Questões de Concurso para Fiscal Municipal

Q3177851

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177851 Direito Tributário

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

E

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

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Q3177849

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177849 Noções de Informática

São abas encontradas no programa Microsoft Word 365, EXCETO:

A

Layout

B

Revisão

C

Ferramentas

D

Design

E

Correspondências

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Q3177683

Q3177683 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, está INCORRETA a alternativa:

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

E

propriedade atenderá a sua função social.

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Q3177682

Q3177682 Direito Digital

A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos.

A

Atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas;

B

Esteja de acordo com a atribuição legal dos órgãos e entidades públicas;

C

Utilize-se de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

D

Seja o tratamento livre e ilimitado para a consecução de suas finalidades;

E

Seja demonstrado, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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Q3177681

Q3177681 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:

A

Está correto apenas o disposto no item I;

B

Está correto apenas o disposto nos itens I e II;

C

Está correto apenas o disposto nos itens I e III;

D

Está correto apenas o disposto nos itens II e III;

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3177680

Q3177680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado, são formas de provimento de cargos públicos, EXCETO:

A

Adaptação;

B

Transferência;

C

Aproveitamento;

D

Substituição;

E

Nomeação.

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Q3177679

Q3177679 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos regula a fase preparatória do processo licitatório. No que tange os Critérios de Julgamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

B

Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, deverão sempre ser considerados para a definição do menor dispêndio.

C

O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.

D

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

E

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

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Q3177677

Q3177677 História

A Guerra Fria foi um período de tensão entre os Estados Unidos e a União Soviética, marcado pela disputa ideológica entre capitalismo e socialismo. Qual dos seguintes eventos NÃO ocorreu durante a Guerra Fria?

A

O Bloqueio de Berlim

B

O Cerco a Leningrado

C

A Guerra do Vietnã

D

A Guerra da Coreia

E

A Crise dos Mísseis em Cuba

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Q3177673

Q3177673 Português

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à próxima questão:

Bem no fundo

No fundo, no fundo,

bem lá no fundo,

a gente gostaria

de ver nossos problemas

resolvidos por decreto

a partir desta data,

aquela mágoa sem remédio

é considerada nula

e sobre ela — silêncio perpétuo

extinto por lei todo o remorso,

maldito seja quem olhar pra trás,

lá pra trás não há nada,

e nada mais

mas problemas não se resolvem,

problemas têm família grande,

e aos domingos

saem todos a passear

o problema, sua senhora

e outros pequenos probleminhas.

Paulo Leminski

Observe o trecho abaixo, extraído do poema, e indique em qual alternativa há a observação INCORRETA sobre as estruturas morfossintáticas:

e aos domingos
saem todos a passear
o problema, sua senhora
e outros pequenos probleminhas.

Alternativas:

A

“Aos domingos” poderia ser realocado ao final do enunciado sem alterar seu sentido e gramaticalidade.

B

Colocar uma vírgula após “Aos domingos” não altera o sentido do texto e também não muda sua gramaticalidade.

C

A substituição de “a passear” por “passeando” manteria o sentido original pretendido pelo poeta.

D

“o problema, sua senhora / e outros pequenos probleminhas” exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “saem a passear”.

E

“o problema, sua senhora / e outros pequenos probleminhas” exerce a função de sujeito composto, tendo como núcleos “problema”, “senhora” e “probleminhas”.

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Q3177672

Q3177672 Português

Texto associado

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Bem no fundo

No fundo, no fundo,

bem lá no fundo,

a gente gostaria

de ver nossos problemas

resolvidos por decreto

a partir desta data,

aquela mágoa sem remédio

é considerada nula

e sobre ela — silêncio perpétuo

extinto por lei todo o remorso,

maldito seja quem olhar pra trás,

lá pra trás não há nada,

e nada mais

mas problemas não se resolvem,

problemas têm família grande,

e aos domingos

saem todos a passear

o problema, sua senhora

e outros pequenos probleminhas.

Paulo Leminski

De acordo com as regras de acentuação vigentes na norma culta da língua portuguesa, assinale a alternativa que descreva corretamente a regra que justifica a acentuação dos dois vocábulos destacados no poema de Paulo Leminski:

A

São palavras proparoxítonas, portanto todas são acentuadas.

B

São palavras paroxítonas que terminam em vogal.

C

São paroxítonas terminadas em ditongo crescente.

D

São paroxítonas que apresentam um hiato.

E

São palavras proparoxítonas acentuadas por terminarem em –o.

Q3177671

Q3177671 Português

Texto associado

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Bem no fundo

No fundo, no fundo,

bem lá no fundo,

a gente gostaria

de ver nossos problemas

resolvidos por decreto

a partir desta data,

aquela mágoa sem remédio

é considerada nula

e sobre ela — silêncio perpétuo

extinto por lei todo o remorso,

maldito seja quem olhar pra trás,

lá pra trás não há nada,

e nada mais

mas problemas não se resolvem,

problemas têm família grande,

e aos domingos

saem todos a passear

o problema, sua senhora

e outros pequenos probleminhas.

Paulo Leminski

O texto de Paulo Leminski apresenta o predomínio da função poética ao:

A

Ser dividido em versos e estrofes e abusar do recurso das rimas.

B

Ter como objetivo utilizar a linguagem para o entretenimento do leitor.

C

Expressar o sentimento do eu-lírico e sua visão de mundo.

D

Convencer o interlocutor de um ponto de vista em relação aos problemas do cotidiano.

E

Estabelecer um canal de comunicação com o interlocutor.

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Q3177670

Q3177670 Português

Texto associado

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Bem no fundo

No fundo, no fundo,

bem lá no fundo,

a gente gostaria

de ver nossos problemas

resolvidos por decreto

a partir desta data,

aquela mágoa sem remédio

é considerada nula

e sobre ela — silêncio perpétuo

extinto por lei todo o remorso,

maldito seja quem olhar pra trás,

lá pra trás não há nada,

e nada mais

mas problemas não se resolvem,

problemas têm família grande,

e aos domingos

saem todos a passear

o problema, sua senhora

e outros pequenos probleminhas.

Paulo Leminski

A última estrofe do poema propõe uma reflexão sobre a dificuldade de resolver os problemas, pois havendo mais um problema, eles seriam como uma espécie de família, inclusive, assim como uma família normal, passeariam aos domingos. Esse recurso de dar característica de pessoa a entidades inanimadas é chamado de:

A

Metáfora

B

Metonímia

C

Hipérbole

D

Eufemismo

E

Prosopopeia

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Q3177669

Q3177669 Português

Texto associado

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Bem no fundo

No fundo, no fundo,

bem lá no fundo,

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mas problemas não se resolvem,

problemas têm família grande,

e aos domingos

saem todos a passear

o problema, sua senhora

e outros pequenos probleminhas.

Paulo Leminski

Paulo Leminski, considerado um dos maiores poetas de sua geração, apresenta um estilo simples, porém dotado de um apreço pelos jogos de linguagem, como trocadilhos, por exemplo. Neste poema é possível compreender que:

A

O poeta trata dos problemas cotidianos de uma maneira pessimista, narrando especificamente os seus problemas em primeira pessoa.

B

Apesar de evidenciar a impossibilidade da resolução dos problemas, o final do poema apresenta tom jocoso, dando certa familiaridade aos problemas.

C

O poema critica a parcela da população que gostaria de ver seus problemas resolvidos de forma automática, como se fossem resolvidos por meio de uma simples lei.

D

É perceptível o objetivo do poeta em apresentar um novo paradigma em relação ao modo como as pessoas lidam com os problemas, propondo o autor que todos deveriam esquecer e não remoer as mágoas e remorsos.

E

De um modo geral, as pessoas exageram na problematização de questões simples do cotidiano.

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Q3425053

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425053 Legislação Municipal

Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85:

A

Elaborar o orçamento anual do município.

B

Representar o município judicial e extrajudicialmente, além de fornecer consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

C

Supervisionar os projetos de urbanização do município.

D

Coordenar a Guarda Municipal.

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Q3425050

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425050 Direito Tributário

Quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo espólio, conforme o artigo 134 do CTN:

A

O inventariante.

B

O síndico.

C

O comissário.

D

O sócio.

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Q3425049

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425049 Direito Tributário

Conforme o artigo 123 do CTN, convenções particulares que modificam a responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública:

A

Sim, desde que haja acordo entre as partes envolvidas.

B

Sim, desde que o contribuinte esteja devidamente notificado.

C

Não, salvo disposições de lei em contrário.

D

Não, em nenhuma circunstância.

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Q3425048

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425048 Direito Tributário

De acordo com o artigo 134 do CTN, quem responde solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores:

A

Os tutores e curadores.

B

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

C

Os pais.

D

O inventariante.

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Q3425047

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425047 Direito Tributário

Quem é considerado contribuinte conforme o Código Tributário Nacional:

A

A pessoa que ajuda na administração de bens de terceiros.

B

O tutor de um menor de idade.

C

O tabelião que autentica documentos em cartório.

D

A pessoa que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q3425046

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425046 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, quem é considerado sujeito passivo da obrigação principal:

A

A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A pessoa que auxilia o contribuinte no cumprimento de suas obrigações tributárias.

C

A pessoa que tem apenas uma relação indireta com o fato gerador do tributo.

D

A pessoa que fiscaliza a arrecadação dos tributos pela administração pública.

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Q3425045

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425045 Direito Penal

Sobre a definição de funcionário público para efeitos penais, conforme o artigo 327 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

Funcionário público para efeitos penais é apenas o concursado com funções determinadas em lei.

B

Funcionário público para efeitos penais inclui apenas aqueles que exercem cargo público de forma permanente e remunerada.

C

Funcionário público para efeitos penais inclui aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou prestadora de serviço contratado pela administração pública.

D

Funcionário público para efeitos penais é aquele que exerce cargo ou função pública exclusivamente no âmbito federal.

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