Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Q198198

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198198 Direito Penal

O crime de abuso de autoridade

A

não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.

B

é próprio, pois só pode ser praticado por militar.

C

é próprio, admitindo, conduto, o concurso de particular.

D

é próprio, pois só pode ser praticado por quem exerça cargo, emprego ou função pública de natureza civil.

E

não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que exerça função pública remunerada, de natureza civil ou militar.

Q198197

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198197 Direito Penal

Para efeitos penais,

A

não se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.

B

considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.

C

considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.

D

não se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.

E

não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.

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Q198196

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198196 Direito Penal

O contador que, em declaração prestada em processo administrativo, cala a verdade pratica o crime de

A

desacato.

B

desobediência.

C

fraude processual.

D

condescendência criminosa.

E

falso testemunho.

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Q198195

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198195 Direito Penal

Admite a modalidade culposa

A

a concussão.

B

a prevaricação.

C

a corrupção passiva.

D

o peculato.

E

o falso testemunho.

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Q198194

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198194 Direito Penal

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

A

tentativa de corrupção passiva.

B

tentativa de concussão.

C

corrupção passiva consumada.

D

corrupção ativa consumada.

E

concussão consumada.

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Q198193

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198193 Direito Penal

Aquele que exige vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de

A

tráfico de influência.

B

advocacia administrativa.

C

exploração de prestígio.

D

condescendência criminosa.

E

prevaricação.

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Q198192

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198192 Direito Penal

No crime de corrupção ativa, a vantagem indevida

A

deve ser recebida pelo funcionário público.

B

deve ser concedida a funcionário público.

C

pode ser oferecida a funcionário público.

D

é exigida pelo funcionário público.

E

é solicitada pelo funcionário público.

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Q198191

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198191 Direito Penal

Aquela que omite, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de criar obrigação, comete o crime de

A

uso de documento falso.

B

falsidade ideológica.

C

supressão de documento.

D

atestado ideologicamente falso.

E

falsificação de documento particular.

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Q198190

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198190 Direito Penal

A falsificação de nota promissória configura o crime de

A

falsificação de documento particular.

B

falsidade ideológica.

C

uso de documento falso.

D

falsificação de selo ou sinal público.

E

falsificação de documento público.

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Q198189

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198189 Direito Penal

No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

a sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência.

B

a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício.

C

cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.

D

a renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada.

E

o indulto deve ser concedido por lei.

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Q198188

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198188 Direito Penal

A doença mental, a perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado

A

refletem na culpabilidade, de modo a excluí-la ou a atenuá-la.

B

excluem a ilicitude da conduta.

C

isentam sempre de pena.

D

extinguem a punibilidade.

E

excluem a tipicidade.

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Q198187

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198187 Direito Penal

São pressupostos da culpabilidade

A

a falta de cuidado, a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa.

B

a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a falta de cuidado.

C

a previsibilidade do resultado, a imputabilidade e a falta de cuidado.

D

a possibilidade de conhecer a ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a falta de cuidado.

E

a imputabilidade, a possibilidade de conhecer a ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

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Q198186

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198186 Direito Penal

Exclui a ilicitude da conduta

A

a coação irresistível.

B

a obediência hierárquica.

C

a desistência voluntária.

D

o estrito cumprimento do dever legal.

E

o arrependimento posterior.

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Q198185

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198185 Direito Penal

Adotada a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a

A

punibilidade.

B

tipicidade.

C

culpabilidade.

D

imputabilidade.

E

antijuridicidade.

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Q198184

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198184 Direito Penal

Na contagem dos prazos penais,

A

inclui-se o dia do começo.

B

considera-se como termo inicial a data da intimação.

C

considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.

D

considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.

E

descontam-se os feriados.

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Q198183

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198183 Direito Penal

A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da

A

culpabilidade.

B

igualdade.

C

legalidade.

D

subsidiariedade.

E

proporcionalidade.

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Q198182

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

A

o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.

B

tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C

o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.

D

o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.

E

cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

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Q198181

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198181 Direito Tributário

Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação

A

poderá ser feita mediante depósito administrativo prévio, em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, hipótese em que não haverá necessidade de novo depósito para a apresentação de recurso.

B

poderá ser feita independentemente de prévio depósito, mas os recursos somente terão seguimento mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito for expressamente dispensado.

C

e a interposição de recurso poderão sempre ser feitas independentemente de depósito.

D

e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.

E

e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.

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Q198180

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m², com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”).

Tratando-se da primeira incidência dessa taxa, considera- se ocorrido o seu fato gerador

A

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, independentemente de a periodicidade da incidência ser mensal ou anual.

B

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

C

no primeiro dia do ano seguinte ao do início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

D

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

E

no primeiro dia do ano do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for anual e no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

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Q198179

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198179 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal de São Paulo, a Contribuição de Melhoria incidente pode ser arrecadada dos proprietários de imóveis localizados em zona

A

urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

B

urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta.

C

urbana, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

D

urbana, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

E

rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

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