Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administrativos. Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não são compartimentos estanques, mas diretrizes interdependentes que devem ser observadas de forma conjunta e harmônica, inclusive nos processos de contratação pública.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Monte Verde enfrenta grave crise na limpeza urbana e a continuidade do serviço é considerada essencial à saúde pública. Diante disso, o prefeito decide contratar diretamente a mesma empresa que já prestava o serviço, sem instaurar novo processo licitatório, justificando a medida no princípio da eficiência e na necessidade de evitar a interrupção de um serviço essencial. O ato é publicado no diário oficial do município, acompanhado de parecer técnico que reconhece a urgência da situação.

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA. 

A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado proteção contra arbitrariedades e garantem que o exercício do poder público se dê em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença protocolado por um cidadão, decide indeferilo com base em critérios internos não previstos em norma legal e sem motivação expressa. Inconformado, o cidadão recorre administrativamente, alegando que a decisão violou direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

À luz dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação administrativa, aponte a alternativa CORRETA. 

O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Administração Pública restringir direitos e condicionar atividades em nome da segurança, salubridade, ordem pública e tranquilidade social.

No âmbito municipal, manifesta-se, entre outras formas, na fiscalização de trânsito, concessão de licenças e aplicação de sanções administrativas.

Considerando a natureza, os limites e as finalidades do poder de polícia administrativa no contexto da prestação de serviços públicos, aponte a alternativa INCORRETA.

A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece parâmetros materiais e formais para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como limitações ao poder de tributar que visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade fiscal.

No Município de Santa Felícia, o chefe do Poder Executivo, diante de grave crise financeira, editou decreto instituindo contribuição para custeio de serviços públicos de manutenção urbana, prevendo sua cobrança imediata ainda no mesmo exercício financeiro, sob o argumento de urgência e interesse público relevante. A Câmara Municipal não deliberou previamente sobre a matéria.

Considerando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA. 

A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. No caso dos Municípios, essa competência possui caráter indelegável, salvo a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada a outros entes ou entidades. A correta compreensão dessa competência é fundamental para evitar usurpações de competência e garantir a legalidade do sistema tributário.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais sobre a competência tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.

O sistema tributário brasileiro estrutura-se sobre categorias distintas de tributos, cada uma com natureza jurídica própria e pressupostos específicos de instituição e cobrança. A correta compreensão dessas espécies — impostos, taxas e contribuições — é essencial para a legalidade da atuação fiscal e para a formulação de políticas públicas de arrecadação no âmbito municipal.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa INCORRETA quanto aos conceitos e características dos tributos.

O sistema tributário nacional, delineado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), estabelece os elementos estruturantes da competência tributária e os critérios essenciais para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. 

Entre esses critérios, destacam-se a legalidade, a tipicidade cerrada, a vinculação da taxa à atuação estatal específica e a distinção entre as diversas espécies tributárias.

Considerando as normas gerais de Direito Tributário e o disposto no CTN, aponte a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica dos tributos e aos requisitos para sua instituição.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes federativos obrigações de planejamento, controle, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Tais dispositivos têm por objetivo assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal da Administração.

Considerando os princípios e comandos da LRF, bem como as obrigações impostas aos gestores públicos municipais no processo de elaboração e execução orçamentária, aponte a alternativa CORRETA.

Considere a seguinte afirmação:

“Se chove, então levo guarda-chuva. Hoje eu não levei o guarda-chuva”.

Com base nessa informação, é CORRETO concluir que:

Considerando a expressão algébrica: (x + 5)² .

Qual das alternativas representa o desenvolvimento CORRETO dessa expressão utilizando produtos notáveis? 

Qual das opções abaixo representa um número irracional?

Em uma caixa há 5 bolas vermelhas, 3 bolas azuis e 2 bolas verdes, todas do mesmo tamanho e sem marcas. Se uma bola for retirada ao acaso, qual é a probabilidade de ela ser azul? 

Um determinado carro percorre uma distância de 240 km com 20 litros de gasolina. Mantendo o consumo, em quantos quilômetros ele percorrerá com 35 litros? 

Um mapa representa uma área de terreno com escala de 1 cm: 250 m. Se nesse mapa a distância entre dois pontos é de 3,6 cm, qual é a distância real entre esses dois pontos no terreno?

Em atenção a sequência de números abaixo, determine qual é o próximo número.

2 → 5 → 11 → 23 → 47 → ?

Maria é uma microempreendedora que decidiu investir R$ 1.200,00 em um determinado banco no qual oferece uma taxa de juros simples de 5% ao ano. Assinale o valor CORRETO do total acumulado após 3 anos.

Um agricultor tem uma plantação de maçãs e percebe que, em média, para cada 3 maçãs grandes, ele colhe 5 maçãs pequenas. Se ele colher 30 maçãs grandes, quantas maçãs pequenas ele pode esperar colher, mantendo a mesma proporção? 

Marque o resultado CORRETO na seguinte operação numérica: 20 − 3 x (4 + 2) + 10 ÷ 2. 

O período da Nova República, iniciado em 1985 com a redemocratização brasileira, representou uma profunda reconfiguração institucional e socioeconômica do país. Marcado pelo fim do regime militar, pela promulgação da Constituição de 1988 e por um processo de abertura política e modernização econômica, o período foi atravessado por planos de estabilização, redefinição da política externa e ampliação dos direitos sociais.

Considerando os principais marcos e características desse período histórico, aponte a alternativa INCORRETA.

O uso intensivo das redes sociais transformou a dinâmica da vida contemporânea, trazendo benefícios comunicacionais, mas também desafios à saúde preventiva, ao bem-estar digital e à responsabilidade individual e coletiva. A exposição constante a fluxos informacionais e interações online pode afetar a saúde mental, enquanto a propagação de conteúdos falsos compromete a integridade do ambiente digital. Nesse cenário, a adoção de práticas conscientes é essencial para a construção de ecossistemas informacionais seguros e saudáveis.

Considerando essas dimensões, aponte a alternativa CORRETA.