A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, est...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786936 Direito Administrativo

A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.

Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

Os dirigentes das agências são nomeados diretamente pelo Governador do Estado, sem necessidade de sabatina ou aprovação pela Assembleia Legislativa.

O mandato dos diretores é vitalício, o que garante independência plena em relação ao Poder Executivo.

As decisões técnicas das agências estão sujeitas à revisão hierárquica das Secretarias de Estado vinculadas, que podem reformá-las a qualquer tempo.

A lei prevê que a função regulatória pode ser delegada a entidades privadas mediante contrato de gestão, como forma de ampliar a eficiência administrativa.

As agências reguladoras estaduais possuem natureza de autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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