Questões de Concurso
Para procurador
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965423
Direito Tributário
Sobre a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, conceitos de direito privado e direito tributário,
analise as afirmativas a seguir.
I. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Aplica-se, entretanto, a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os costumes; e IV. a equidade.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está correto o que se afirma em
I. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Aplica-se, entretanto, a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os costumes; e IV. a equidade.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965422
Direito Tributário
Considerando que a suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção da certidão positiva com efeito de
negativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
( ) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
De acordo com o Código Tributário Nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a sequência está correta em
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
( ) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
De acordo com o Código Tributário Nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965421
Direito Tributário
As garantias e os privilégios do crédito tributário são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN). Considere que Mévio,
Procurador do município, deverá manifestar-se acerca do seguinte caso: Fausto Ricco, morador do município de Venda Nova
do Imigrante, é dono de um patrimônio de R$ 1.000.000,00, constituído de um sítio avaliado em R$ 400.000,00 e duas casas
no valor de R$ 300.000,00 cada uma; teve débito tributário oriundo de IPTU no valor de R$ 100.000,00 inscrito em dívida
ativa. Após a inscrição, resolveu vender o sítio. A venda, tendo-se em vista os privilégios de que goza o crédito tributário
inscrito em dívida ativa, deve ser considerada por Mévio como:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965420
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em acórdão de apelação envolvendo condenação do município, a procuradoria identifica que o Tribunal não enfrentou uma
tese expressamente suscitada relativamente à prescrição, relevante para eventual recurso aos tribunais superiores. O
procurador responsável quer provocar o enfrentamento, objetivando caracterizar prequestionamento. Assinale, a seguir, a
medida e a regra legal que tratam do chamado “prequestionamento ficto”.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965419
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de responsabilidade civil contra o município, o procurador municipal toma conhecimento de que o magistrado responsável pelo processo atuou, anteriormente, na qualidade de advogado em favor do autor, em demanda relacionada ao
mesmo fato, antes de ser nomeado magistrado. Tal fato vem a conhecimento da procuradoria após a primeira decisão interlocutória emitida no processo. Segundo as regras processuais vigentes, assinale, a seguir, a medida e o prazo para arguir a
parcialidade do Magistrado.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada pessoa jurídica de direito privado ajuíza ação contra o município, cobrando reajuste no contrato, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. O Procurador municipal identifica que o autor, no contrato, está descumprindo o cronograma
previsto, dando causa à multa contratual, a qual, inclusive, já foi apurada em processo administrativo próprio. Considerando o que
foi narrado, a forma adequada para o município formular pretensão contra a autora dentro do mesmo processo é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965417
Direito Tributário
Determinado município ajuíza ação de execução fiscal de dívida decorrente de lançamentos de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). O executado, sem oferecer garantia, apresenta petição com documentos demonstrando, de plano, a
prescrição do crédito e pede o reconhecimento imediato pelo juiz do fato. Considerando a situação hipotética, é cabível:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965416
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização por dano material decorrente de queda em via pública, o município, réu, é citado para contestar.
Entretanto, por falha administrativa interna, não apresenta a contestação no prazo legal. Quais efeitos a revelia pode
produzir e como se comporta o efeito material, quando a parte ré é a Fazenda Pública?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965415
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma pessoa jurídica ajuíza ação contra determinado município, pleiteando direito não pecuniário, já reconhecido em parecer
técnico municipal. Dentre outros argumentos e pedidos, requer concessão imediata de liminar, em seu favor, sem alegar
perigo de dano. Considerando o caso hipotético, em qual hipótese o magistrado pode conceder tutela de evidência liminar,
sem demonstração de perigo de dano, segundo as regras processuais vigentes?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965414
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um servidor municipal ajuíza ação contra determinado município cobrando diferenças remuneratórias vencidas nos últimos
dezoito meses e, também, requer o pagamento das parcelas vincendas, enquanto houver a duração da obrigação, com prazo
superior a um ano. Segundo a regra vigente, qual o critério para a determinação do valor da causa?
(Considere que todas as opções incluem correção, juros de mora e outras penalidades, quando aplicáveis à hipótese.)
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965413
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado município ajuíza ação de cobrança de multa contratual contra uma pessoa jurídica de direito privado. Escolhe,
para tanto, foro diverso daquele previsto expressamente em cláusula contratual e diverso do domicílio do réu. Citada, a
pessoa jurídica irá contestar e pretende discutir o foro. Considerando as regras processuais vigentes, qual seria a providência
processual adequada para se discutir a incompetência territorial em tela e qual a consequência processual, se ela for feita
em momento processual inadequado?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965412
Direito Administrativo
Um candidato a concurso público dedica-se ao estudo da matéria de atos administrativos, analisando seus conceitos, elementos, atributos, vícios e espécies, consciente de que esse conteúdo é essencial tanto para o desempenho nas provas
quanto para a futura atuação na Administração Pública. Ao revisartemas como legalidade, motivação, anulação e revogação,
ele compreende que o domínio da matéria vai além da memorização de conceitos, contribuindo para a formação de uma
postura técnica, responsável e alinhada aos princípios que regem a atividade administrativa. Dessa forma, em relação ao
regime jurídico dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Adota-se, no Brasil, de forma majoritária, a teoria monista em relação aos vícios do ato administrativo, somente havendo que se falar em atos nulos.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo.
( ) A teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir), originária no Conselho de Estado Francês, refere-se à existência de um vício no objeto do ato administrativo, que se mostra ilícito ou impossível.
A sequência está correta em
( ) Adota-se, no Brasil, de forma majoritária, a teoria monista em relação aos vícios do ato administrativo, somente havendo que se falar em atos nulos.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo.
( ) A teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir), originária no Conselho de Estado Francês, refere-se à existência de um vício no objeto do ato administrativo, que se mostra ilícito ou impossível.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965411
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre da sua própria função social, que relativiza o caráter absoluto do direito
de propriedade e legitima a atuação estatal sempre que o interesse público assim exigir. Nesse contexto, dentre as formas de
intervenção permitidas no direito brasileiro, a respeito da figura da requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está correto o que se afirma em
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965410
Direito Administrativo
O município Boa Esperança, proprietário de um terreno público municipal dominical, localizado em área urbana valorizada, após
procedimento licitatório, celebra contrato administrativo com uma empresa privada para que ela explore economicamente o
imóvel por prazo determinado, organizando no local um centro cultural com cafés, lojas e espaços de eventos. Diante da situação
hipotética apresentada, o instrumento jurídico adequado para a utilização desse bem público pela iniciativa privada é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965409
Legislação Federal
Considere que a Associação Cultural Arte e Movimento, uma Organização da Sociedade Civil (OSC), bem como a Secretaria
Municipal de Cultura de uma cidade brasileira firmaram um acordo com o objetivo de promover atividades culturais, como
oficinas de música e teatro, para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O acordo foi estabelecido
com base na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), que regula o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs.
Esse acordo não envolve repasses financeiros, nem a cessão de servidores ou disponibilização de patrimônio entre os
partícipes. Considerando as características do caso hipotético, qual o instrumento de parceria melhor aplicável?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965408
Direito Administrativo
Em relação ao instituto da desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965407
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, analisou o ato de concessão inicial de aposentadoria
de determinado servidor público federal e verificou que o benefício foi concedido em desacordo com as regras legais vigentes,
especialmente quanto ao tempo de contribuição exigido. A decisão foi tomada após três anos da concessão da aposentadoria.
Diante da irregularidade constatada, o TCU decidiu negar o registro do ato, determinando à Administração que adotasse as
providências necessárias para sua correção. Diante do caso hipotético narrado, da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965406
Direito Administrativo
Os consórcios privados constituem forma de cooperação entre empresas juridicamente independentes. Regulados principalmente pelo direito privado, esses consórcios permitem a soma de capacidades técnicas, econômicas e operacionais dos consorciados, mantendo-se a autonomia de cada participante. Muito comuns em grandes obras, projetos de infraestrutura e
contratos de elevada complexidade, os consórcios privados possibilitam, em tese, a diluição de riscos e custos. Nessa toada,
em relação à contratação de consórcios pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado, dentre outros requisitos, indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
II. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado, dentre outros requisitos, indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
II. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965405
Direito Administrativo
Durante seus estudos de Direito Constitucional e Administrativo, um estudante se depara com a figura da vitaliciedade e
passa a analisá-la como uma garantia institucional conferida a determinados agentes públicos, destinada a assegurar a independência no exercício de suas funções. A respeito da temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.
( ) O ocupante de cargo vitalício somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo especial de natureza disciplinar.
( ) São casos de cargos vitalícios os de membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
A sequência está correta em
( ) Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.
( ) O ocupante de cargo vitalício somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo especial de natureza disciplinar.
( ) São casos de cargos vitalícios os de membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965404
Direito Administrativo
Às vésperas de tomar uma decisão administrativa de grande impacto, um gestor público percebe que a medida pode gerar
consequências relevantes tanto para a Administração quanto para os administrados. Diante desse cenário, ele se recorda
das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Decreto nº 9.830/2019, que a regulamenta
no âmbito da Administração Pública, e decide estudar seus dispositivos antes de agir. Assim, à luz do Decreto nº 9.830/2019,
analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se valoresjurídicos abstratos aqueles previstos em normasjurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.
II. A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
III. A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.
Está correto o que se afirma em
I. Consideram-se valoresjurídicos abstratos aqueles previstos em normasjurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.
II. A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
III. A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.
Está correto o que se afirma em
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