Questões de Concurso Para procurador jurídico

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Q3196524
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Josef Albumiov promoveu ação com pedido condenatório em face de Amarilius Fofonov, buscando indenização baseada em responsabilidade civil. Com a exordial, foram arroladas testemunhas. O mesmo aconteceu com a peça de contestação, na qual a ré também requereu a oitiva de testemunhas. No curso da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas divergiram sobre diversos pontos, gerando dúvidas no magistrado que, nos termos do Código de Processo Civil, logo após os depoimentos, determinou a presença das testemunhas para realizar:
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Q3196523
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro promoveu ação com pedido condenatório em face de Abel, tendo surgido no curso do processo questão prejudicial que foi resolvida pelo magistrado na sentença. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, tendo ocorrido a submissão ao contraditório e sendo o juízo competente para examinar todas as questões em razão da matéria e da pessoa, acarretará que a coisa julgada:
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Q3196522
Legislação Federal Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196522 Legislação Federal
José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser aprovada deve ser subscrita por, no mínimo:
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Q3196521
Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196521 Direito Financeiro
José é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto de orçamento, utiliza estudos técnicos que estabelecem a origem dos ingressos nos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:
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Q3196520
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196520 Direito Financeiro
Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:
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Q3196519
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196519 Direito Tributário
Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):
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Q3196518
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Declaratória ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196518 Direito Tributário
Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertinente ao imposto sobre serviços incidentes sobre medicamentos vendidos na sua rede de farmácias. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, deve incidir o imposto municipal sobre serviços no caso de operações de venda de medicamentos:
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Q3196517
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196517 Direito Tributário
Lei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é:
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Q3196516
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196516 Direito Constitucional
Um determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos diretores de escola pública por meio de eleição direta. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
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Q3196515
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196515 Direito Administrativo
Mary, arquiteta, realizou vários cursos de aperfeiçoamento em licitações com o intuito de auxiliá-la no Departamento de Obras vinculado a órgão público. Como efeito do seu processo de qualificação, sugeriu a reorganização dos setores com atribuição para compras e alienações de bens ao Coordenador. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser observados vários princípios das licitações, dentre os quais está o da segregação de:
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Q3196514
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196514 Direito Administrativo
Pablo foi designado para compor a comissão disciplinar de determinado órgão público responsável pela abertura, instrução e julgamento dos processos administrativos disciplinares. Diante da constatação de necessidade de servidores qualificados para participar dos procedimentos, promove cursos de qualificação e de atualização. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, dentre os vários critérios aplicáveis, ressaltam os pertinentes à atuação segundo padrões éticos de probidade:
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Q3196513
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196513 Direito Administrativo
Paulo e Pedro são cidadãos ativistas na área de direitos humanos e pretendem atuar mais próximos dos órgãos públicos, ofertando cursos de disseminação dos valores constitucionais, notadamente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e defesa do mínimo existencial. Nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, após obedecidos os requisitos de definição do objeto e organização interna da pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devem formular requerimento escrito ao:
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Q3196512
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196512 Direito Administrativo
O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos consórcios, nessa área, deverá obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o:
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Q3196511
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196511 Direito Constitucional
cidadão Matias impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do município de SINOP, objetivando declarar a nulidade de auto de infração lavrado por fiscais municipais subordinados ao referido Secretário. Ao prestar as informações previstas na lei de regência, a autoridade coatora afirmou que não praticou qualquer ato abusivo, mas defendeu a conduta dos servidores que praticaram a fiscalização, obedecendo os ditames legais. Nos termos da jurisprudência acatada pelos tribunais, essa atividade da autoridade indicada na petição inicial caracteriza a figura da:
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Q3196510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Município de Sinop promoveu ação com pedido condenatório em face de determinada sociedade empresária, tendo surgido questão constitucional capaz de influenciar a decisão quanto ao pedido formulado. Foi proferida sentença e no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, através do órgão fracionário competente, aplicou interpretação constitucional definida pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos das decisões proferidas pela Corte Suprema pátria, no caso em tela, houve:
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Q3196509
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196509 Direito Constitucional
Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:
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Q3196508
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196508 Direito Constitucional
O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência da Corte Constitucional pátria e da doutrina assente, as emendas constitucionais podem sofrer limites materiais em decorrência de violação:
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Q3196507
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196507 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei federal que visa a garantir o direito à privacidade dos dados pessoais. Ao informar seus dados, inclusive em meios digitais, os cidadãos terão o direito de saber porque estão sendo solicitados, como serão tratados, armazenados e utilizados, inclusive por terceiros. Os três pilares da LGPD constituem os alicerces sobre os quais toda a legislação é construída em um cenário digital em constante evolução. Esses pilares são:
Alternativas
Q3196506
Noções de Informática Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196506 Noções de Informática
A planilha da figura foi criada no Excel do pacote MSOffice 2021 BR, em um notebook Intel com Windows 11 BR (x64), tendo sido realizados os procedimentos descritos a seguir. Na célula D10 foi inserida a fórmula =SOMA($D$5;MÉDIA(A8:D8)), usando os conceitos de referências absoluta e relativa. Em seguida, fez- se uma cópia desta fórmula, de D10 para D14, por meio do uso dos atalhos de teclado Crtl> + C e <Crtl> + V. Para finalizar, o valor de referência igual a 90 mostrado na célula D5 foi alterado para 75.

Imagem associada para resolução da questão

Nessas condições, a fórmula inserida e o valor final mostrado na célula D14 serão, respectivamente:
Alternativas
Q3196505
Noções de Informática Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196505 Noções de Informática
O editor de textos Writer da suíte LibreOffice 24.8.3.2 versão em português (x64), em um microcomputador Intel com Windows 11 BR, disponibiliza diversos recursos na Faixa de Opções. Para Inserir uma quebra de página, pode-se executar o atalho de teclado Ctrl + Enter ou acionar o ícone ALFA. Paralelamente, pode-se alternar o modo de visualização de impressão com o de edição, por meio do acionamento do ícone Imagem associada para resolução da questão, ou, como alternativa, executar o atalho de teclado BETA. Nessas condições, o ícone ALFA e o atalho de teclado BETA são, respectivamente:
Alternativas
Respostas
1661: B
1662: B
1663: D
1664: A
1665: C
1666: C
1667: D
1668: A
1669: C
1670: A
1671: D
1672: A
1673: D
1674: C
1675: C
1676: C
1677: B
1678: A
1679: B
1680: D
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