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Sobre o Plano de Carreira do Legislativo disposto pela Lei Complementar nº 46/2025, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A organização do pessoal do Poder Legislativo é constituída por quadro permanente e por quadro de funções de confiança, sendo que o preenchimento do quadro permanente está sujeito à designação pelo Presidente do Poder Legislativo.
( ) Somente os servidores efetivos podem preencher as funções de confiança previstas na Lei, sendo que tal preenchimento não é possível pelos empregados públicos.
( ) A promoção será realizada dentro da série de cargos mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme a Lei Complementar nº 18/2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, quando verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório por ________ avaliações consecutivas, será processada a ___________ do servidor, mediante abertura de processo _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Poder Público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
II. As pessoas que se autodeclaram pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga não são consideradas como parte da população negra.
III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, porém não resta assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, a proteção aos locais de culto e das suas liturgias.
Quais partes estão corretas?
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando corretamente o caráter temporal de cada uma das comissões que compõem a Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, conforme o seu regimento interno.
Coluna 1
1. Permanentes.
2. Temporárias.
3. Ocasionais.
Coluna 2
( ) Destinam-se à representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem após a realização destes.
( ) São órgãos normais de estudos de matéria submetida à apreciação da Câmara ou de sua própria iniciativa.
( ) São formadas para estudos especiais e terão a duração e a composição que forem fixadas pelas resoluções que as constituírem ou requerimentos que as solicitarem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre o processo administrativo conforme previsto no Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa Diretora, de Comissão Permanente do Poder Legislativo, de Vereador, de Partido Político ou por, no mínimo, 3% (três por cento) dos eleitores do município em pleno exercício de seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
II. É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa, podendo designar advogado, que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo atos necessários à sua defesa.
III. Se a denúncia formulada contra Vereador for considerada pela Comissão de Ética Parlamentar inverídica, leviana e ofensiva à imagem do parlamentar, a representação será enviada à Mesa da Câmara para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, responsabilizando o denunciante.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Tais comissões serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, ___________ dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.



