A Lei n.º 9.393/1996 estabelece critérios para a isenção do imposto sobre a propriedade rural em pequenas glebas rurais, levando em consideração a localização geográfica. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente em que condições um proprietário rural estará isento do imposto sobre a propriedade rural em relação ao tamanho da gleba e sua localização geográfica:

A Constituição Federal estabelece a competência da União para instituir diversos impostos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a que NÃO é base de tributação sobre a qual a União pode instituir impostos:

A Constituição Federal estabelece as condições sob as quais a União pode instituir empréstimos compulsórios, um instrumento financeiro extraordinário. A respeito desta questão, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta corretamente em quais situações a União pode instituir empréstimos compulsórios:

O Código Tributário Nacional prevê diversas situações em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa, ou seja, em que o pagamento dos tributos fica temporariamente interrompido. Dentre as alternativas abaixo, escolha a que corretamente apresenta a circunstância que NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário:

O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser objeto de impugnação do sujeito passivo, de recursos de ofício e de iniciativas de ofício da autoridade administrativa. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente a(s) situação(ões) em que um lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado:

O Código Tributário Nacional dispõe sobre o crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. De acordo tais disposições, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA relação entre o crédito tributário e a obrigação tributária:

O Código Tributário Nacional estabelece importantes princípios e conceitos relacionados às obrigações tributárias. Um desses conceitos cruciais é o “sujeito ativo da obrigação tributária”, que se refere à entidade responsável por exigir o cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a circunstância em que uma pessoa jurídica de direito público se subroga nos direitos de outra e aplica a legislação tributária desta última:

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange diversos impostos e contribuições. Com base nas disposições presentes no art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta um tributo que NÃO é recolhido por meio do Simples Nacional:

O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente critério de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte:

A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado e favorecido dessas empresas. Com base nos conceitos presentes no art. 1º, da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o escopo dessa legislação:

Os balizamentos legais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são estabelecidos pelo art. 32, do Código Tributário Nacional. A respeito do IPTU, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação CORRETA sobre o IPTU:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Ele é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e tem como principal objetivo promover uma utilização mais eficiente das propriedades rurais, além de contribuir para a justiça fiscal e a arrecadação de recursos para o governo federal. Considerando o que normatizam os artigos 29, 30 e 31, do Código Tributário Nacional, relativos ao ITR, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação correta sobre o ITR:

O imposto de importação é um tributo federal aplicado sobre bens e mercadorias estrangeiras que são introduzidos no território nacional. Ele tem como fato gerador a entrada de produtos importados no país e é regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sua finalidade é controlar o comércio exterior, proteger a produção nacional e equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais. Com base no art. 22, do Código Tributário Nacional, que trata dos contribuintes do imposto de importação, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem é considerado contribuinte desse imposto:

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, nos artigos 6º e 7º, que tratam da competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I- A competência tributária conferida pela Constituição Federal aos entes federativos compreende a capacidade de legislar de forma plena sobre tributos, sujeita apenas às limitações constitucionais e legais.

II- É possível a delegação da competência tributária, desde que haja autorização expressa da Constituição ou da legislação complementar, e somente para as funções de arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis e realizar serviços administrativos relacionados à matéria tributária.

III- Quando a receita de um tributo é distribuída, total ou parcialmente, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa para esse tributo pertence ao ente que receberá a receita.

IV- As limitações à competência tributária previstas no Código Tributário Nacional se aplicam somente aos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal.

Considerando as disposições do art. 4º, do Código Tributário Nacional, que trata da qualificação da natureza jurídica específica de um tributo, assinale a alternativa CORRETA sobre o critério que é irrelevante para qualificar essa natureza:

Sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

Observe a rampa de acesso ao estacionamento de um shopping, representada conforme a figura abaixo:

Sabendo que 𝛼 = 60º e a altura da rampa igual a 2,5 metros, então o comprimento da rampa é:

Se toda pessoa que não lê jornal é desinformada e nem toda pessoa que lê jornal é bem-informada, conclui-se que:

O único pronome relativo presente na sentença “que atesta o nível de pureza e qualidade dos cafés” tem a seguinte função:

No texto, a sentença “já que o café arábica tem um custo mais elevado devido aos cuidados que precisa ter no cultivo” tem o mesmo significado da sentença da alternativa: