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Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |
Q3639951
Direito Administrativo
No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a titularidade do serviço é exclusiva do Estado, a sua prestação pode ser realizada por ele ou por alguém em seu nome, admitindo-se a transferência de sua titularidade de sua prestação para os entes da Administração Indireta e para os particulares. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.