Questões de Concurso Para assistente social

Foram encontradas 69.696 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3827492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Sobre a medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

(__) As tarefas atribuídas ao adolescente na PSC podem ser realizadas em horários que prejudiquem a frequência à escola, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis.

(__) A medida de PSC deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.

(__) A PSC é uma medida de privação de liberdade que exige o recolhimento do adolescente em unidade de internação durante a noite, liberando-o apenas para o trabalho durante o dia.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3827491 Serviço Social
A NOB-SUAS/RH (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde (SUAS)) estabelece diretrizes para a composição das equipes de referência. Assinale a alternativa CORRETA sobre a equipe técnica mínima e a precarização do trabalho.
Alternativas
Q3827490 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) estabelece eixos estruturantes para a organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Um desses eixos é a matricialidade sociofamiliar. Analise as afirmativas a seguir sobre este conceito:

I. A matricialidade sociofamiliar preconiza a família como núcleo social fundamental para a efetividade das ações e serviços da assistência social, superando a focalização isolada no indivíduo descontextualizado.

II. A matricialidade sociofamiliar implica que a família deve assumir sozinha toda a responsabilidade pela proteção social de seus membros, isentando o Estado de prover serviços quando houver parentes capazes de trabalhar.

III. O fortalecimento de vínculos familiares e comunitários é uma decorrência lógica da matricialidade, visando prevenir situações de risco e ruptura a partir do trabalho social com as famílias em seu território.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3827489 Serviço Social
O Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definiu-o como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo. No contexto da identificação técnica desse fenômeno, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do bullying virtual (cyberbullying). 
Alternativas
Q3827488 Serviço Social
Os indicadores sociais são instrumentos fundamentais para o planejamento e avaliação das políticas públicas, permitindo mensurar a realidade social e as desigualdades. Considerando o Índice de Gini e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), assinale a alternativa CORRETA sobre o que eles mensuram especificamente.
Alternativas
Q3827487 Serviço Social
O PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) possui ações específicas direcionadas a situações de violação de direitos. Sobre as ações e o público do PAEFI, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O público-alvo do PAEFI inclui indivíduos e famílias vítimas de violência física, psicológica, negligência, abuso sexual, tráfico de pessoas e discriminação em decorrência de orientação sexual ou raça/etnia.

(__) As ações do PAEFI restringem-se ao atendimento psicológico clínico individualizado (psicoterapia), sendo vedada a realização de atendimentos em grupo ou visitas domiciliares pela equipe técnica.

(__) O serviço deve promover a orientação jurídico-social e o encaminhamento para a rede de serviços locais, além de realizar a articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

(__) A concessão de benefícios eventuais é a única função do PAEFI, não cabendo à equipe técnica realizar o Plano de Acompanhamento Familiar ou intervir na dinâmica relacional da família.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3827486 Serviço Social
 A avaliação de programas sociais transcende a mera verificação de gastos, situando-se como uma ferramenta de gestão capaz de mensurar impactos e corrigir rumos na execução das políticas públicas. Considerando os tipos de avaliação segundo o momento de sua realização no ciclo do projeto, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a avaliação ex-ante.
Alternativas
Q3827485 Serviço Social
A atuação do assistente social junto a indivíduos com dependência química requer um posicionamento crítico frente às políticas de saúde e assistência. Considerando a perspectiva da Redução de Danos, adotada oficialmente pelo Ministério da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3827484 Serviço Social
O planejamento no Serviço Social é um processo racional de tomada de decisões para o alcance de objetivos. Considerando os níveis de planejamento, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o Planejamento Estratégico em contraposição ao Planejamento Operacional. 
Alternativas
Q3827483 Serviço Social
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3827482 Serviço Social
O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) configura-se como unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, responsável pela oferta de orientações e apoio especializado. Sobre o público-alvo e a natureza dos serviços ofertados no CREAS, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3827481 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, modificou as regras para o cômputo de tempo de serviço dos titulares de cargo efetivo. Analise as afirmativas a seguir sobre a contagem de tempo para efeitos de licença-prêmio e quinquênio:

I. Os titulares de cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas.

II. O tempo de serviço prestado no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade do cargo efetivo será computado para efeito de licença-prêmio e quinquênio.

III. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) corresponde a 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3827480 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A organização interna da Câmara Municipal, especificamente no que tange à Mesa Diretora, sofreu modificações pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. Assinale a alternativa CORRETA sobre a composição da Mesa e o procedimento em caso de vacância da Presidência.
Alternativas
Q3827479 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:

I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.

III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.


Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3827478 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, ampliou o rol de direitos dos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a concessão da licença-prêmio conforme o novo dispositivo.
Alternativas
Q3827477 Administração Financeira e Orçamentária
O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.
Alternativas
Q3827476 Legislação Municipal
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, estrutura o Sistema de Controle Interno e a Ouvidoria com funções específicas de fiscalização e defesa da cidadania. Sobre as competências e a organização desses órgãos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.

(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.

(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.

(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3827475 Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma regra específica para situações de iminente perigo público, onde o Estado interfere na propriedade privada. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a competência da autoridade e o direito do proprietário nesse cenário de requisição administrativa. 
Alternativas
Q3827474 Direito Constitucional
A Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nº 19/1998 introduziu alterações significativas no regime jurídico dos servidores públicos, especialmente no que tange à formação e aperfeiçoamento. Sobre as Escolas de Governo e a fixação de padrões de vencimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

(__) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

(__) É vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados para a ministração de cursos de formação, devendo cada Estado manter sua própria estrutura de ensino de forma isolada.

(__) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3827473 Direito Constitucional
As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios constitucionais expressos no Artigo 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que orientam a atuação diplomática do país. Diferente dos fundamentos da República (Art. 1º), estes princípios focam na convivência externa. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, distinguindo-o de um fundamento.
Alternativas
Respostas
4521: C
4522: C
4523: C
4524: A
4525: D
4526: C
4527: A
4528: A
4529: A
4530: C
4531: A
4532: D
4533: B
4534: D
4535: C
4536: C
4537: A
4538: D
4539: A
4540: B