Questões de Concurso para Procurador

Q51278

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51278 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.

A

O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.

B

O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.

C

O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão da alta probabilidade de prescrição dos crimes caso fosse necessário aguardar o término do procedimento administrativo.

D

O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque não está presente uma condição objetiva de punibilidade e porque o lançamento definitivo é elemento do tipo.

E

O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque os tipos penais do art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes de perigo, e não de dano.

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Q51277

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51277 Direito Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

B

Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

C

Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

D

Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.

E

Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Q51276

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51276 Direito Penal

João da Silva é funcionário público municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre.

Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.

A

peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime.

B

peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo.

C

peculato doloso, estelionato e peculato culposo.

D

peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime.

E

estelionato, estelionato e nenhum crime.

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Q51275

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51275 Direito Processual Civil - CPC 1973

As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público:

A

permitem liminar se forem de força nova.

B

não permitem liminar, em qualquer hipótese.

C

só permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas as pessoas que as representem.

D

só permitem liminar após audiência de justificação prévia.

E

não permitem liminar, salvo no caso de bem dominical.

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Q51274

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51274 Direito Processual Civil - CPC 1973

A extinção do processo principal sem julgamento de mérito torna a medida liminar, no processo cautelar:

A

inválida.

B

ineficaz.

C

nula.

D

anulável.

E

imprópria.

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Q51273

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51273 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impugnação à sentença:

A

é apelável quando importar a extinção da própria execução.

B

quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela apelar.

C

quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela agravar.

D

não determina a suspensão do processo.

E

sempre determina a suspensão do processo.

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Q51272

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51272 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença proferida contra o Estado:

A

não faz coisa julgada.

B

obriga o representante do Estado que perdeu a demanda a recorrer.

C

não condena em sucumbência.

D

obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.

E

só produz efeitos após ser confirmada pelos Tribunais Superiores.

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Q51271

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51271 Direito Processual Civil - CPC 1973

O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:

A

é nulo.

B

é anulável.

C

é ineficaz.

D

é inválido.

E

é prova como o documento particular.

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Q51270

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador | FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51270 Direito Civil

Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever de indenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:

A

responsabilidade por simples culpa.

B

responsabilidade complexa.

C

responsabilidade objetiva.

D

responsabilidade por culpa presumida.

E

responsabilidade pelo risco.

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Q51269

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador | FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51269 Direito Civil

A principal função da responsabilidade civil é:

A

sancionatória.

B

punitiva.

C

retributiva.

D

educativa.

E

compensatória.

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Q51268

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51268 Direito Civil

A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:

A

punitiva e liberatória.

B

compensatória e punitiva.

C

de pré-fixação das perdas e danos e punitiva.

D

de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de préfixação das perdas e danos.

E

de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e liberatória.

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Q51267

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador | FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51267 Direito Civil

As despesas com o pagamento são:

A

do credor, que tem interesse em receber.

B

do devedor, que tem a obrigação de pagar.

C

do credor e do devedor, devendo ser repartidas por igual.

D

do devedor, exceto se o contrário tiver sido estipulado no contrato.

E

do credor, exceto se o contrário foi firmado no ajuste.

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Q51266

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador | FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51266 Direito Civil

Caracterizam o vínculo obrigacional:

A

a juridicidade e a existência de deveres.

B

a juridicidade e a existência de direitos.

C

a patrimonialidade e a sujeição.

D

a submissão e a liberalidade.

E

a patrimonialidade e a inexistência de direitos.

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Q51265

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51265 Direito Notarial e Registral

A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:

A

nula.

B

anulável.

C

inexistente.

D

ineficaz.

E

incompleta.

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Q51264

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51264 Direito Civil

A afirmativa "Pagarei a coisa adquirida quando a revender" representa condição:

A

puramente potestativa.

B

simplesmente potestativa.

C

eventual.

D

resolutiva.

E

suspensiva.

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Q51263

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51263 Direito Civil

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a lei ordinária sua venda.

B

são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua alienação.

C

são sempre inalienáveis.

D

são inalienáveis, se forem de uso especial.

E

são inalienáveis, se forem de uso comum.

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Q51262

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51262 Direito Civil

A fundação pode ser criada por:

A

testamento.

B

escritura particular.

C

documento levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos.

D

escritura pública.

E

testamento e escritura pública.

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Q51261

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51261 Direito Civil

A respeito das associações, não é correto afirmar que:

A

são pessoas jurídicas de direito privado.

B

são vinculadas a fins não-econômicos.

C

os sócios estabelecem entre si direitos e obrigações.

D

são reguladas por estatutos.

E

permitem a existência de associados com vantagens especiais.

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Q51257

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51257 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:

A

120 dias de seu recebimento.

B

90 dias de seu recebimento.

C

60 dias de seu recebimento.

D

90 dias úteis de seu recebimento.

E

60 dias úteis de seu recebimento.

Q51256

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51256 Controle Externo

Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:

A

Tesouro Nacional.

B

Tribunal de Contas do Município, quando houver.

C

Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Contas dos Municípios.

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