Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia. 

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. 

Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias. 

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. 

Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço. 

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. 

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União. 

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. 

Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas. 

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. 

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados. 

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. 

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais. 

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

A dignidade da pessoa humana, além de ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, orienta a interpretação e aplicação das normais constitucionais relativas aos direitos individuais. 

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.