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(1) Isentos.
(2) Imunes.
( ) Sindicatos e associações de classe.
( ) Os templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União, Estados e Municípios.
I. Outorga de isenção.
II. Suspensão ou extinção do crédito tributário.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Estão CORRETOS:
(1) Hipótese de suspensão do crédito tributário. (2) Hipótese de extinção do crédito tributário. (3) Hipótese de exclusão do crédito tributário.
( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Compensação.
Em relação aos atributos do ato administrativo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Exigibilidade.
(2) Autoexecutoriedade.
(3) Presunção de legitimidade.
(4) Imperatividade.
( ) Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.
( ) Aplicação de sanções administrativas.
( ) O ato cria unilateralmente obrigações aos particulares.
( ) Pune e desconstitui a situação ilegal.
Em relação ao poder hierárquico e suas características, analisar os itens abaixo:
I. Se aplica a particulares.
II. Não é exercido sobre órgãos consultivos.
III. É um poder interno e permanente.
Está(ão) CORRETO(S)
( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
( ) Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:
I. Plano plurianual.
II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.
III. Criar comissão parlamentar de inquérito.
Está(ão) CORRETO(S):