Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1013084

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013084 Atualidades

“O ex-diretor da Odebrecht José de Carvalho Filho, um dos delatores da empreiteira na Operação Lava Jato, detalhou pagamentos realizados supostamente a pedido do ministro-chefe da Casa Civil do governo Michel Temer, entre 1997 e 2014, em um total de R$ 10 milhões.” O Ministro a que se refere o delator é:

A

Alexandre de Moraes.

B

Eliseu Padilha.

C

Aloysio Nunes.

D

Mendonça Filho.

E

Gilberto Kassab.

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Q1013083

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013083 Atualidades

Um ator foi “acusado de assédio sexual por uma figurinista assistente da novela A Lei do Amor, da TV Globo. A figurinista, Susllem Meneguzzi Tonani teve seu relato publicado no blog #AgoraÉQueSãoElas, do jornal Folha de S. Paulo.” No depoimento, Susllem conta que o desconforto começou quando o ator fez elogios “simples”, foi ficando mais pesado até que, em fevereiro ele tocou sua genitália. Quem é o ator da reportagem acusado cometer o assédio sexual?

A

Ney Latorraca.

B

Tony Ramos.

C

Stênio Garcia.

D

Antonio Fagundes.

E

José Mayer.

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Q1013082

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013082 Atualidades

O “Ex-presidente de infraestrutura da Odebrecht afirma em delação que a empreiteira pagou propina ao tucano por meio de conta no exterior operada por sua irmã”, matéria veiculada pela Revista Veja em 31 de março de 2017. O Senador citado no caso é:

A

Aécio Neves.

B

Fernando Collor.

C

Gleisi Hoffmann.

D

Álvaro Dias.

E

Magno Malta.

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Q1013081

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013081 Atualidades

A Revista Veja veiculou matéria sobre o casal mais poderoso do showbis, “O par simboliza um ideal de país em que qualquer pessoa pode vencer pelo trabalho e pelo talento”. Foi matéria da capa da edição de 01 de março de 2017, o casal:

A

Glória Menezes e Tarcísio Meira.

B

Angélica e Luciano Huck.

C

Taís Araújo e Lázaro Ramos.

D

Sandy e Lucas Lima.

E

Faustão e Luciana Cardoso.

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Q1013080

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013080 Conhecimentos Gerais

Os Estados Unidos anunciaram na quarta-feira, dia 10 de maio de 2017, uma recompensa no valor de 10 milhões de dólares por informação que leve à identificação ou localização de um líder do grupo terrorista Frente da Conquista do Levante, uma antiga filial do grupo terrorista Al Qaeda. O líder desse grupo é:

A

Abdul Aziz ibn Saud.

B

Ayman al-Zawahiri.

C

Muhammad al-Atta.

D

Muhammed bin Laden.

E

Abu Mohammad al-Julani.

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Q1013079

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013079 Atualidades

A telenovela brasileira “Novo Mundo” exibida pela Rede Globo desde 22 de março de 2017, traz em seu enredo, elemento de grande repercussão histórica para o país. Assinale a correta:

A

A luta pela independência do Brasil.

B

Descobrimento do Brasil.

C

Inconfidência Mineira.

D

A primeira Santa Casa do Brasil é fundada por Braz Cubas.

E

A cidade de Salvador é fundada.

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Q1013078

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013078 Atualidades

A Revista VEJA veiculou matéria sobre a Operação Carne Fraca em 16 de abril de 2017: “A Polícia Federal indiciou 63 alvos da Operação Carne Fraca, no sábado, por crimes de corrupção, concussão, prevaricação, formação de organização criminosa e crime contra a saúde pública. Os alvos são funcionários do Ministério da Agricultura em...”:

A

Rio Grande do Sul, Recife e São Paulo.

B

Brasília, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

C

Goiás, Minas Gerais e Pará.

D

Curitiba, Londrina e Goiás.

E

Mato Grosso, Ceará e Rio Grande do Norte.

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Q1013077

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013077 Atualidades

Emmanuel Macron assumiu, em 14 de maio de 2017, como presidente da:

A

França.

B

Rússia.

C

Cuba.

D

Grécia.

E

Espanha.

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Q1013076

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013076 Atualidades

Em 1º de fevereiro de 2017, foi eleito Presidente do Senado Federal, o Senador:

A

Renan Calheiros.

B

Eunício Oliveira.

C

José Medeiros.

D

Rodrigo Maia.

E

Gleisi Hoffmann.

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Q974249

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas:

A

Não perderá o mandato o Vereador Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer outro cargo público.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorrido 01 (um) ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É 31 de Maio de cada ano o prazo final para a apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aplicáveis no exercício posterior.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q974248

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974248 Direito Tributário

Sobre os institutos da prescrição, suspensão e da decadência, é correto afirmar que:

A

O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.

B

A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.

C

A moratória não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

D

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, mas não há que se falar em interrupção da prescrição por protesto judicial.

E

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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Q974247

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974247 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

A

O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.

B

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.

E

Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.

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Q974246

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974246 Direito Constitucional

Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e remunerados por subsídios. Sobre estes, é correto afirmar que:

A

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, o mesmo valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não podendo ultrapassar o valor estabelecido para os Deputados Estaduais.

C

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluídos desse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q974245

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974245 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

A aptidão apenas mental.

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Q974244

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974244 Direito Administrativo

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

A

Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

B

Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

C

Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

D

Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.

E

A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

Q974243

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974243 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo é:

A

a declaração de inexistência do ato jurídico.

B

a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.

C

a ineficácia do ato jurídico.

D

a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.

E

o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

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Q974242

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.

B

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de terceira geração ou dimensão.

C

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de primeira geração ou dimensão.

D

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quarta geração ou dimensão.

E

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quinta geração ou dimensão.

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Q974241

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974241 Direito Tributário

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

A

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.

B

Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.

C

O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.

D

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.

E

A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.

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Q974240

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974240 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.

B

No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.

C

Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.

D

O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.

E

Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

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Q974239

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974239 Direito Constitucional

Assinale a alternativa na qual constam corretamente indicados os legitimados a propositura da ação direta de constitucionalidade:

A

O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

C

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Exclusivamente o Presidente da República.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

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