Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3751313

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751313 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre a resposta do Réu no âmbito do processo civil, quais dessas matérias não pode o réu alegar em preliminar da contestação:

A

incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.

B

indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça.

C

exceção de impedimento e/ou suspeição.

D

incompetência absoluta e relativa.

E

indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça.

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Q3751312

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751312 Direito Urbanístico

(PMM/URCA 2025) A política de desenvolvimento urbano, nos termos da ordem jurídica constitucional, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre esse tema não é certo afirmar:

A

o plano diretor é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal e pelo poder público Estadual são responsáveis por elaborar o plano diretor em cidades com mais de 100 mil habitantes.

C

o plano diretor deve ser aprovado no poder legislativo.

D

a aquisição prescritiva da propriedade em área urbana está restrita à aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor definem formas de cumprir a função social da propriedade urbana.

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Q3751311

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751311 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre os bens públicos não é correto afirmar, nos termos do ordenamento civil brasileiro:

A

são bens públicos os de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, ruas e praças, e o uso comum desses bens serão gratuitos e nunca retribuído.

B

são bens públicos os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial e municipal.

C

são bens públicos os bens dominicais, patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

D

os bens públicos de uso comum do povo, qualificados e conservados como tais, são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião.

E

os bens públicos dominicais podem ser alienados.

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Q3751310

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751310 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundamental. De conformidade com o Artigo 225 da Constituição Federal.

A

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um Direito Humano.

B

O dever de preservar o meio ambiente e defendê-lo para as presentes e futuras gerações é imposto, nos termos da Constituição Federal, ao poder público e não à coletividade, porque o Estado tem orçamento e políticas públicas para esse fim.

C

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado pode o Estado, por seus entes federados, definir espaços territoriais protegidos, a exemplo das Unidades de Conservação.

D

A educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente deve ser promovidas em todos os níveis de ensino.

E

O Estado deve manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, assegurando-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

Q3751309

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751309 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre o domicílio e residência, nos termos do Direito Civil, é certo afirmar:

A

o domicílio da pessoa natural é qualquer lugar onde ela estabelece atividade laboral.

B

tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, о marítimo e o preso. O militar, onde fica o batalhão mais próximo da sua residência.

C

nos contratos escritos, poderão os contratantes, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D

o agente diplomático do Brasil não poderá ser citado no estrangeiro, exceto para os atos urgentes, quando poderá ser citado na sede do ministério das relações exteriores do país onde estiver servindo.

E

quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: dos Municípios, o endereço da casa do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; da União, o Distrito Federal.

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Q3751308

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751308 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:

A

a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

B

cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.

E

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3751307

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre os Recurso no Processo Civil, não é correto afirmar:

A

São cabíveis os recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência.

B

Dos despachos não cabe recurso.

C

Na apelação a petição deverá ser dirigida ao juízo de primeiro grau, contendo nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, o pedido de nova decisão.

D

O Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, exibição on posse de documento ou coisa, exclusão de litisconsorte, rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, parágrafo 1º do CPC. Não cabe, nos termos do CPC, Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença.

E

O Agravo Interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, e será julgado pelo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A petição do Agravo Interno será dirigida ao relator, que poderá se retratar.

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Q3751306

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751306 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) De conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos podemos afirmar:

A

Esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para todos os entes da administração pública, inclusive as empresas públicas, sociedade de economia mista e as suas subsidiárias.

B

Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Esta lei se aplica, dentre outros: - à concessão e permissão de uso de bens públicos; - obras e serviços de arquitetura, engenharia. Mas, não se aplica a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Licitante é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Vedada a participação como licitante de consórcios de pessoas jurídicas.

E

A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho e reconhecidamente são adequados à satisfação, ainda que parcial, do objeto do contrato.

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Q3751305

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751305 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre as associações e a fundações, no direito civil, é incorreto afirmar:

A

As associações, a exemplo da Associação Crista de Base (ACB), é constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

B

Dentre outros previstos na legislação civil, devem constar, sob pena de nulidade, nos estatutos das associações: a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados, as fontes de recursos para sua manutenção.

C

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

D

As fundações poderão constituir-se, somente, para fins de assistência social, educação, saúde, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

E

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

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Q3751304

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751304 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil podem ser de livre criação, fusão, incorporação e extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:

A

ter caráter regional.

B

receber recurso financeiros de qualquer doador, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.

C

resguardar a soberania nacional.

D

em caráter excepcional se submeter a governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

E

prestar de contas à justiça eleitoral, quando formalmente solicitado pelo Juiz Eleitoral.

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Q3751303

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre o instituto da Intervenção de Terceiros, no Processo Civil, podemos afirmar:

A

O Amicus Curiae se dará quando o juiz ou o relator da ação, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de pessoa natural., somente, e, desde que esta possua representatividade adequada, em decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se.

B

Poderá se chamado ao processo, requerido pelo réu: o afiançado, na ação em que o fiador for réu; os demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; não se admitirá no processo os demais devedores solidários, ainda quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum;

C

A assistência será admitida em qualquer procedimento е em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

D

Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado pоderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.

E

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integra o rol do título referente às intervenções de terceiros.

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Q3751302

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751302 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:

A

O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.

B

O poder de editar atos normativos.

C

Dar ordens aos subordinados.

D

O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.

E

O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

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Q3751301

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751301 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre as pessoas jurídicas no Direito Civil, podemos afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias-gerais por meio eletrônico, exceto para os fins de alterar o estatuto e destituir os administradores.

B

Se a pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador permanente.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo conselho da classe em que atua a pessoa jurídica, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo. Os atos posteriores de alterações no ato constitutivo poderão ser averbados.

D

São pessoas jurídicas de direito privado externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

E

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

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Q3751300

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751300 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado afirmar:

A

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será procedida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo ressalvas previstas na própria Constituição.

B

é garantido o direito de herança.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

é garantido o direito de propriedade, independente dessa propriedade atender ou não à sua função social.

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Q3751299

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre capacidade processual, nos termos do CPC, serão representados em juízo ativa e passivamente:

A

O Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independente de autorização expressa.

B

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

C

O Estado e o Distrito Federal, por seus Defensores Públicos.

D

A União pelo Procurador Geral da República.

E

A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal na sede da empresa, no exterior.

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Q3751298

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751298 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre os princípios da Administração Pública e sua interpretação técnico-jurídica, é falso afirmar:

A

No Direito Administrativo, desde suas origens, os princípios representaram papel relevante, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

B

Podemos dizer que os 2 princípios fundamentais e que decorrem da bipolaridade do Direito Administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.

C

A Constituição de 1988 ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência, foi considerada por parte da doutrina como inovadora, neste particular.

D

O princípio da legalidade juntamente com o princípio do controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

E

"Na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, da moral e dos costumes". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

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Q3751297

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751297 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre os direitos da personalidade, no âmbito do direito civil pátrio, não é correto afirmar:

A

a pessoa natural pode deixar em vida em ato formal, a disposição gratuita do próprio corpo com objetivo científico, após sua morte.

B

o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C

É irrenunciável, em regra, o direito à privacidade enquanto direito da personalidade.

D

sem autorização, pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, desde que seja uma pessoa pública.

E

desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procиrador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

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Q3751296

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) O foro adequado para as ações, no âmbito do Processo Civil, em que a União é autora, contra um cidadão domiciliado e residente em Mauriti-Ceará, é:

A

a justiça comum estadual de Mauriti.

B

o Distrito Federal.

C

a vara da fazenda pública de Mauriti.

D

qualquer foro da justiça federal.

E

o foro do domicílio do réu.

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Q3751295

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751295 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei de Improbidade Administrativa vigente. Sobre este tema é correto afirmar:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

D

As disposições desta Lei não são aplicáveis, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos poderá representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q3751294

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751294 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre a Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, e, no entendimento da doutrina, podemos afirmar:

A

"A Administração Pública submete-se ao regime jurídico de direito público, somente". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

B

"Quando a Administração Pública e/ou o legislador, instituirem, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, poderá submetê-la ao regime jurídico do direito público ou do direito privado". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

C

"Pode a Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, optar por um regime jurídico não autorizado em lei". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

D

"A Administração pode adotar modelo privatístico, mas nunca é integral a sua submissão ao direito privado; às vezes, ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativa de Poder Público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, o processo especial de execução, etc." DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

E

"O conceito de regime jurídico-administrativo é reservado tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Este conceito é o mesmo empregado na expressão: regime jurídico da administração pública". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

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