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Q3570674
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |
Q3570674 Direito Administrativo
Na Administração Pública Federal Direta, existe uma estrutura que gravita em torno do presidente da República. A verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais é atribuição de qual das estruturas? 
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