Home Concursos Públicos Questões Q3214346 Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3214346 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal | Q3214346 Legislação Estadual Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual no 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter: Alternativas A a aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado. B o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos. C o prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração. D o prazo de 15 dias para a interposição de recurso. E a penalidade imposta e seu fundamento legal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro