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( ) A LRF estipula um limite de gastos com Serviços de Terceiros para as Prefeituras, no montante de 5% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício de referência.
( ) A Lei determina que o teto para as despesas com Pessoal das Câmaras Municipais de Vereadores não poderá ultrapassar 8% da receita corrente, em cada período de apuração.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
A sequência está correta em:
I. Pertencem ao patrimônio público, e assim devem ser registrados no Ativo das entidades, apenas os bens de natureza pública, utilizados para cumprimento dos fins da administração pública.
II. As empresas estatais independentes não estão obrigadas à observância das normas de contabilidade pública do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), exceto por determinação de órgão fiscalizador/regulador.
III. A normas de contabilidade pública previstas no MCASP são de observância obrigatória para as Prefeituras, e facultativa para as Câmaras de Vereadores.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dos objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as afirmativas a seguir.
I- Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.
II- Permitir a consolidação nacional das contas públicas.
III- Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
IV- Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.
É CORRETO o que se afirma em: