Questões de Concurso para Administrador

Q3639957

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639957 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I – O princípio da legalidade é corolário da regra de indisponibilidade do interesse público;

II – a nomeação de parentes e cônjuge para assunção de cargos públicos com funções de direção ou assessoramento não viola o princípio da impessoalidade;

III – Ao particular, não pode ser negada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa;

IV – Ao extrapolar os limites da razoabilidade, acaba por ser violado o princípio da legalidade;

Estão corretas as alternativas:

A

I, apenas;

B

II e IV;

C

I, II e IV;

D

II, apenas;

E

I e III.

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Q3639956

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639956 Direito Administrativo

A duração dos Contratos Administrativos sofreu consideráveis alterações com a nova Lei de Licitações. Considerando tal informação, assinale a opção correta.

A

Os contratos, obrigatoriamente, devem ter prazo determinado.

B

Não é obrigatória a exigência de previsão da duração dos contratos em edital.

C

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá haver a prorrogação sucessiva, respeitada a vigência máxima decenal.

D

É vedada a prorrogação automática dos contratos mesmo quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O prazo máximo para os contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 10 (dez) anos.

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Q3639955

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639955 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de extinção e nulidades dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Não há a necessidade de autorização e fundamentada nas hipóteses de extinção do contrato por ato unilateral da Administração e quando se der de forma consensual.

B

O contratado pode extinguir o contrato com a Administração Pública quando houver a suspensão do contrato, por ordem escrita, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

C

O contratado terá direito a ser ressarcido dos prejuízos quando o contrato for rescindido pela Administração Pública, porém, não terá direito à devolução da garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

D

A ausência de previsão no edital veda a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos que decorrem de contratos administrativos.

E

Nenhuma contratação pode ser feita sem o objeto delimitado e a indicação orçamentária de despesa no período de vigência da contratação, sob pena de nulidade do ato.

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Q3639954

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639954 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos:

I – Nos casos de julgamento ou propostas, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

II – Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação ou da lavratura da ata;

III – O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;

IV – Não é cabível recurso em face de extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III;

B

II e III;

C

II e IV;

D

I e IV;

E

III e IV;

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Q3639953

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639953 Direito Administrativo

Sobre as infrações e sanções descritas na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:

A

dar causa a inexecução parcial ou total do contrato haverá punição com a pena de multa e impedimento de contratar e licitar;

B

o participante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame poderá ser punido com advertência;

C

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação é causa de multa ou advertência;

D

fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato é causa para declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

E

não manter a proposta, salvo em razão de fato superveniente justificado é causa de sanção de multa ou advertência;

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Q3639952

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639952 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP), ou concessão especial, é um acordo firmado entre Administração Pública e privado para implantação ou gestão de serviços públicos, com execução eventual de obras ou fornecimento de bens, através de financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes. Dito isso, assinale a opção INCORRETA.

A

A concessão administrativa é um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta e que envolve prestação de serviço, execução de obra, fornecimento e instalação de bens.

B

Uma das diretrizes a serem observadas nas PPP’s é a necessidade de eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos.

C

Para instaurar o processo licitatório, a concessão dependerá de autorização legislativa nos casos em que o parceiro público arcar com mais de 70% da remuneração a ser paga.

D

É vedado ao parceiro público, com o fim de garantir suas obrigações, contratar seguro-garantia para fins de garantia do contrato.

E

É inadmissível concessão especial com valores inferior à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais).

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Q3639951

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639951 Direito Administrativo

No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a titularidade do serviço é exclusiva do Estado, a sua prestação pode ser realizada por ele ou por alguém em seu nome, admitindo-se a transferência de sua titularidade de sua prestação para os entes da Administração Indireta e para os particulares. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.

A

É permitido às empresas concessionárias que desempenhem atividades que não estejam previstas na concessão.

B

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, as concessionárias se submetem à teoria da responsabilidade objetiva, aplicável às condutas omissivas.

C

Para a realização de uma concessão, o Poder Público depende de algumas formalidades, como por exemplo, autorização legislativa específica para cada serviço.

D

É vedado o uso da arbitragem no contrato de concessão.

E

O contrato de concessão não pode ser subsidiado pelo poder concedente como fonte alternativa de receita.

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Q3639950

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639950 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I – Cláusulas necessárias são obrigatórias e indispensáveis em todo contrato;

II – É vedada a existência de contrato administrativo por prazo indeterminado;

III – Nos contratos celebrados com a Administração Pública, deve constar que seja declarado competente o foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais;

IV – a minuta do contrato administrativo é parte integrante do edital, bem como o edital e a proposta serão parte do contrato, sendo uma cláusula necessária;

Estão corretas as alternativas:

A

I, II e III;

B

II e III;

C

III e IV;

D

IV, apenas;

E

I, III e IV.

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Q3639949

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639949 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público e buscam a proteção do interesse coletivo. Acerca de suas características e sobre o formalismo que o envolve, assinale a opção correta.

A

É permitida a subcontratação para o contrato como um todo.

B

Na subcontratação, a Administração pode exigir do subcontratado a comprovação de todos os requisitos para adimplir o contrato conforme exigidos na licitação.

C

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato administrativo na modalidade verbal.

D

Não pode ser considerado como contrato a simples assinatura em uma nota de empenho, sendo, portanto, indispensável o “termo de contrato”.

E

O contrato administrativo deve ser publicado no primeiro dia útil seguinte após a elaboração do seu resumo, denominado extrato.

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Q3639948

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639948 Direito Administrativo

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar que:

A

todo contrato celebrado pelo poder público tem natureza de contrato administrativo;

B

o tratamento entre as partes que celebram o contrato administrativo deve ser igual;

C

nos contratos de locação em que o Poder Público for locatário, aplicam-se as regras da Lei de Licitações;

D

não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas;

E

a competência para legislar sobre o assunto é concorrente entre os entes;

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Q3570677

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570677 Direito Administrativo

Nos serviços públicos, a concessão, ao ser outorgada, leva em consideração a pessoa a quem a outorga é conferida, e, especialmente, a sua experiência, credibilidade, especialização e idoneidade. Sendo assim, quando se cogita de ceder-se o contrato ou, indiretamente, o controle societário sobre a concessionária detentora da concessão, a anuência prévia da entidade concedente se impõe. Caso ocorra a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, no que implicará essa atitude?

A

Na anulação do respectivo contrato.

B

NNa intervenção da prestação dos serviços.

C

Na extinção da concessão.

D

Na caducidade da concessão.

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Q3570676

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570676 Direito Administrativo

O Art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regula , normatiza que a licitação será processada e julgada com observância dos alguns procedimentos, entre eles a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do (a) ________, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

A

Sistema de registro de preços

B

Pregão

C

Parceria Público Privada

D

Edital da licitação

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Q3570675

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570675 Direito Administrativo

Dentro da Administração Pública Indireta, a _________ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A

Fundação Pública

B

Empresa Pública

C

Autarquia

D

Sociedade de Economia Mista

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Q3570674

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570674 Direito Administrativo

Na Administração Pública Federal Direta, existe uma estrutura que gravita em torno do presidente da República. A verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais é atribuição de qual das estruturas?

A

Advocacia-Geral da União.

B

Secretária-geral da Presidência da República.

C

Conselho de Governo.

D

Casa Civil.

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Q3570673

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570673 Direito Administrativo

Segundo o disposto no Art. 18, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, fica instituído o _________ como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

A

Termo de Monitoramento e Avaliação das OSCIPs

B

Procedimento de Manifestação de Interesse social

C

Termo de Colaboração e de Fomento

D

Plano de Trabalho de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

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Q3570672

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570672 Direito Administrativo

No Art. 5º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e alterações, normatiza que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Caso assim preveja cláusula, ele pode ser celebrado por quantas parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções?

A

Até cinco.

B

Apenas uma.

C

Somente com todos os entes.

D

No máximo, com até três.

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Q3570671

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570671 Direito Administrativo

Considera-se ________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78, Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, que trata do Sistema Tributário Nacional).

A

Poder de Polícia

B

Administração Pública

C

Ato administrativo

D

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

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Q3570670

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570670 Direito Constitucional

Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 71, está estabelecido que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, terá várias competências. No §2º do referido artigo está convencionado que, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo “X” dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Qual é esse prazo?

A

30 (trinta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

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Q3570669

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570669 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a qualificação instituída por esta Lei, observado o princípio da universalização dos serviços e no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente poderá ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham várias finalidades, exceto:

A

defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

B

promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

C

promoção do voluntariado e do assistencialismo.

D

estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

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Q3570668

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570668 Direito Administrativo

Em consonância com o Art. 27 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que trata das normas de concursos públicos, a quem fica delegada competência para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional?

A

A Casa Civil da Presidência da República.

B

Ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

C

Ao Ministro de Estado da Economia.

D

Ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

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