Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3841643

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841643 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto

A

da reversão.

B

da recondução.

C

da reintegração.

D

do aproveitamento.

E

da nomeação derivada.

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Q3841642

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841642 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.

Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João

A

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.

B

necessariamente praticou uma conduta com dolo geral, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.

C

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.

D

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exaustiva.

E

praticou um ato doloso, de natureza geral ou específica, ou um ato culposo, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.

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Q3841641

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841641 Português

A frase “Habilidade é a arte de obter crédito pelo gol que os outros fizeram” mostra uma referência ao seguinte defeito dos homens:

A

a ignorância.

B

o egoísmo.

C

o orgulho

D

a vaidade.

E

a desonestidade.

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Q3841640

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841640 Português

Observe a frase:

“Os ignorantes são muitos, os néscios são infinitos e, assim, o que os tiver do seu lado, esse será o senhor do mundo inteiro”.

Assinale a afirmação correta sobre sua estrutura ou significado.

A

A frase mostra as vantagens da ignorância.

B

Em “os tiver”, o pronome “os” se refere a “muitos”.

C

O pronome “esse” se refere a “senhor do mundo”.

D

O adjetivo “infinitos” é menos intenso que “muitos”.

E

O autor da frase critica a falta de conhecimento de muitos.

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Q3841639

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841639 Português

Observe a frase: “A mediocridade é o excelente para os medíocres”.

Sobre as classes de palavras presentes nessa frase, é correto afirmar que

A

Há um substantivo e dois adjetivos.

B

Há dois substantivos e um adjetivo.

C

Há três substantivos.

D

Há três adjetivos.

E

Há dois substantivos e dois adjetivos.

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Q3841638

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841638 Português

Assinale a opção em que a palavra “bem” mostra valor intensificador.

A

Um problema está, de início, resolvido, se está bem colocado.

B

Não combata as crenças que fazem os outros bem felizes.

C

Depois do atentado, ficou bem.

D

Nunca me senti tão bem quanto agora.

E

O bem não deve ser abandonado pelo mal.

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Q3841637

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841637 Português

Observe a frase: “Avalia-se a inteligência de um indivíduo pela quantidade de incertezas que ele é capaz de suportar”.

Assinale a opção em que a substituição proposta para o contexto da frase é inadequada.

A

“Avalia-se” por “É avaliada”.

B

“de um indivíduo” por “individual”.

C

“pela” por “por meio da”.

D

“quantidade” por “número”.

E

“é capaz” por “tem a capacidade”.

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Q3841636

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841636 Português

Assinale a frase que mostra uma oposição construído por vocábulos antônimos.

A

Se você quiser ser uma ponte, precisa estar preparado para ser pisado.

B

Aprendi na vida que a maioria dos problemas complexos tem soluções simples.

C

A mediocridade fundou a autoridade.

D

Não há graus intermediários entre o medíocre e o pior.

E

Não se deve mudar de opinião se não se pode mudar de conduta.

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Q3841635

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841635 Português

Assinale a frase em que a substituição do termo sublinhado por um só vocábulo foi feita de forma adequada.

A

Nada necessita de tantas reformas quanto o hábito dos outros / alheio.

B

O aparelho de regulação da temperatura está com defeito / regular.

C

Frequentava todos os dias e biblioteca do colégio / periodicamente.

D

A porta de ferro era um obstáculo à invasão / ferruginosa.

E

O movimento dos estudantes tinha muitos seguidores / estudioso.

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Q3841634

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841634 Português

Assinale a frase em que o tempo verbal sublinhado é diferente do das demais frases.

A

A palavra “progresso” não terá nenhum sentido enquanto houver crianças infelizes.

B

Se você quiser caminhar sozinho, vá em frente.

C

Até um imbecil passa por inteligente se ficar calado.

D

Não destruas as crenças que fazem os outros felizes, se não podeis incutir-lhes outras melhores.

E

Quando chegar a primavera, todas as flores se abrirão.

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Q3841633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841633 Português

As frases a seguir mostram palavras repetidas. Assinale aquela em que os dois vocábulos não são a mesma palavra.

A

As pessoas que são boas em arranjar desculpas raramente são boas em qualquer outra coisa.

B

Na minha pequena cidade havia um doido célebre, mas que não era tão doido quanto parecia.

C

Se você é tolo, fique rodeado de pessoas inteligentes. Se você é inteligente fique rodeado de pessoas inteligentes que discordem de você.

D

Não só uso o cérebro que tenho, como todos os cérebros que posso pedir emprestado.

E

Os que aprovam uma opinião a chamam opinião, mas os que a desaprovam a chamam heresia.

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Q3841632

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841632 Português

Todos os dicionários apresentam vocábulos cujos significados são exemplificados com frases. Assinale a frase que serve de exemplo correto para o significado dado da palavra em maiúsculas.

A

CASA – local de moradia, residência: A camisa mostrava as casas dos botões ainda fechadas.

B

NARIZ – órgão da cabeça que aspira o ar: A menina pretendia fazer uma operação plástica do nariz.

C

MANGUEIRA – árvore produtora de mangas: O pai usava diariamente a mangueira para regar as plantas.

D

CAIXA – embalagem de papel para pequenos produtos: A caixa d’água do condomínio estava vazando.

E

CABEÇA – parte superior do corpo humano: O barbeiro era o cabeça da revolução popular.

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Q3820347

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820347 Gestão de Pessoas

No ambiente organizacional público, o desenvolvimento dos servidores demanda ferramentas que auxiliem na melhoria contínua do desempenho. Entre essas ferramentas, destacam-se o feedback e o feedforward, que possuem características e finalidades distintas, embora complementares. Considerando a aplicação dessas ferramentas no contexto da gestão de pessoas, é correto afirmar que:

A

O feedback e o feedforward são ferramentas excludentes, devendo o gestor optar por uma delas conforme o perfil comportamental de cada servidor.

B

A aplicação do feedforward dispensa o estabelecimento de diálogo entre gestor e servidor, pois se baseia em indicadores objetivos de desempenho futuro.

C

O feedforward substitui o feedback nas organizações contemporâneas, uma vez que a análise retrospectiva do desempenho tornou-se inadequada para a gestão de pessoas.

D

O feedback possui caráter corretivo e punitivo, razão pela qual o feedforward foi desenvolvido como alternativa para evitar conflitos nas relações hierárquicas.

E

O feedback oferece retorno sobre o desempenho passado, enquanto o feedforward foca no desenvolvimento futuro, valorizando potencialidades e direcionando ações prospectivas.

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Q3820346

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820346 Ética na Administração Pública

A reflexão sobre ética no serviço público demanda compreensão de seus fundamentos filosóficos e de sua aplicação no contexto institucional. A construção histórica do conceito remonta a pensadores clássicos e se desdobra em instrumentos normativos que orientam a atuação dos agentes públicos. Considerando a relação entre os fundamentos conceituais da ética e sua expressão na conduta do servidor público, é correto afirmar que:

A

O caráter individual, embora relevante para a formação moral, torna-se secundário no serviço público, no qual a conduta ética deriva da coerção normativa exercida pelos instrumentos de controle.

B

A moral, por derivar de convenções histórico-sociais, possui caráter absoluto e universal, dispensando adaptações normativas às particularidades de cada contexto institucional.

C

A ética pressupõe autonomia para decidir, julgar e avaliar, de modo que a conduta ética do servidor não se esgota no cumprimento formal das normas, mas exige orientação interna que confira sentido às suas ações.

D

A ética no serviço público fundamenta-se na aplicação mecânica de regras codificadas, garantindo uniformidade de conduta independentemente das circunstâncias concretas enfrentadas pelo servidor.

E

A distinção entre ética e moral reside no fato de que a primeira regula relações institucionais, enquanto a segunda orienta comportamentos na esfera privada, sem intersecção entre ambas.

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Q3820345

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820345 Direito Administrativo

O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz expressamente que a FDCT-X "terá personalidade jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de espaços culturais, a prestação de serviços de formação técnica e a exploração de atividades de produção audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para seus empregados. Alguns servidores estaduais sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente; outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição ao regime de direito privado e por as atividades serem de conteúdo econômico, a Fundação deve observar o regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

Mesmo que o estatuto e a lei instituidora expressem sujeição ao regime de direito privado, a existência de atuação estatal (serviços culturais e gestão de espaços públicos) impede a aplicação do regime privado; assim, a FDCT-X deve ser tratada, automaticamente, como pessoa jurídica de direito público.

B

Somente medida provisória é que irá definir as áreas de atuação de uma Fundação, conforme o disposto no art. 37, XIX, da CF.

C

Se a lei instituidora e o estatuto definem a fundação como sujeita ao regime de direito privado e suas atividades são de conteúdo econômico ou passíveis de delegação, a fundação poderá submeter-se ao regime jurídico-privado; nessa hipótese, os empregados não se submetem ao regime jurídico estatutário e nem gozam da estabilidade prevista constitucionalmente.

D

Toda fundação instituída pelo Poder Público possui, necessariamente, personalidade jurídica de direito público e equivale sempre a uma autarquia.

E

Toda fundação criada por lei precisa, obrigatoriamente, passar por registro dos atos constitutivos para adquirir personalidade jurídica; a lei por si só não é suficiente para a constituição da personalidade jurídica.

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Q3820344

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820344 Direito Administrativo

A empresa estatal catarinense EFICIÊNCIA-SC está em processo de renovação de sua Diretoria. Para o cargo de Diretor-Presidente, o Governador cogita nomear as seguintes pessoas: (a) João, servidor público estadual efetivo há 15 anos, atualmente cedido para um órgão federal há 2 anos; (b) Maria, dirigente estatutária licenciada de partido político; (c) Paulo, gerente de uma empresa privada e com reputação ilibada, que há 1 ano firmou contrato de prestação de serviços com o Estado de Santa Catarina; e (d) Carla, especialista com ampla experiência técnica, que atualmente integra o conselho consultivo de empresa concorrente direta da estatal. À luz do Decreto n.º 1.007, de 2016, do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

João pode ser nomeado, e inclusive poderá ter dispensado o requisito de experiência mínima, desde que não conte o período em que esteve cedido; Maria e Carla são vedadas; e Paulo também não pode ser nomeado porque firmou contrato com o Estado há menos de 3 anos.

B

Maria pode ser nomeada porque a vedação se aplica apenas a dirigentes partidários que estejam no exercício do mandato eletivo e não licenciados.

C

Carla não possui impedimento, pois sua atuação em conselho consultivo de empresa concorrente não configura conflito de interesse segundo o decreto.

D

Paulo pode ser nomeado, pois contratos anteriores à nomeação não geram impedimento, desde que já encerrados.

E

João não pode ser nomeado porque esteve cedido para um órgão federal.

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Q3820343

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820343 Direito Constitucional

Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que limitava a realização de manifestações públicas, condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de Segurança. Após a Constituição Federal de 1988, movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura o direito de reunião. Um partido político pretende propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF, pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma pré-constitucional. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A lei de 1975 pode ser objeto de ADI no STF, porque o parâmetro de constitucionalidade é a Constituição vigente no momento do ajuizamento e não a Constituição da época da edição da lei.

B

Como há dúvida sobre a recepção da lei, a ação adequada é a ADI interventiva, prevista no art. 36, III, da Constituição Federal.

C

A ADPF não é cabível para impugnar leis anteriores à Constituição, pois seu objeto se restringe a atos normativos posteriores à ordem constitucional vigente.

D

O reconhecimento de não recepção de lei pré-constitucional só pode ser feito pelo STF, nunca por juízes ou tribunais, pois envolve controle concentrado de constitucionalidade.

E

A lei pré-constitucional não pode ser objeto de ADI, pois, sendo anterior à CF, não pode ser "inconstitucional"; pode, contudo, ser objeto de ADPF, que permite o reconhecimento, com efeitos erga omnes , de sua não recepção pela Constituição de 1988.

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Q3820342

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820342 Direito Constitucional

O Presidente da República do Brasil é sócio de conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente, seus esportes. Em determinado dia, o Presidente dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando, desentende-se com o porteiro da associação por um motivo banal e em nada relacionada a sua atividade política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente será julgado perante a Câmara de Deputados.

B

O Presidente será imediatamente afastado de suas funções, pelo prazo máximo de 180 dias.

C

O Presidente será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão do seu foro privilegiado.

D

O Presidente não poderá ser processado, pois não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência do seu mandato.

E

O Presidente será julgado apenas caso o Congresso Nacional autorize o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

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Q3820341

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820341 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários no caso de:

A

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Um cargo de professor com outros dois cargos técnicos ou científicos.

C

Um cargo de professor e dois cargos na área da saúde.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, mesmo que sem profissões regulamentadas.

E

Três cargos técnico ou científicos.

Q3820340

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820340 Direito Constitucional

O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando regras para publicidade em vias públicas. A lei determina que qualquer propaganda deve ser previamente autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a juízo da Administração, "violem princípios morais". Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal, por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a Constituição Estadual, que repete integralmente o dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ADI diretamente no STF contra lei municipal, sempre que a norma impugnada ofender simultaneamente a Constituição Federal e dispositivos reproduzidos na Constituição Estadual.

B

A lei municipal deve ser questionada pela via da Ação Civil Pública.

C

Leis municipais não sofrem controle concentrado de constitucionalidade, apenas podem ser objeto de controle difuso.

D

A ADPF só é cabível quando houver controvérsia relevante sobre leis federais ou estaduais, não podendo ter como objeto lei municipal.

E

Cabe ADI no Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que contrarie a Constituição Estadual; nesse caso, não cabe ADI no STF, mas é possível propor ADPF para questionar a lei municipal perante a Constituição Federal.

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