A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, est...

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Q3786936
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786936 Direito Administrativo
A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.

Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
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