A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Na responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na esfera administrativa, podem ser aplicadas as seguintes sanções, conforme previsão da Lei Federal n.º 12.846/2013:

Havendo o crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, inciso I (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), da Lei n.º 8.137/90, a ação penal terá seu início:

Sobre a Teoria Geral do Crime, mais especificamente a respeito do fato típico, assinale a alternativa correta:

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico fundamental para evitar abusos e fraudes no uso das empresas como forma de proteção patrimonial indevida ao não permitir que os efeitos da personalidade jurídica da empresa sejam ignorados em determinadas situações. Analise as seguintes proposições e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Segundo a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral no Código Civil, a mera insolvência da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, enquanto na teoria menor, aplicável nas relações de consumo e ambientais, a simples impossibilidade de ressarcimento do prejuízo ao consumidor ou ao meio ambiente pode ensejar a desconsideração.

(__)O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensando-se sua instauração se a desconsideração for requerida na petição inicial, caso em que o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

(__)Nas execuções fiscais, é possível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, mediante pedido direto à Autoridade Judiciária, sem necessidade de ajuizamento prévio de ação de conhecimento, bastando a comprovação de que a pessoa jurídica esteja em situação de dissolução irregular, presumida quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.

(__)A desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar o sócio retirante, mesmo que tenha participado da deliberação que constituiu o ato de fraude ou abuso, e respeitado o limite temporal de responsabilização de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social, independentemente da natureza da dívida.

(__)Nos grupos empresariais de fato, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pode atingir outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico com base na teoria da desconsideração expansiva ou inversa, independentemente da comprovação dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil, bastando a evidência da utilização da personalidade jurídica de forma abusiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em relação aos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, previstos na Lei n.º 11.101/2005 e suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I.Após a Lei n.º 14.112/2020, admite-se que o produtor rural pessoa física requeira recuperação judicial se exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, sendo a comprovação desse período aceita por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.

II.Na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, porém, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros não gozarão da mesma preferência legal originária e passarão a integrar a classe dos quirografários.

III.O plano de recuperação extrajudicial não produzirá efeitos em relação aos créditos tributários, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exigem negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. Após a homologação, o plano de recuperação extrajudicial vinculará todos os credores abrangidos no plano, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.

IV.Em caso de convolação da recuperação judicial em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados de acordo com o plano aprovado, sendo necessária a comprovação de boa-fé do terceiro adquirente.

V.Na decretação da falência ou no deferimento do processamento da recuperação judicial, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

É correto o que se afirma em:

No que se refere aos regimes jurídicos aplicáveis à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

No que concerne ao Direito Empresarial, analise as assertivas a seguir:

I.Em sociedade anônima de capital fechado, é possível, mediante previsão estatutária, que as funções do conselho de administração e da diretoria sejam condensadas em um único órgão, desde que os poderes e atribuições de ambos sejam integralmente preservados.

II.A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, respondendo solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

III.A alienação do estabelecimento empresarial sem o consentimento expresso ou tácito de todos os credores não enseja a ineficácia do ato, uma vez que não compete aos credores opinarem sobre a alienação.

IV.As sociedades cooperativas têm como característica a variabilidade ou dispensa do capital social, bem como a limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.

V.O empresário individual, após a adequada inscrição no Registro Público de Empresas, adquire personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constitui, havendo separação patrimonial, sendo seu patrimônio particular impenhorável por dívidas contraídas no exercício da empresa.

É correto o que se afirma em:

Sobre os direitos reais no Direito Civil brasileiro, julgue as seguintes assertivas:
I.São exemplos de direitos reais a propriedade, a posse, a superfície e a habitação.
II.O contrato de promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento, celebrado por instrumento público ou particular, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, concede ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
III.Os direitos reais sobre coisas móveis e imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro dos referidos títulos.
É correto o que se afirma em:

Sobre a solidariedade na Teoria Geral das Obrigações e considerando a previsão legal sobre esse tema, julgue as seguintes assertivas:

I.A solidariedade não se presume. Ou ela resulta da lei ou da vontade das partes.

II.Na solidariedade passiva, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a integralidade da dívida paga, pois a solidariedade opera tanto externamente (em relação aos credores) quanto internamente (em relação aos devedores entre si).

III.Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

É correto o que se afirma em:

Julgue as seguintes assertivas:
I.Nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. No âmbito judicial, todavia, o juiz não possui esse dever diante da independência funcional.
II.A motivação de decisões que se baseiam em valores jurídicos abstratos demonstrará a necessidade da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. A mesma exigência aplica-se à adequação da referida medida.
III.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste ou processo deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Essa exigência não se aplica à invalidação de norma administrativa, que possui procedimento próprio, no qual suas consequências jurídicas e administrativas serão avaliadas.
É correto o que se afirma somente em:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

Em relação ao papel estabilizador da política fiscal, assinale a alternativa correta: 

De acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio do equilíbrio estabelece que: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige:

Considerando as consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa correta: 

A respeito do equilíbrio intertemporal das contas públicas, analise as assertivas a seguir:
I.Implica que a dívida pública não pode crescer indefinidamente em relação ao PIB.
II.É incompatível com déficits primários recorrentes, mesmo quando financiados por dívida doméstica.
III.É uma condição necessária para a solvência do Estado.
É correto o que se propõe em:

No contexto das finanças públicas brasileiras, as despesas orçamentárias da União podem ser classificadas como obrigatórias ou discricionárias. Assinale a alternativa que corretamente define essa distinção: 

Considere a economia de uma determinada região, composta de apenas 2 setores, A e B. O setor A é 20% maior do que o setor B em termos de contribuição para o produto. Suponha ainda que os índices de produto setorial (base 100) no ano 1 apresentaram o seguinte resultado em relação ao ano base: 110 para o setor A e 105,6 para o setor B. Qual a taxa de crescimento do produto para o conjunto dos dois setores em questão?

Friedrich Hegel (1770-1831), filósofo alemão, apud Matias-Pereira (2010, p. 27), argumentou que "o interesse privado dos cidadãos se une ao fim geral do Estado, quando o interesse privado e o objetivo do Estado encontram um no outro, sua satisfação e sua realização". Nesse sentido, a Teoria das Finanças Públicas é imprescindível para o conhecimento humano e importante para a compreensão do funcionamento econômico e político da sociedade. Segundo Riani (1990), os principais conceitos de Finanças Públicas giram em torno da existência de falhas de mercado, do Estudo das Funções do Governo e das Teorias da Tributação e do Gasto Público. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:
I.As falhas de mercado são consideradas aquelas em que o mercado por si só não consegue alocar os recursos produtivos de forma eficiente (ineficiência na alocação do recurso), ocorrendo a diminuição de bem-estar. As externalidades, por exemplo, são falhas de mercado porque os seus custos e benefícios não estão inseridos nos preços dos produtos ou serviços, como é o caso da poluição. Dessa forma, a intervenção do governo é necessária para regulamentar, com exigências de filtros e outras ações que minorem os efeitos da poluição.
II.A assimetria de informação é considerada uma falha de mercado e ocorre quando um agente possui mais conhecimento sobre determinado produto ou mercado em relação a outro agente que participa da transação. A assimetria pode levar à seleção adversa, incorrendo em uma escolha ineficiente. Nesses casos, o sistema de regulação governamental é eficiente para eliminar a falha, porque, como agente público, pode obrigar a empresa a fornecer informações sobre sua estrutura de custos, sua capacidade financeira, sua estratégia de mercado, etc. e, com isso, eliminaria a própria assimetria de informação.
III.A distribuição de renda é uma das atribuições do governo e tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais. Nesse caso, o governo pode atuar em duas linhas: pelo Sistema Tributário, introduzindo maior progressividade nos tributos, de forma a tributar com taxas mais baixas os que têm menor renda e taxas mais altas os que têm maior renda; pela Política de Gastos do Governo, ampliando as despesas de transferência que beneficiem direta ou indiretamente as classes de renda mais baixa (mediante manutenção de serviços gratuitos − Educação, Saúde, Segurança, por exemplo).
IV.O Estado tem uma função redistributiva, voltada para canalizar recursos para as camadas economicamente desfavorecidas, bem como para as regiões mais pobres do país, a fim de gerar crescimento sustentável com a diminuição da pobreza.
V.Os bens públicos são caracterizados pela rivalidade no consumo e pela exclusão, o que justifica a intervenção governamental para sua provisão.
É correto o que se afirma em: