xx.xx Créditos a Inscrever em Dívida Ativa

B

Débito 2.3.2.x.x.xx.xx Controle da Inscrição de Créditos em Dívida Ativa

Crédito 1.3.2.1.x.xx

C

Débito 5.3.2.x.x.xx.xx Controle da Inscrição de Créditos em Dívida Ativa
Crédito 6.3.2.1.x.xx.xx Créditos a Inscrever em

D

Débito 7.3.2.x.x.xx.xx Controle da Inscrição de Créditos em Dívida Ativa

Crédito 8.3.2.1.x.xx.xx Créditos a Inscrever em Dívida Ativa

E

Débito 8.3.2.x.x.xx.xx Controle da Inscrição de Créditos em Dívida Ativa

Crédito 7.3.2.1.x.xx.xx Créditos a Inscrever em Dívida Ativa

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Q3587163

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587163 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir a respeito da Obrigação Tributária:

I. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II. A solidariedade referida no Art. 124 do CTN comporta benefício de ordem.
III. O sujeito passivo da obrigação principal é chamado de “responsável”, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3587022

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587022 Matemática

Considerando a função quadrática f(x) = –3x² – 3x + 18, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O gráfico da função é uma parábola com a concavidade voltada para cima.
( ) Possui duas raízes reais distintas no valor de +2 e –3.
( ) Seu ponto de máximo é em x = –0,5 e y = 18,75.
( ) A imagem de f(x) é y ≤37,5.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – F.

E

V – V – F – V.

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Q3587021

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587021 Matemática

Determine a área da Figura 2 sombreada abaixo:

Considere Imagem associada para resolução da questão = 3.

Imagem associada para resolução da questão

A

12 cm².

B

18 cm².

C

24 cm².

D

36 cm².

E

60 cm².

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Q3587020

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587020 Matemática Financeira

Um capital de R$ 1.600,00 aplicado a juros simples durante 6 meses rendeu R$ 192,00. Qual a taxa mensal de juros da aplicação?

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

4%.

E

5%.

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Q3587019

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587019 Raciocínio Lógico

Três terrenos ficam de frente para a Rua S e para a Rua C, como ilustra a Figura 1 abaixo:
Imagem associada para resolução da questão

A medida total dos três terrenos que ficam de frente para a Rua S, em metros, é de:

A

24m.

B

36m.

C

45m.

D

54m.

E

60m.

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Q3587018

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587018 Matemática

Analise as seguintes expressões numéricas:

Imagem associada para resolução da questão

O valor de a – b é igual a:

A

-240.

B

160.

C

300.

D

460.

E

760.

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Q3587017

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Código de Posturas de São Francisco de Paula e as diretrizes para colocação da publicidade em geral, analise as alternativas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

( ) É permitida publicidade que cause poluição sonora em locais públicos.
( ) Os materiais de publicação podem obstruir a passagem em vias e logradouros públicos.
( ) Deve-se observar o bem-estar visual, cultural e ambiental da população.
( ) Deve-se observar a valorização do ambiente natural e construído.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

V - V – F – F.

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Q3587016

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto no Código de Posturas de São Francisco de Paula, sobre a acessibilidade nos edifícios de uso coletivo e nas edificações de uso privado multifamiliar, assinale a alterativa correta.

A

Não serão necessárias adaptações nas escolas municipais em razão da falta de verba.

B

O não cumprimento das determinações sobre acessibilidade previstas no Código de Posturas de São Franscisco de Paula acarretará apenas advertência por escrito.

C

A construção, reforma, ampliação ou mudança das edificações de uso coletivo e as partes de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência, ou o construtor pagará uma multa no valor de R$ 15.000,00.

D

A construção, reforma, ampliação ou mudança das edificações de uso coletivo e as partes de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assim definidas nos termos da legislação.

E

Todos os prédios com mais de dois andares deverão ter elevadores.

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Q3587015

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Q3587015 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Franscisco de Paula, o Município, em regime de colaboração com o Estado e a União, desenvolverá programas e transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de _______________ à escola.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

alunos pertencentes a minorias

B

alunos que moram na área rural

C

ao menos 50% dos alunos

D

ao menos 70% dos alunos

E

todos os alunos

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Q3587014

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Q3587014 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Franscisco de Paula, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

B

Falta ao serviço por 2 dias sem apresentação de atestado médico.

C

Abandono de cargo.

D

Aplicação irregular de dinheiro público.

E

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal

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Q3587013

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587013 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à _________________________ para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

autoridade administrativa competente

B

Polícia Federal

C

Polícia Judiciária

D

Defensoria Pública

E

Câmara dos Deputados

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