Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3976968

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976968 Português

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Legenda:

A PREGUIÇA É A MÃE DE TODOS OS VÍCIOS, MAS UMA MÃE É UMA MÃE E É PRECISO RESPEITÁ-LA, PRONTO!

O emprego do artigo "os" junto do pronome "todos" provoca qual efeito de sentido?

A

Generaliza os vícios referidos.

B

Define como conhecidos os vícios.

C

Especifica os vícios mencionados.

D

Indefine os vícios abarcados.

E

Engloba a totalidade de vícios.

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Q3976967

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976967 Português

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Legenda:

A PREGUIÇA É A MÃE DE TODOS OS VÍCIOS, MAS UMA MÃE É UMA MÃE E É PRECISO RESPEITÁ-LA, PRONTO!

Qual é o movimento argumentativo desenvolvido verbalmente e graficamente em relação ao ditado "A preguiça é a mãe de todos os vícios"?

A

Negociação entre os dois posicionamentos.

B

Contra-argumentação a favor da preguiça.

C

Contra-argumentação contrária à preguiça.

D

Ratificação do sentido expresso pelo ditado.

E

Refutação dos malefícios da preguiça.

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Q3976966

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976966 Português

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Legenda:

A PREGUIÇA É A MÃE DE TODOS OS VÍCIOS, MAS UMA MÃE É UMA MÃE E É PRECISO RESPEITÁ-LA, PRONTO!

Qual função da linguagem prevalece na fala do personagem?

A

Metalinguística.

B

Fática.

C

Emotiva.

D

Poética.

E

Conativa.

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Q3841711

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841711 Direito Previdenciário

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é uma alíquota adicional incidente sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente, sendo calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social. As empresas que registram maior número de acidentes ou doenças ocupacionais pagam mais. Caso a empresa não tenha nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.
Diante dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta sobre as alíquotas do FAP.

A

Podem ser de 0,5%, 1% ou 1,5%.

B

Podem ser de 1%, 3% ou 5%.

C

Podem ser de 1%, 2% ou 3%.

D

Podem ser de 0,1%, 0,2% ou 0,3%.

E

Podem ser de 10%, 20% ou 30%.

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Q3841710

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841710 Direito Previdenciário

Genivaldo, que reside em Pitanga, bairro do Município de Abreu e Lima, estava desempregado há muitos anos e então resolveu aderir como contribuinte facultativo da Previdência Social. Genivaldo contribui para o INSS desde janeiro de 2023 sobre o valor de 1 salário-mínimo.
Por má influência de amigos, Genivaldo acabou se envolvendo com uma quadrilha especializada em assalto a comércio. Numa dessas tentativas, que terminou em tragédia pela morte de duas pessoas inocentes, Genivaldo foi preso e condenado criminalmente, em decisão transitada em julgado em julho de 2024. Genivaldo tem esposa e 1 filho de 4 anos de idade.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Não será devido o pagamento do auxílio-reclusão por falta de carência.

B

Os dependentes de Genivaldo receberão o auxílio-reclusão no valor de 1 salário-mínimo.

C

Indevido o auxílio-reclusão porque este benefício só alcança os segurados obrigatórios.

D

Caberá ao juiz, analisando as necessidades dos dependentes e a situação concreta, deferir ou não o pagamento do auxílio-reclusão.

E

Tratando-se de segurado facultativo, o auxílio-reclusão será devido, mas pela metade do seu valor.

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Q3841709

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841709 Direito Previdenciário

Custódio reside em São Bento, bairro do Município de Abreu e Lima, é aposentado pelo INSS e recebe o valor equivalente a 3 salários-mínimos mensais da autarquia federal. No mês de junho de 2024, Custódio foi ao banco retirar o extrato da conta aberta pelo INSS apenas para recebimento da aposentadoria.
Para sua surpresa, notou que havia 2 bloqueios judiciais: um deles de R$ 400,00 para pagamento de pensão alimentícia da qual Custódio era devedor e se encontrava em atraso, e outro de R$ 600,00 relativo a uma dívida que Custódio tinha com uma empregada doméstica que o acionou judicialmente e teve ganho da causa na Justiça do Trabalho, já em fase de execução forçada.
Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Os descontos são ilegais e precisam ser devolvidos.

B

A subtração da pensão alimentícia é válida, mas a da Justiça do Trabalho, não.

C

A penhora de até 60% dos proventos de aposentadoria é válida, independentemente da origem da dívida, sob pena de estimular o inadimplemento.

D

A subtração da pensão alimentícia é inválida, mas a da Justiça do Trabalho é regular.

E

Ambos os descontos são lícitos porque se destinam ao pagamento de prestação alimentícia.

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Q3841708

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841708 Direito do Trabalho

Numa empresa com 50 empregados localizada no Centro, bairro do Município de Abreu e Lima, as empregadas Rachel e Bárbara engravidaram. Rachel teve seu bebê em maio de 2024, mas Bárbara, infelizmente, sofreu um aborto espontâneo na 2ª semana de gravidez.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas terão 120 dias de licença maternidade.

B

Rachel e Bárbara terão, cada qual, cinco meses de licença maternidade.

C

Raquel terá cinco meses de licença maternidade e Bárbara terá uma semana de afastamento.

D

Rachel terá 120 dias de licença maternidade e Bárbara, duas semanas de licença maternidade.

E

Bárbara terá 120 dias de licença maternidade e Rachel, 180 dias de licença maternidade.

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Q3841707

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841707 Direito Previdenciário

Pedro reside em Caetés I, bairro do Município de Abreu e Lima, é aposentado pelo INSS desde 2021 mas resolveu continuar trabalhando no mesmo emprego para se manter ativo. Em junho de 2024, Pedro contraiu dengue e, diante de sua idade avançada e condição de saúde frágil, necessitou de 30 dias de afastamento do emprego para que pudesse se recuperar totalmente.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

O segurado receberá, no período de afastamento, metade do valor da aposentadoria e metade do auxílio por incapacidade temporária.

B

Pedro não poderá acumular a aposentadoria com o auxílio por incapacidade temporária.

C

Em razão de previsão legal, o empregador de Pedro deverá pagar o salário durante os 30 dias de afastamento.

D

Pedro não acumulará benefícios, salvo se tiver feito contribuição adicional ao INSS.

E

O segurado receberá aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária a partir do 16º dia de afastamento.

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Q3841706

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841706 Direito Previdenciário

Paulo trabalhava numa prestadora de serviços em Desterro, bairro do Município de Abreu e Lima, quando foi dispensado sem justa causa em março de 2022. Aquele era o 1º emprego formal de Paulo, que lá permaneceu por 8 meses. Em dezembro de 2023 Paulo contraiu Covid e precisou ficar isolado em sua residência por 40 dias para uma recuperação plena.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

O segurado fará jus ao benefício porque se encontra no período de graça.

B

Por se encontrar no chamado período de graça, Paulo receberá metade do valor do auxílio por incapacidade temporária.

C

Somente haverá direito ao benefício do auxílio por incapacidade temporária se Paulo ficar com sequela decorrente da doença.

D

Paulo terá direito ao benefício, mas somente a partir do 16º dia.

E

Paulo não terá direito ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária.

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Q3841705

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841705 Direito Previdenciário

Renata faleceu num trágico acidente do trabalho ocorrido em junho de 2024, na indústria de argamassa em que trabalhava há 7 anos, localizada em Matinha, bairro do Município de Abreu e Lima. Renata era solteira e tinha um filho adotivo de 19 anos de idade. Na residência de Renata moravam ainda seus pais e uma irmã dela, de nome Juliana, com 28 anos de idade. O filho adotivo, os pais e a irmã viviam comprovadamente sob a dependência econômica de Renata, que era a única da família que trabalhava e gerava renda.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá rateio da pensão por morte entre o filho, os pais e a irmã da falecida.

B

Pelo critério de idade, apenas os pais de Renata poderão se habilitar à pensão por morte.

C

A pensão por morte será devida apenas ao filho adotivo.

D

Somente Juliana, por ser dependente classe 1, poderá se habilitar à pensão por morte.

E

Haverá rateio da pensão por morte entre o filho e os pais de Renata.

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Q3841704

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841704 Direito Previdenciário

Helena recebe aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) há 10 anos e Brenda recebe aposentadoria por tempo de contribuição há 13 anos. Helena e Brenda residem em Fosfato, bairro do Município de Abreu e Lima, e são amigas desde o ensino médio.
Agora, com idade muito avançada, ambas precisam do auxílio permanente de uma cuidadora. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Somente Helena fará jus a um acréscimo de 25% sobre a aposentadoria.

B

Helena e Brenda terão direito a um acréscimo de 50% no benefício previdenciário.

C

Não haverá direito a acréscimo para nenhuma das aposentadorias citadas.

D

Somente Brenda fará jus a um acréscimo de 50% sobre a aposentadoria

E

Brenda terá direito a um acréscimo de 25% e Helena, de 50% sobre as aposentadorias respectivas.

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Q3841703

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841703 Direito Tributário

De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.

A

Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, resta necessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final.

B

A lei estadual ou municipal não pode prever a incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais ou municipais.

C

O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF.

D

É desnecessária, para o reconhecimento do direito de repetição, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que poderá ser realizada em sede de liquidação do título executivo judicial.

E

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q3841702

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841702 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o prazo para a oposição dos embargos de execução é de

A

30 dias, contados da citação do executado.

B

15 dias, contados da citação do executado.

C

30 dias, contados da intimação da penhora.

D

15 dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

E

10 dias, contados do depósito.

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Q3841701

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841701 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é vedada a revisão de ofício pela autoridade administrativa se

A

a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

extinto o direito da Fazenda Pública.

C

comprovada falsidade quanto a algum elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

D

comprovada omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

E

comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Q3841700

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841700 Direito Tributário

Considere que João tenha recebido um carnê de IPTU e que deseje suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse caso, ele poderá

A

parcelar o crédito tributário.

B

pagar o crédito tributário.

C

aderir a anistia do crédito tributário.

D

requerer a remissão do crédito tributário.

E

ajuizar ação anulatória.

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Q3841699

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841699 Direito Tributário

De acordo com a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal, pertencem aos Municípios

A

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual, que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

D

vinte por cento do produto da arrecadação Imposto de Renda na fonte, sobre os rendimentos pagos ou creditados por eles a seus servidores.

E

cinquenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativo aos imóveis neles situados no caso de os Municípios fiscalizarem e arrecadarem o imposto.

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Q3841698

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841698 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Trata-se de manifestação da

A

imunidade heterônoma.

B

alíquota zero.

C

não incidência legal.

D

Isenção.

E

imunidade recíproca.

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Q3841697

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841697 Direito Tributário

Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal, apresenta um tributo que deve ser instituído por meio de Lei Complementar.

A

Imposto sobre grandes fortunas.

B

Imposto sobre a renda.

C

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

D

Taxas em geral.

E

Contribuições de melhoria.

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Q3841696

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841696 Direito Tributário

A Fazenda Nacional lavrou auto de infração visando à cobrança de imposto sobre a renda em face de João. Os rendimentos cobrados no auto de infração eram decorrentes do tráfico de drogas.

A tributação de valores oriundos de fatos ilícitos decorre do princípio tributário da(o)

A

capacidade contributiva.

B

não-confisco.

C

pecunia non olet.

D

irretroatividade.

E

anterioridade.

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Q3841695

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841695 Direito Ambiental

Quanto às categorias de unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, proibindo a visitação pública, exceto para fins educacionais é o(a)

A

Parque Nacional.

B

Reserva Biológica.

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva de fauna.

E

Refúgio da vida silvestre.

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