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Q2165664
Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165664 Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos atos ilícitos, considere os itens I, II e III abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q2165663
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165663 Direito Ambiental
É correto afirmar, considerando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que licenciamento ambiental é: 
Alternativas
Q2165662
Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica , Concepções filosóficas sobre meio ambiente , Conceito e classificação do meio ambiente , Direito constitucional ambiental
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165662 Direito Ambiental
De acordo com a Constituição Federal, a proteção ambiental, abrange os aspectos naturais, artificiais, culturais e trabalhistas do ambiente, referindo-se a interesses difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2165660
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165660 Direito Administrativo
Quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta ocorre a descentralização administrativa. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são: 
Alternativas
Q2165659
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165659 Regimento Interno
Sobre a composição da Mesa da Câmara, o Regimento Interno determina que a Mesa é o órgão diretivo, executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e compor-seá do: 
Alternativas
Q2165658
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165658 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei N° 1597 de 09/05/2018 alterou o artigo 123 da Lei Municipal N° 809/95 que passou a vigorar com a redação abaixo: "Art. 123 - Pagar-se-á o Adicional de 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) por cento sobre o vencimento ou remuneração do servidor que completar, respectivamente,___, ____, ___, ___, ___ e ___ anos de serviço municipal, ao qual se incorpora automaticamente. Complete o texto do artigo acima, escolhendo a alternativa que o preenche corretamente.
Alternativas
Q2165657
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165657 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO 
Alternativas
Q2165656
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165656 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Resolução №° 07/2022 que regulamenta a aplicação da Lei Federal N° 14.133/2021 estabelece no artigo 47 que "Os servidores da Câmara Municipal, designados para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Resolução, deverão, obrigatoriamente, no cumprimento de suas obrigações, se valer dos meios oficiais de comunicação a serem disponibilizados pela Câmara Municipal quando das tratativas com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, de modo a garantir o registro das tratativas e a transparência dos atos públicos, especialmente:
I. Envio e recebimento de documentos exclusivamente pelo e-mail institucional do órgão público. II. Recebimento e realização de chamadas telefônicas com os aparelhos instalados nas dependências do órgão público. III. Envio e recebimento de mensagens por aplicativos exclusivamente por smartphones e linha telefônica disponibilizada pelo órgão público. IV. Envio e recebimento de documentos pelo Correio.
Constam do texto da Resolução N°07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, apenas as afirmativas: 
Alternativas
Q2165655
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165655 Regimento Interno
A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Roseira é composta de cargos de provimento por Concurso Público e de Livre Nomeação. São cargos com forma de provimento por Concurso Público, os elencados abaixo, EXCETO: 
Alternativas
Q2165654
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165654 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, aprovado pela Resolução № 02 de 22 de fevereiro de 2021 define no artigo 99 que as sessões da Câmara serão:
Alternativas
Q2165653
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho extraordinário realizado pelos servidores da Câmara Municipal de Roseira, Teletrabalho, Registro biométrico de Ponto, Férias e dá outras providências, define a Jornada de Trabalho como:
Alternativas
Q2165652
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165652 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei 809/95, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira, na apuração do tempo de serviço, o período de afastamento do servidor em virtude de faltas abonadas, casamento, licença-prêmio, licença compulsória e licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde será considerado: 
Alternativas
Q2165651
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: 
Alternativas
Q2165650
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei nº 808 de 1995 - Instituto de Previdência do Município de Roseira ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise os dispositivos abaixo, transcritos dos artigos 7º e 8º da lei nº808 de 10/02/95 que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Roseira e assinale a alternativa correta:
I. As disponibilidades monetárias depositadas em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas previstas nesta lei. II. Bens e direitos que o Instituto vier a adquirir. III. As obrigações assumidas ou previstas com o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários municipais. IV. As obrigações assumidas ou previstas com o custeio do plano de saúde dos servidores inativos e pensionistas da municipalidade e de seus beneficiários.
Alternativas
Q2165648
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165648 Direito Civil
A lei nº 10406/2002, que institui o Código Civil, estabelece no artigo 40 que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de Direito Privado. Com relação às pessoas jurídicas de Direito Privado, estão relacionadas no Artigo 44 e transcritas abaixo:
I. As associações; II. As autarquias; III. As sociedades; IV. As fundações; V. As organizações religiosas; VI. Os partidos políticos;
Das pessoas jurídicas relacionadas acima, são de direito privado e constam no referido artigo do Código Civil, apenas:
Alternativas
Q2165647
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165647 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se:
I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. II. Ao servidor público. III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada. IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Alternativas
Q2165645
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165645 Legislação Federal
Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à: 
Alternativas
Q2165643
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , O Crédito Público ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165643 Direito Financeiro
Os créditos adicionais, previstos na Lei nº 4.320/1964, referem-se às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Os créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária. II. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. III. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2165641
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165641 Direito Administrativo
Em relação ao contrato, importante instrumento disciplinado pela Lei nº8666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
( ) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. 

Alternativas
Q2165640
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade , Direito de Resposta e de Indenização
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165640 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República: 
Alternativas
Respostas
4661: D
4662: B
4663: A
4664: C
4665: D
4666: C
4667: A
4668: A
4669: A
4670: B
4671: C
4672: D
4673: B
4674: A
4675: D
4676: A
4677: B
4678: D
4679: A
4680: B
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