Questões de Concurso
Para procurador
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295440
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme as disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva (Lei
Complementar nº 387/2015), o percentual mínimo obrigatório do quadro de cargos em comissão e funções de
confiança a ser preenchido por servidores efetivos e a respectiva regra de cálculo configuram-se de forma
específica. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, analise as assertivas:
I.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.
II.Pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.
III.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, incluindo-se no somatório os cargos de agente político.
Marque a alternativa que indica corretamente se as afirmativas acima refletem as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.
I.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.
II.Pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.
III.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, incluindo-se no somatório os cargos de agente político.
Marque a alternativa que indica corretamente se as afirmativas acima refletem as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295439
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange à reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo de Itupeva, sobre
especificamente as regras e o regime jurídico aplicáveis ao cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil
Municipal dispostos na Lei Complementar nº 551/2024, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295438
Direito Ambiental
Caio adquiriu de boa-fé uma fazenda de gado e, após a imissão na posse, foi notificado pelo órgão ambiental
para regenerar uma expressiva área de Mata Atlântica ilegalmente desmatada pelo antigo proprietário dez
anos antes da venda. Inconformado, Caio argumentou que não deu causa à degradação e que a pretensão do Estado já estaria prescrita pelo decurso do tempo. Diante do cenário exposto e das normas que regem a tutela
civil do meio ambiente, assinale a afirmativa que reflete a correta solução jurídica para o caso.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295437
Direito Ambiental
No tocante ao processo administrativo ambiental e ao conflito de autos de infração, analise as afirmações
abaixo:
I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.
II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.
III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.
Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.
I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.
II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.
III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.
Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295436
Direito Ambiental
No setor de fiscalização ambiental de um município, o agente fiscal recebeu um processo administrativo
referente à destinação final e ao gerenciamento de resíduos de uma grande rede de comércios locais. Ao
analisar a documentação e as condutas praticadas pelas empresas envolvidas, verificou a necessidade de
examinar as responsabilidades, obrigações e proibições conforme previsto na legislação aplicável.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), analise
as assertivas:
I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime completamente os consumidores e cidadãos comuns de qualquer obrigação de devolução de produtos ou embalagens após o uso.
II.O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é o responsável exclusivo por estruturar e operacionalizar o sistema de logística reversa de pilhas e baterias pós-consumo.
III.Os geradores de resíduos sólidos comerciais ou de prestação de serviços que gerem resíduos que, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pelo seu gerenciamento.
Assinale a alternativa que indica a correta análise dos itens acima.
I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime completamente os consumidores e cidadãos comuns de qualquer obrigação de devolução de produtos ou embalagens após o uso.
II.O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é o responsável exclusivo por estruturar e operacionalizar o sistema de logística reversa de pilhas e baterias pós-consumo.
III.Os geradores de resíduos sólidos comerciais ou de prestação de serviços que gerem resíduos que, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pelo seu gerenciamento.
Assinale a alternativa que indica a correta análise dos itens acima.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295435
Direito Ambiental
Considerando as competências municipais em matéria ambiental, assim como as normas atinentes ao
licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295434
Direito Ambiental
Considerando o regramento das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale V para verdadeiro e F para
falso:
(__)As restrições e delimitações de Áreas de Preservação Permanente previstas no Código Florestal aplicamse exclusivamente às zonas rurais, ficando as zonas urbanas sujeitas apenas ao plano diretor local.
(__)Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, as leis municipais ou distritais que dispuserem sobre o uso e a ocupação do solo poderão estabelecer faixas marginais distintas das regras gerais para cursos d'água naturais, desde que observadas a realização de diagnóstico socioambiental e a não ocupação de áreas de risco de desastres.
(__)A flexibilização e a fixação de metragens diferenciadas para faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada dependem de ato normativo editado privativamente pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As restrições e delimitações de Áreas de Preservação Permanente previstas no Código Florestal aplicamse exclusivamente às zonas rurais, ficando as zonas urbanas sujeitas apenas ao plano diretor local.
(__)Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, as leis municipais ou distritais que dispuserem sobre o uso e a ocupação do solo poderão estabelecer faixas marginais distintas das regras gerais para cursos d'água naturais, desde que observadas a realização de diagnóstico socioambiental e a não ocupação de áreas de risco de desastres.
(__)A flexibilização e a fixação de metragens diferenciadas para faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada dependem de ato normativo editado privativamente pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295433
Direito Urbanístico
A respeito das Operações Urbanas Consorciadas (OUC) e da emissão de Certificados de Potencial Adicional
de Construção (CEPAC), conforme a disciplina fixada no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295432
Direito Ambiental
Situação Hipotética: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Beta instaurou um
procedimento administrativo para revisar as diretrizes de licenciamento de atividades potencialmente
poluidoras no território local, bem como para estruturar mecanismos de incentivo fiscal a indústrias que
adotarem tecnologias limpas. Durante as reuniões técnicas, surgiram divergências entre os assessores
jurídicos quanto à exata delimitação dos conceitos legais, à competência dos órgãos integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e à aplicação das penalidades previstas na legislação federal. O
Procurador do Município responsável pela pasta foi convocado para emitir um parecer conclusivo, dirimindo
as dúvidas à luz da legislação de regência. Considerando o cenário narrado e as disposições expressas da Lei
Federal nº 6.938/1981, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado
pela Procuradoria:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295431
Direito Urbanístico
Conforme as diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas e assinale
V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir possui natureza jurídica tributária de taxa, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia sobre o espaço aéreo ou terrestre, prescindindo de previsão no Plano Diretor caso haja lei municipal ordinária específica instituidora.
(__)Os recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo pela outorga onerosa ingressam no caixa geral do Município como receita corrente livre, permitindo sua livre aplicação no pagamento de pessoal e despesas de custeio administrativo.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico, acima do qual o direito de construir poderá ser exercido mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, devendo os recursos auferidos ser aplicados em finalidades específicas previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir possui natureza jurídica tributária de taxa, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia sobre o espaço aéreo ou terrestre, prescindindo de previsão no Plano Diretor caso haja lei municipal ordinária específica instituidora.
(__)Os recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo pela outorga onerosa ingressam no caixa geral do Município como receita corrente livre, permitindo sua livre aplicação no pagamento de pessoal e despesas de custeio administrativo.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico, acima do qual o direito de construir poderá ser exercido mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, devendo os recursos auferidos ser aplicados em finalidades específicas previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295430
Direito Urbanístico
Considerando o instituto da Transferência do Direito de Construir (TPC) como um dos instrumentos da
política urbana municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295429
Direito Urbanístico
No que concerne ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a concessão de licenças e autorizações
urbanísticas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295428
Direito Processual do Trabalho
Durante curso de aperfeiçoamento promovido pela Escola Judicial, magistrados e servidores participaram de
atividade destinada ao estudo dos principais recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Ao
final da exposição, o instrutor propôs um exercício de associação entre cada recurso e sua finalidade, com o
objetivo de verificar o domínio dos participantes sobre os meios de impugnação das decisões judiciais no
processo do trabalho.
Coluna I – Recurso
1.Recurso Ordinário. 2.Agravo de Petição. 3.Embargos de Declaração. 4.Agravo de Instrumento.
Coluna II – Finalidade
(__)Destina-se a impugnar decisão denegatória de seguimento de recurso. (__)Destina-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (__)É cabível, em regra, contra decisões proferidas na fase de execução. (__)Constitui o recurso ordinariamente utilizado para impugnar sentenças definitivas ou terminativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I – Recurso
1.Recurso Ordinário. 2.Agravo de Petição. 3.Embargos de Declaração. 4.Agravo de Instrumento.
Coluna II – Finalidade
(__)Destina-se a impugnar decisão denegatória de seguimento de recurso. (__)Destina-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (__)É cabível, em regra, contra decisões proferidas na fase de execução. (__)Constitui o recurso ordinariamente utilizado para impugnar sentenças definitivas ou terminativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295427
Direito do Trabalho
Durante treinamento promovido pelo setor de recursos humanos de uma empresa, os empregados receberam
orientações sobre regras relacionadas à jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário, trabalho
noturno e descanso semanal remunerado. Ao final da capacitação, foram apresentadas algumas afirmações
para verificar a compreensão dos participantes sobre os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O trabalho extraordinário, em regra, deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
(__)O trabalho noturno urbano é aquele prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
(__)O descanso semanal remunerado deve ocorrer, obrigatoriamente, aos domingos, sem qualquer exceção prevista em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O trabalho extraordinário, em regra, deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
(__)O trabalho noturno urbano é aquele prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
(__)O descanso semanal remunerado deve ocorrer, obrigatoriamente, aos domingos, sem qualquer exceção prevista em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295426
Direito do Trabalho
Um empregado foi dispensado sem justa causa após oito anos de contrato de trabalho. Durante a
homologação da rescisão, o setor de recursos humanos analisou as parcelas devidas, os efeitos do aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço e os direitos relacionados ao FGTS. Diante das dúvidas apresentadas
pelo trabalhador, a empresa solicitou conferência jurídica das verbas rescisórias aplicáveis à modalidade de
desligamento.
Analise as assertivas:
I.Na dispensa sem justa causa, o empregado faz jus ao aviso prévio, observadas as regras legais sobre sua proporcionalidade.
II.O décimo terceiro salário proporcional pode ser devido na rescisão contratual, conforme a hipótese de desligamento.
III.A dispensa sem justa causa assegura, preenchidos os requisitos legais, o levantamento dos depósitos do FGTS e o pagamento da indenização compensatória prevista em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Analise as assertivas:
I.Na dispensa sem justa causa, o empregado faz jus ao aviso prévio, observadas as regras legais sobre sua proporcionalidade.
II.O décimo terceiro salário proporcional pode ser devido na rescisão contratual, conforme a hipótese de desligamento.
III.A dispensa sem justa causa assegura, preenchidos os requisitos legais, o levantamento dos depósitos do FGTS e o pagamento da indenização compensatória prevista em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295425
Direito do Trabalho
Uma empresa de tecnologia contratou um profissional para prestar serviços de manutenção de sistemas.
Durante a execução das atividades, verificou-se que o trabalhador atuava pessoalmente, recebia remuneração
mensal fixa, seguia ordens do gerente quanto ao modo de execução e ao horário das tarefas e prestava
serviços de forma contínua. Embora o contrato previsse prestação autônoma de serviços, a realidade fática
revelou situação diversa.
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho e do princípio da primazia da realidade, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho e do princípio da primazia da realidade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295424
Direito do Trabalho
Durante curso de atualização sobre jurisdição trabalhista, servidores analisaram a competência material da
Justiça do Trabalho prevista na Constituição Federal. O instrutor explicou que esse ramo do Poder Judiciário
processa e julga ações oriundas da relação de trabalho, observados os limites constitucionais.
Asserção (A)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos da Constituição Federal.
PORQUE
Razão (R)
A competência material da Justiça do Trabalho abrange controvérsias decorrentes da relação de trabalho, observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Asserção (A)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos da Constituição Federal.
PORQUE
Razão (R)
A competência material da Justiça do Trabalho abrange controvérsias decorrentes da relação de trabalho, observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295423
Direito Tributário
A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acervo de milhares de certidões de dívida ativa
(CDAs) referentes a débitos antigos de IPTU e ISS, cujos valores consolidados por contribuinte não
ultrapassam R$ 5.000,00. Sabendo do custo operacional de cada processo judicial, o Procurador-Geral
designou uma equipe para avaliar a viabilidade de ajuizamento dessas demandas e a regularidade dos
processos de pequeno valor que já se encontram em trâmite no Poder Judiciário. Considerando a tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assinale a alternativa
correta sobre a atuação do Município e do Poder Judiciário:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295422
Direito Tributário
Conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) sobre a obrigação tributária,
analise as assertivas:
I.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo.
III.A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
Marque a alternativa correta acerca dos itens acima.
I.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo.
III.A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
Marque a alternativa correta acerca dos itens acima.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295421
Direito Tributário
A respeito das taxas municipais instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa
correta.
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