Home Concursos Públicos Questões Q758851 Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93) Próximas questões Com base no mesmo assunto Q758851 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Crimes na Lei de Licitações , Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico | Q758851 Direito Administrativo Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93) Alternativas A são de ação penal pública incondicionada. B são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado. C são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa. D não admitem ação penal privada subsidiária da pública. E devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro