Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Municíp...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425053 Legislação Municipal

Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85:

Elaborar o orçamento anual do município.

Representar o município judicial e extrajudicialmente, além de fornecer consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

Supervisionar os projetos de urbanização do município.

Coordenar a Guarda Municipal.

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