Questões de Concurso
Para procurador
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Q83054
Direito Previdenciário
Texto associado
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,
julgue o item a seguir, relativo à seguridade social do servidor
público.
julgue o item a seguir, relativo à seguridade social do servidor
público.
A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.
Q83053
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.
complementar, julgue os itens subsequentes.
O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, deve ser destinado, em partes iguais, ao aumento do valor dos benefícios e à formação de reserva de contingência para garantia de benefícios.
Q83052
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.
complementar, julgue os itens subsequentes.
Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.
Q83051
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.
complementar, julgue os itens subsequentes.
Embora a Previ seja a entidade fechada de previdência privada dos empregados do Banco do Brasil S.A., o fato de este ser uma sociedade de economia mista o impede de aportar recursos àquela entidade, salvo na condição de patrocinador.
Q83050
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
previdência social.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
Q83049
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
previdência social.
De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.
Q83048
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
previdência social.
Consoante jurisprudência do STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.
Q83047
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
previdência social.
Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de 2009, ele teria direito ao abono de permanência em serviço a contar da data do requerimento.
Q83046
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.
O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.
Q83045
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.
Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.
Q83044
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.
O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.
Q83043
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Código Civil, considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa; dessa forma, a sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.
Q83042
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
O profissional liberal que apenas exercer atividade intelectual, embora com o intuito de lucro e mediante a contratação de alguns auxiliares, não será considerado empresário para os efeitos legais.
Q83041
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Código Civil, a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, e a sociedade em nome coletivo é administrada exclusivamente por sócios, vedada a possibilidade de gestão por terceiro estranho ao quadro social.
Q83040
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
A teoria menor da desconsideração é aquela pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados por meio dela.
Q83039
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.
De acordo com a lei que dispõe sobre o registro público de empresas, as decisões das juntas comerciais são recorríveis mediante processo revisional que tem efeito suspensivo.
Q83038
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.
Para expressar os direitos e deveres fundamentais do comprador e do vendedor, a prática empresarial criou a cláusula FOB (free on board), segundo a qual todas as despesas são por conta do comprador, e a cláusula CIF (cost, insurance and freight), segundo a qual o preço abrange, além do valor das mercadorias, o valor do frete e do seguro.
Q83037
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.
As disposições relativas à escrituração previstas no Código Civil não se aplicam às sucursais, filiais ou agências no Brasil de empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
Q83036
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.
O contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre seus sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Q83035
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos
componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a
complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela
matéria processual, julgue os itens a seguir.
componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a
complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela
matéria processual, julgue os itens a seguir.
Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.
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