Questões de Concurso para Técnico Legislativo

Q3219403

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219403 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:

A

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, conforme a competência estabelecida pela Constituição e a relação com a atividade ou serviço prestado.

B

Municípios e Estados, em qualquer circunstância, podem cobrar taxas, independentemente de sua competência tributária específica.

C

Apenas a União tem competência para cobrar taxas relacionadas à utilização de serviços públicos gerais, como o fornecimento de energia elétrica.

D

Somente os Municípios têm competência para cobrar taxas, independentemente do serviço ou atividade envolvida.

E

A União pode cobrar taxas apenas para o uso de serviços públicos prestados diretamente aos cidadãos, como coleta de lixo e transporte público

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Q3219402

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219402 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se aplica um imposto:

A

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por um proprietário de veículo, independente de ele utilizá-lo ou não.

B

O pagamento de uma taxa para emissão de um alvará de funcionamento por parte de um comerciante.

C

O pagamento de uma contribuição de melhoria em razão de uma obra pública realizada na rua onde reside o contribuinte.

D

O pagamento de um imposto de renda devido por um contribuinte em razão de um benefício fiscal específico relacionado à sua profissão.

E

O pagamento de uma taxa de lixo cobrada de um comércio, vinculada ao serviço prestado de coleta de resíduos.

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Q3219401

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219401 Direito Tributário

Uma prefeitura está realizando uma obra de drenagem e pavimentação em um bairro, onde os imóveis foram valorizados em média em R$ 100.000,00. O município estipulou que o valor total da contribuição de melhoria será de R$ 500.000,00 e será distribuído entre os imóveis beneficiados, de acordo com o aumento de valor de cada um, proporcionalmente.
Sabendo-se que o imóvel de um contribuinte foi valorizado em R$ 50.000,00, o valor da contribuição de melhoria que ele deverá pagar é:

A

R$ 100.000,00.

B

R$ 150.000,00.

C

R$ 200.000,00.

D

R$ 250.000,00.

E

R$ 300.000,00.

Q3219400

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219400 Legislação Federal

No que se refere à segurança e sigilo de documentos e informações públicas, o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como "secretas" é:

A

5 (cinco) anos.

B

10 (dez) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

20 (vinte) anos.

E

25 (vinte e cinco) anos.

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Q3219399

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219399 Legislação Federal

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

A

Realizar uma análise prévia da finalidade do pedido antes de autorizar o acesso.

B

Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, salvo impedimentos legais.

C

Negar o acesso, caso a solicitação não esteja devidamente fundamentada pelo cidadão.

D

Solicitar autorização judicial antes de conceder o acesso à informação pública.

E

Exigir que o cidadão comprove necessidade para obter acesso à informação.

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Q3219398

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219398 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:

A

Garantir a divulgação ampla de todas as informações sigilosas, assegurando total transparência.

B

Proteger apenas as informações de caráter pessoal, sem considerar sua autenticidade e integridade.

C

Assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e sua divulgação.

D

Restringir o acesso às informações públicas apenas para os servidores públicos responsáveis.

E

Divulgar informações pessoais sem restrição de acesso, desde que sejam de interesse público.

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Q3219397

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219397 Administração Financeira e Orçamentária

A prestação de contas de um ente público deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando diversas providências, como ações de fiscalização das receitas e combate à sonegação. Entre as alternativas a seguir, qual das ações não faz parte desse processo de fiscalização das receitas:

A

Ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.

B

Medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

C

Adoção de providências no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.

D

Apresentação de relatórios detalhados sobre a execução da despesa orçamentária.

E

Medidas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

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Q3219396

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219396 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 34 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de:

A

Três anos após a publicação de Lei Complementar.

B

Quatro anos após a publicação de Lei Complementar.

C

Um ano após a publicação de Lei Complementar.

D

Cinco anos após a publicação de Lei Complementar.

E

Dois anos após a publicação de Lei Complementar.

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Q3219395

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219395 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:

• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:

A

Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 50% da RCL.

B

Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 52% da RCL.

C

Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 2% da RCL.

D

Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 48% da RCL.

E

Está no limite exato permitido pela Lei, pois a despesa com pessoal equivale a 49% da RCL.

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Q3219394

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219394 Legislação Federal

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

A

O tomador do serviço em qualquer hipótese.

B

O município onde o serviço foi prestado.

C

O contratante do serviço em qualquer situação, exceto quando for pessoa física de outro município.

D

O prestador do serviço, salvo nos casos de substituição tributária previstos em lei.

E

O tomador do serviço, exceto quando o prestador for pessoa física.

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Q3219393

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219393 Contabilidade Geral

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deve ser constituído por um número específico de membros brasileiros, com habilitação profissional legalmente adquirida e responsáveis pela regulamentação e supervisão da profissão contábil no Brasil. Quantos membros devem compor o CFC:

A

3 membros.

B

5 membros.

C

6 membros.

D

8 membros.

E

9 membros.

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Q3219392

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219392 Auditoria

O relatório desequilibrado é uma situação que pode ocorrer quando o auditor, ao elaborar o relatório, deixa de registrar boas práticas e esforços desenvolvidos pelos auditados, concentrando-se unicamente nas deficiências e falhas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a consequência dessa abordagem:

A

O relatório desequilibrado ajuda a fornecer uma visão imparcial do trabalho da administração pública, destacando exclusivamente os pontos negativos e positivos igualmente.

B

O relatório desequilibrado pode gerar uma visão distorcida e prejudicial, focando apenas nas falhas e desconsiderando os esforços positivos realizados pela gestão.

C

O relatório desequilibrado é eficaz, pois destaca apenas os pontos negativos, incentivando melhorias rápidas e eficazes nas gestões públicas.

D

O relatório desequilibrado é um reflexo de uma auditoria bem-sucedida, uma vez que foca exclusivamente nas falhas administrativas, sem necessidade de mencionar os acertos.

E

O relatório desequilibrado resulta em uma apresentação objetiva e equilibrada das informações, sendo fundamental para a transparência dos processos públicos.

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Q3219391

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219391 Auditoria Governamental

As auditorias no setor público, conforme estabelecido pelas normas técnicas, são trabalhos de asseguração e envolvem, no mínimo, três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos. Com base nessa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o papel de cada uma dessas partes no contexto de uma auditoria no setor público:

A

O auditor é responsável por realizar o trabalho de auditoria e emitir a opinião sobre as demonstrações financeiras, enquanto a parte responsável é quem emite as demonstrações e o relatório de auditoria é utilizado exclusivamente pelos gestores públicos.

B

O auditor realiza a auditoria com o objetivo de emitir uma opinião independente, enquanto a parte responsável é o órgão ou entidade auditada, que fornece informações e documentos, e os usuários previstos são os cidadãos que se beneficiam da auditoria.

C

O auditor e a parte responsável têm a mesma função, sendo ambos responsáveis pela realização da auditoria e pela emissão da opinião final, enquanto os usuários previstos são restritos aos gestores da entidade auditada.

D

O auditor realiza o trabalho de auditoria e os usuários previstos são responsáveis por realizar as auditorias, enquanto a parte responsável deve ser uma entidade independente, sem vínculo com a administração pública.

E

O auditor é responsável por coletar as informações e documentos, enquanto a parte responsável emite a opinião final sobre as conclusões da auditoria, sendo os usuários previstos os órgãos de controle interno apenas.

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Q3219390

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219390 Contabilidade Geral

Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, incluindo o fundo de comércio adquirido, devem ser registrados. Com base nisso, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o tratamento contábil de um fundo de comércio adquirido por uma empresa:

A

O fundo de comércio adquirido é registrado como ativo circulante, sendo amortizado ao longo do tempo conforme a vida útil estimada.

B

O fundo de comércio adquirido é registrado no passivo, sendo ajustado de acordo com a variação do valor de mercado ao longo do tempo.

C

O fundo de comércio adquirido é registrado no ativo imobilizado, com amortização anual, até o momento da venda do ativo.

D

O fundo de comércio adquirido é registrado no ativo intangível, sendo amortizado com base em sua vida útil, de acordo com a política contábil da empresa.

E

O fundo de comércio adquirido é registrado como receita diferida, sendo reconhecido como ganho apenas quando da sua venda.

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Q3219389

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219389 Contabilidade Geral

Conforme a legislação vigente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que estabelece uma alíquota de 8%, analise as seguintes informações relacionadas a um trabalhador ao longo de um ano:

• Salário mensal: R$ 3.500,00.
• O trabalhador recebeu uma remuneração adicional no valor de R$ 5.000,00 a título de gratificação por desempenho, paga uma vez no ano.
• O empregador efetuou os depósitos do FGTS normalmente nas datas corretas.

Com base nos dados apresentados, qual o valor total que deverá ser depositado no FGTS ao longo do ano:

A

R$ 3.760,00.

B

R$ 4.200,00.

C

R$ 8.500,00.

D

R$ 4.970,00.

E

R$ 8.160,00.

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Q3219388

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219388 Contabilidade Geral

Uma empresa apresentou os seguintes dados financeiros no exercício de XXX4:

Imagem associada para resolução da questão

Com base nos dados acima, qual é o lucro líquido da empresa?

A

R$ 120.000,00

B

R$ 140.000,00

C

R$ 150.000,00

D

R$ 130.000,00

E

R$ 110.000,00

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Q3219387

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219387 Contabilidade Geral

Uma sociedade anônima obteve um lucro líquido de R$ 1.500.000,00 no exercício, e seu capital social integralizado é de R$ 5.000.000,00. Com base no Art. 193 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), o valor que deverá ser destinado a reserva legal neste exercício será:

A

R$ 75.000,00.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 100.000,00.

D

R$ 150.000,00.

E

R$ 200.000,00.

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Q3219386

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219386 Contabilidade Geral

As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidades dos administradores de uma sociedade anônima aplicam-se igualmente:

A

Tanto aos conselheiros quanto aos diretores, independentemente de sua forma de nomeação.

B

Apenas aos membros do conselho de administração.

C

Apenas aos diretores eleitos pela assembleia geral de acionistas.

D

Exclusivamente aos administradores que atuem como representantes legais da companhia.

E

Apenas aos administradores remunerados pela sociedade.

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Q3219385

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219385 Contabilidade Geral

A sociedade anônima "XYZ S.A." está sendo constituída com um capital social a ser integralizado por três acionistas, conforme as seguintes contribuições:

• Acionista 1: R$ 400.000,00 em dinheiro.
• Acionista 2: Terreno avaliado em R$ 600.000,00.
• Acionista 3: Equipamentos avaliados em R$ 300.000,00.

Com base nos valores apresentados e nas disposições do Art. 7 da Lei nº 6.404/1976, qual será o valor total do capital social da companhia após a sua integralização:

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 700.000,00.

C

R$ 600.000,00.

D

R$ 1.300.000,00.

E

R$ 1.000.000,00.

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Q3219384

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219384 Contabilidade Geral

De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), no que se refere à destinação do lucro líquido do exercício em uma sociedade anônima, é correto afirmar que:

A

O estatuto social pode determinar livremente a porcentagem do lucro líquido a ser destinada às reservas estatutárias, sem qualquer limitação percentual ou exigência de justificativa.

B

O pagamento de dividendos é obrigatório, mesmo que resulte na redução do capital social, desde que aprovado pela Assembleia Geral Ordinária.

C

O saldo remanescente do lucro líquido após a constituição de reservas legais e estatutárias deve, obrigatoriamente, ser integralmente distribuído aos acionistas na forma de dividendos.

D

As reservas estatutárias só podem ser constituídas se estiverem previstas no estatuto social, indicando claramente sua finalidade, o percentual a ser destinado e o limite máximo do saldo acumulado.

E

A constituição de reservas legais e estatutárias está sujeita à aprovação do conselho fiscal, independentemente de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária.

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