Sobre a Avaliação de Desempenho para Progressão Funcional, Capítulo III da Lei Complementar nº 966/2013, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A avaliação será norteada por 4 (quatro) princípios: participação democrática, universalidade, amplitude e transparência.

II. A avaliação de desempenho do servidor, para efeitos da progressão, ocorrerá semestralmente, sendo efetuada por Subcomissão de Avaliação de Desempenho, sob a coordenação e orientação de uma Comissão Permanente do Processo de Progressão.

III. A Comissão Permanente do Processo de Progressão será designada pelo Chefe do Poder Executivo, sendo composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores efetivos estáveis, presidida por titular de cargo efetivo de nível superior.

IV. As Subcomissões de Avaliação de Desempenho serão constituídas nas Secretarias, observadas as suas peculiaridades, dentro do órgão de lotação do avaliado, compostas pela chefia imediata e/ou encarregado e por 5 (cinco) servidores efetivos estáveis, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos pelo grupo a ser avaliado.

V. A progressão do servidor será concedida de acordo com a apuração do resultado da avaliação de desempenho do servidor no interstício levando-se em consideração a pontuação final alcançada, da seguinte forma: I - 60% a 74,99%: 1 nível; II - 75% a 89,99%: 2 níveis; III - 90% a 100%: 3 níveis.

VI. No processo de avaliação, embora não afaste o direito à progressão, será fator de redução na pontuação do resultado de avaliação de desempenho para progressão o servidor, durante o interstício, ter: I - mais de 1 (uma) falta sem justificativa; II - mais de 45 (quarenta e cinco) dias de licença para tratamento de saúde; III - mais de 30 (trinta dias) dias de licença compulsória; dentre outros. 

De acordo com a Lei Complementar nº 966/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) Cargo Público: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para execução de serviços eventuais.

( ) Carreira: é a evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função.

( ) Função Gratificada: é o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se somente às atribuições de direção.

( ) PCCR: é a sigla de denominação dada ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais da administração, direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Maringá, representado por esta lei. 

( ) Remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo de acordo com o nível e referência em que se encontrar enquadrado, sem as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

( ) Vencimento Inicial: é o valor fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos.  

Conforme Lei Complementar nº 239/1998, analise as assertivas referentes ao Regime Disciplinar e assinale a alternativa correta.

I. O funcionário vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de um dos cargos efetivos, nos termos do § 2.º do artigo 12 desta Lei.

II. A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

III. O funcionário que deixar de atender, sem causa justificada, qualquer exigência ou encargo regularmente determinado por autoridade competente, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, receberá advertência como penalidade disciplinar.

IV. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 30 (trinta) dias.

V. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

VI. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, quando se tratar de pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias.

De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Promoção.

II. Progressão.

III. Readaptação.

IV. Reversão.

V. Remoção.

VI. Aproveitamento.

VII. Reintegração.

VIII. Recondução. 

( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, exceto em caso de falta grave punível com demissão, nos termos desta Lei; reintegração do ocupante anterior do cargo.

( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) É a elevação do funcionário a cargo imediatamente superior e de área afim, dentro da mesma carreira, aferindo-se, dentre outros requisitos, a capacidade, a habilitação para o desempenho do novo cargo, a aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, dependendo, obrigatoriamente, da existência de vaga, na forma da lei que aprovar o Plano de Carreira.

( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

( ) É o deslocamento do funcionário, a pedido ou de ofício, do quadro da Administração Direta para a Administração Indireta ou Fundacional, ou vice versa, justificado o interesse do serviço público, na forma prevista pela lei que instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salários.

( ) É a investidura do funcionário em disponibilidade remunerada, quando da vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

( ) É a passagem do funcionário de um nível para outro, no mesmo cargo, operando-se a cada dois anos de efetivo exercício, por merecimento e/ou antiguidade, apurados segundo critérios objetivos, na forma da lei de que trata o artigo anterior.

( ) É a reinvestidura do funcionário no cargo anterior ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, nos termos da legislação federal pertinente.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado, de forma ininterrupta ou não, os seguintes afastamentos ou licenças: 

I. por motivo de doença em família, independentemente do tempo.

II. para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

III. por acidente em serviço ou doença profissional, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

IV. compulsória, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

V. para serviço militar, por período superior a 6 (seis) meses.

VI. para tratar de assuntos particulares, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

VII. disposição funcional, com remuneração, para órgão público vinculado à Municipalidade, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

VIII. disponibilidade, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes à classificação e invalidação dos atos administrativos.

Atos ____________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os atos ____________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

____________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a ____________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que corresponde às definições dos atributos dos atos administrativos descritos abaixo. 

I. É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

II. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

Assinale a alternativa que não corresponde à definição de atos administrativos. 

Assinale a alternativa que corresponde à definição: é o instrumento de licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal. 

São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. A definição se refere a qual ato? 

No padrão ofício, a identificação do expediente é composta por: 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das partes de um documento no padrão ofício.

I. Local e data do documento.

II. Fechos para comunicações.

III. Identificação do expediente.

IV. Texto do documento.

V. Assunto.

VI. Endereçamento.

VII. Identificação do signatário.

VIII. Cabeçalho. 

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre vocativo e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento.

( ) Em comunicação com particular, pode-se utilizar o vocativo Senhor ou Senhora e a forma utilizada pela instituição para referir-se ao interlocutor: beneficiário, usuário, contribuinte, eleitor etc.

( ) Quando o destinatário for um particular, não pode ser utilizado o vocativo Senhor ou Senhora seguido do nome do particular, nem expressões como Prezado Senhor ou Prezada Senhora.

( ) Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

( ) As demais autoridades tratadas por Vossa Excelência também receberão o vocativo Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

Assinale a alternativa que apresenta o correto pronome de tratamento e endereçamento utilizados Governador de Estado em correspondências oficiais. 

Na redação oficial, é necessário atentar para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: 

Documento que de maneira clara, precisa e sistemática expõe os princípios e valores que devem orientar os servidores que prestam serviços direta ou indiretamente na empresa pública, assim como as regras éticas que todos devem aplicar no desenvolvimento de suas funções. Tal documento visa à transparência da condução do serviço e o aperfeiçoamento do compromisso ético, esclarecendo os valores e princípios da conduta do funcionário público. A qual documento o texto se refere? 

Segundo Rocha (1994), é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio mencionado. 

Uma média ponderada é aquela em que os valores com os quais está trabalhando têm pesos diferentes em relação uns aos outros. Por exemplo, se estiver tentando calcular a nota de disciplinas em que diferentes tarefas valem diferentes porcentagens de sua nota total. Considere a imagem a seguir: 


Assinale a alternativa que apresenta as fórmulas corretas para calcular a média ponderada na célula C7, conforme mostrado na imagem acima. 

De acordo com a lei, uma assinatura eletrônica qualificada é equivalente à assinatura manuscrita. Com a assinatura eletrônica qualificada, empresas e instituições podem comprovar sua identidade em transações eletrônicas de dados, por exemplo, em transações legais na Internet. Pautando-se nessas informações assinale a alternativa correta. 

A proteção de dados tem como objetivo a proteção de dados pessoais. Já a Segurança da informação visa manter a proteção de informações, dados e sistemas. Para isso, os processos de negócios e suas dependências de informações são analisados na perspectiva de possíveis riscos, a fim de minimizá-los por meio de medidas adequadas e economicamente justificáveis. Considerando essas informações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre segurança da informação. 

I. A segurança da informação visa evitar perigos como acesso ou manipulação de dados não autorizados.

II. Um dos pilares da segurança da informação é a integridade. O termo integridade significa que a modificação não autorizada dos dados não deve ser possível.

III. Na segurança da informação, o termo confidencialidade significa que os dados só podem ser visualizados e gerenciados por pessoas autorizadas a fazê-lo.

IV. A segurança da informação não se estende apenas as informações que são importantes para o sucesso da empresa, mas também às informações relacionadas aos dados pessoais. Esses são sujeitos à proteção de dados e, portanto, devem ser protegidos por lei.