De acordo com a repartição das receitas tributárias, previst...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841699 Direito Tributário

De acordo com a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal, pertencem aos Municípios

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual, que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

vinte por cento do produto da arrecadação Imposto de Renda na fonte, sobre os rendimentos pagos ou creditados por eles a seus servidores.

cinquenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativo aos imóveis neles situados no caso de os Municípios fiscalizarem e arrecadarem o imposto.

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