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Q1639990
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
Q1639989
Direito Financeiro
No curso da execução orçamentária, quando a receita
bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de
orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública
Q1639988
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua
atribuição constitucional sujeita-se a
Q1639987
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinam a realização da programação financeira
para que
Q1639986
Direito Financeiro
Distingue-se a despesa corrente da despesa de capital
porque a primeira
Q1639985
Direito Financeiro
A dívida flutuante é integrada pelas seguintes contas contábeis:
Q1639984
Contabilidade Pública
Em Contabilidade Pública, Restos a Pagar é
Q1639983
Direito Financeiro
No setor governamental, empenhar uma despesa significa
que
Q1639982
Direito Administrativo
A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável
aos atos de improbidade administrativa que
Q1639981
Direito Administrativo
É evento que implica a intervenção do Poder Concedente
na concessão a
Q1639980
Direito Administrativo
Empresa pública municipal pode executar serviço público
local de gás canalizado
Q1639979
Legislação Estadual
O afastamento temporário de servidor público do Estado
do Maranhão acusado da prática de falta funcional
Q1639978
Legislação Estadual
Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo,
foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As
sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu
horário de trabalho. Neste caso, o servidor
Q1639977
Legislação Estadual
Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de
cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá
ser beneficiário de licença
Q1639976
Legislação Estadual
Servidor público do Estado do Maranhão encontrava-se em
disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo. Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o desempenho de quaisquer
outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser
Q1639975
Direito Administrativo
A compra de bens imóveis pela Administração
Q1639974
Direito Administrativo
Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada.
Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o
seu não comparecimento e pede a designação de nova
data. O particular
Q1639973
Direito Administrativo
São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos
administrativos aquelas que
Q1639972
Direito Administrativo
A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação,
sob a modalidade de concorrência, estava designada para
o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro,
um potencial participante da licitação, alegando essa
qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital.
Não houve resposta até a data designada da abertura dos
envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão
e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa
hipótese, a comissão
Q1639971
Direito Administrativo
“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no
edital para execução de seu objeto”. Dentre os requisitos
mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência
de comprovação de
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