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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982505
Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982504
Contabilidade Pública
As informações a seguir referem-se a um adiantamento de valor concedido a um servidor de uma entidade pública para atender
a despesas eventuais em uma viagem:
15/02/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.
17/02/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do adiantamento concedido no ativo circulante da entidade.
23/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado.
03/03/2022: realização da viagem e utilização integral do valor concedido.
08/03/2022: prestação de contas, pelo servidor, do valor utilizado.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade efetuou o registro contábil de uma variação patrimonial diminutiva em
15/02/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.
17/02/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do adiantamento concedido no ativo circulante da entidade.
23/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado.
03/03/2022: realização da viagem e utilização integral do valor concedido.
08/03/2022: prestação de contas, pelo servidor, do valor utilizado.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade efetuou o registro contábil de uma variação patrimonial diminutiva em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982503
Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a devolução parcial de caução, a despesa referente à
aquisição de um veículo novo e o pagamento de restos a pagar processados correspondem, respectivamente, a
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982496
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982495
Legislação Federal
O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária
de caráter continuado,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982494
Direito Financeiro
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982493
Direito Financeiro
Considere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para
capital de giro oferecidas por instituições financeiras com juros abaixo daqueles ordinariamente praticados, subvencionados com
recursos provenientes do orçamento estadual e repassados mediante convênio. A área de fiscalização do Tribunal apontou potencial ilegalidade no programa e nos convênios em face da não comprovação de medida compensatória de renúncia fiscal na
forma requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Referido apontamento
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982491
Direito Financeiro
Suponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando a necessidade de fazer frente a despesa de grande monta e que não
contou com dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982490
Direito Financeiro
Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de
despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982489
Direito Financeiro
Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando
o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as
dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982485
Legislação Federal
Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982474
Direito Constitucional
Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados
Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados
por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982473
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982472
Legislação Estadual
Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982471
Legislação Estadual
Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição do Estado de Goiás:
I. Acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na Administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
V. Fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, ainda que não haja participação de forma direta ou indireta do Estado no capital social, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete APENAS o que se afirma em
I. Acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na Administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
V. Fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, ainda que não haja participação de forma direta ou indireta do Estado no capital social, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete APENAS o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982470
Legislação Estadual
Segundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982469
Legislação Estadual
Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982461
Português
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Escravo da razão
O grande pensador Montaigne (1533-1592) foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento e razão foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de
ação, o idealismo e a vontade. Seu conservadorismo pode ser visto, sob certos aspectos, como o que no século XIX viria a ser
chamado de liberalismo. Em sua concepção política o indivíduo é deixado livre dentro do quadro das leis e procura tornar tão leve
quanto possível a autoridade do Estado.
Para Montaigne, o melhor governo seria o que menos se faz sentir e assegura a ordem pública sem pôr em perigo a vida
privada, e sem pretender orientar os espíritos. Um tal tipo de governo é o que convém a homens esclarecidos, conscientes de seus
direitos e deveres, obedientes às leis, homens que agem não por temor, mas por vontade própria.
Escravo da razão, Montaigne transmitiu essa servidão à filosofia que lhe sucedeu e marcou uma linha de desenvolvimento do
pensamento ocidental. Com ela, destruiu verdades dogmáticas e mostrou que todas se contradizem, mas deixou aberta a possibilidade de se concluir que a própria contradição possa encerrar uma verdade.
(Extraído do encarte sem indicação autoral do volume MONTAIGNE, da coleção Os Pensadores. Porto Alegre: Globo, 1972, p. 223)
Os tempos verbais estão adequadamente articulados na frase:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982460
Português
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Escravo da razão
O grande pensador Montaigne (1533-1592) foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento e razão foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de
ação, o idealismo e a vontade. Seu conservadorismo pode ser visto, sob certos aspectos, como o que no século XIX viria a ser
chamado de liberalismo. Em sua concepção política o indivíduo é deixado livre dentro do quadro das leis e procura tornar tão leve
quanto possível a autoridade do Estado.
Para Montaigne, o melhor governo seria o que menos se faz sentir e assegura a ordem pública sem pôr em perigo a vida
privada, e sem pretender orientar os espíritos. Um tal tipo de governo é o que convém a homens esclarecidos, conscientes de seus
direitos e deveres, obedientes às leis, homens que agem não por temor, mas por vontade própria.
Escravo da razão, Montaigne transmitiu essa servidão à filosofia que lhe sucedeu e marcou uma linha de desenvolvimento do
pensamento ocidental. Com ela, destruiu verdades dogmáticas e mostrou que todas se contradizem, mas deixou aberta a possibilidade de se concluir que a própria contradição possa encerrar uma verdade.
(Extraído do encarte sem indicação autoral do volume MONTAIGNE, da coleção Os Pensadores. Porto Alegre: Globo, 1972, p. 223)
No contexto do 3º parágrafo, a frase Com ela, destruiu verdades dogmáticas e mostrou que todas se contradizem
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982459
Português
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Escravo da razão
O grande pensador Montaigne (1533-1592) foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento e razão foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de
ação, o idealismo e a vontade. Seu conservadorismo pode ser visto, sob certos aspectos, como o que no século XIX viria a ser
chamado de liberalismo. Em sua concepção política o indivíduo é deixado livre dentro do quadro das leis e procura tornar tão leve
quanto possível a autoridade do Estado.
Para Montaigne, o melhor governo seria o que menos se faz sentir e assegura a ordem pública sem pôr em perigo a vida
privada, e sem pretender orientar os espíritos. Um tal tipo de governo é o que convém a homens esclarecidos, conscientes de seus
direitos e deveres, obedientes às leis, homens que agem não por temor, mas por vontade própria.
Escravo da razão, Montaigne transmitiu essa servidão à filosofia que lhe sucedeu e marcou uma linha de desenvolvimento do
pensamento ocidental. Com ela, destruiu verdades dogmáticas e mostrou que todas se contradizem, mas deixou aberta a possibilidade de se concluir que a própria contradição possa encerrar uma verdade.
(Extraído do encarte sem indicação autoral do volume MONTAIGNE, da coleção Os Pensadores. Porto Alegre: Globo, 1972, p. 223)
No contexto do 3º parágrafo, a expressão servidão à filosofia
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