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Q643049 Legislação Federal
Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
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Q643048 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade.
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Q643047 Legislação Federal
Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.
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Q643046 Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante às ações possessórias, assinale a alternativa correta.
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Q643045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Será realizada uma audiência de instrução e julgamento em que previamente houve realização de perícia e existe pedido de depoimento pessoal das partes, bem como arrolamento de testemunhas. Diante disso, assinale a alternativa correta.
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Q643044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos atos processuais.
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Q643043 Direito do Consumidor
Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a assertiva verdadeira.
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Q643042 Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.
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Q643041 Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.
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Q643040 Direito do Consumidor
Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe
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Q643039 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.
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Q643038 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.
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Q643037 Direito Civil
Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
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Q643036 Direito Civil
É considerado direito real
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Q643035 Direito Civil
Assinale a alterativa correta sobre os institutos da detenção, da posse e da propriedade.
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Q643034 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.
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Q643033 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.
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Q643032 Direito Civil
A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei no 1.002, que revogou a Lei n° 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei n° 1.003, revogando expressamente a Lei n° 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei n° 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que
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Q643031 Legislação Federal
Nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, é
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Q643030 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração Pública. O Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa, com base da Lei Federal n° 8.429/92 em face da Empresa X e das pessoas físicas que dirigem a referida empresa, visando à condenação pelo ato de improbidade e o ressarcimento dos valores ao erário. Não é incluído nenhum agente público no polo passivo da demanda. Considerando os contornos dados à ação de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar que a hipotética ação de improbidade do caso em tela
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Respostas
11401: A
11402: E
11403: A
11404: E
11405: D
11406: C
11407: C
11408: B
11409: D
11410: E
11411: C
11412: B
11413: D
11414: A
11415: A
11416: B
11417: E
11418: D
11419: D
11420: A