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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922205
Direito do Trabalho
No Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente
da relação empregatícia, impede que novas situações
laborais, ainda que previstas em lei ou em negociação
coletiva, prevaleçam sobre aquelas mais vantajosas
já incorporadas ao contrato individual de trabalho do
empregado expressa o princípio trabalhista