Sobre os agentes públicos, julgue o item que segue.

Cargo público, emprego público e função pública são sinônimos e designam a mesma forma de vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Todos são acessíveis mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, considerados de livre nomeação e exoneração. Os servidores ocupantes de emprego público, diferentemente dos ocupantes de cargo público, são regidos estatutariamente pela legislação específica de cada ente federativo. 

Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.

O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos específicos, possui como um de seus requisitos a competência, que se refere à aptidão legal do agente para praticar o ato. A motivação, embora desejável para a transparência administrativa, não é considerada necessariamente um requisito essencial para a validade do ato administrativo, em especial no que diz respeito aos atos classificados como sendo discricionários. 

Em relação à administração direta e indireta e suas entidades, julgue o seguinte item:

A administração pública indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, abrange as autarquias, as fundações públicas de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As autarquias, por sua vez, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da administração pública, possuindo regime jurídico predominantemente de direito privado, similar às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções. 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos entre si nos termos da Constituição, o que significa que possuem competências próprias, capacidade de autolegislação e autoadministração. 

A Constituição Federal veda a pena de morte, mas admite sua aplicação em situação de guerra declarada, conforme previsto no próprio texto constitucional. 

A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, inclusive para defesa de direitos coletivos e difusos, podendo este ser condicionado ao pagamento de taxas e emolumentos, desde que previsto em lei e que não inviabilize o exercício desse direito. 

Conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e também à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe serem assegurados o direito de permanecer calado e a assistência de advogado. 

A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, vedando a prisão civil em qualquer hipótese. 

O habeas corpus é cabível sempre que alguém estiver sofrendo coação ilegal em seus direitos fundamentais, inclusive em casos de violação do direito à honra ou à propriedade, por ato de autoridade pública ou particular, desde que a coação seja abusiva. 

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, embora representem um ideal jurídico a ser alcançado progressivamente pelo Estado, somente têm eficácia plena quando regulamentados por lei específica. Por isso, sua aplicação depende, em regra, de normas infraconstitucionais que lhes deem efetividade.

O  Presidente da República deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito se quiser concorrer a cargo eletivo diverso. 

São inelegíveis os estrangeiros, os brasileiros naturalizados, os conscritos, os analfabetos e os inalistáveis. 

Os nascidos no exterior, filhos de pai ou mãe brasileiros, registrados em repartição brasileira competente, são considerados brasileiros natos. 

Brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos e deveres, não podendo a Constituição prever qualquer distinção entre eles. 

A polícia rodoviária federal, como órgão permanente e estruturado em carreira, tem como função constitucional o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

Compete às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, inclusive as militares, ressalvada a competência da União.

Compete à Polícia Federal apurar infrações penais que tenham repercussão interestadual ou internacional, desde que exijam repressão uniforme e assim esteja previsto em lei. 

A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, pode ser extinta por decreto do Presidente da República, desde que não haja prejuízo à segurança pública.

Julgue os próximos itens, a respeito de segurança da informação. 

O navegador Microsoft Edge possui três níveis de Prevenção de Rastreamento: Básico, Equilibrado e Estrito. A opção Básico permite a maioria dos rastreadores, favorecendo personalização de conteúdo e funcionamento pleno dos sites. A configuração Equilibrado, recomendada por padrão, bloqueia rastreadores de sites não visitados, mantendo o equilíbrio entre privacidade e funcionalidade. Já o modo Estrito bloqueia a maioria dos rastreadores, reduz a personalização de conteúdo e pode impactar o funcionamento de partes dos sites.