Questões de Concurso para Analista Judiciário - Periodontia

Q4304842

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304842 Direito Notarial e Registral

A respeito da declaração de óbito, assinale a opção correta.

A

É dispensável constar no assento de óbito se o falecido era eleitor.

B

Caso, no local do falecimento, não exista médico que emita atestado de óbito, poderá ser emitida a certidão do registro civil mediante a declaração de, no mínimo, três testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

C

A cremação de cadáver decorrente de morte violenta exige autorização judiciária, manifestação prévia do falecido e atestado de óbito firmado obrigatoriamente por três médicos ou dois médicos-legistas.

D

Para proceder ao assento de óbito de criança com menos de um ano de idade, é indispensável que o oficial verifique se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

E

É indispensável ao sepultamento a apresentação de certidão do registro do oficial de registro do lugar do falecimento, ainda que o falecimento tenha ocorrido em local diverso do domicílio do falecido.

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Q4304841

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304841 Direito Civil

A respeito do casamento realizado na circunstância em que um dos contraentes se encontra em iminente risco de vida e a autoridade competente para presidir o ato está impossibilitada de nele comparecer, assinale a opção correta.

A

As testemunhas devem comparecer, em até três dias, perante a autoridade judiciária competente mais próxima, para que sejam reduzidas a termos suas declarações.

B

Será exigida a presença de, pelo menos, cinco testemunhas para a validade desse casamento.

C

Caso a autoridade judiciária, com base nas declarações das testemunhas, decida pela existência de impedimento ao casamento, caberá agravo contra tal decisão.

D

As declarações das testemunhas serão autuadas e encaminhadas à autoridade judiciária competente, que decidirá em cinco dias.

E

A urgência da situação impõe a dispensa da participação do Ministério Público na verificação da inexistência de impedimento ao casamento, que se dará exclusivamente por meio das declarações de testemunhas.

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Q4304840

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304840 Direito Notarial e Registral

A respeito da alteração de prenome, assinale a opção correta conforme as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

A

É vedada nova alteração extrajudicial de prenome, salvo nas hipóteses de pessoas transgênero.

B

Como a alteração do prenome tem natureza sigilosa, sua notícia somente constará das certidões de inteiro teor.

C

Uma vez realizada a averbação, a alteração deverá ser publicada, sem custo ao requerente, na plataforma da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC).

D

Toda pessoa maior de dezesseis anos completos poderá, pessoalmente e de forma imotivada, requerer diretamente ao oficial de registro civil das pessoas naturais a alteração de seu prenome.

E

A alteração de prenome admite acréscimo, supressão ou inversão.

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Q4304839

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304839 Direito Notarial e Registral

Acerca do assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, assinale a opção correta.

A

Na hipótese em questão, o registro e a emissão da certidão de nascimento prescindem de declaração do diretor técnico do serviço de reprodução humana de que a criança foi gerada por reprodução assistida.

B

O assento, nessa hipótese, independe de prévia autorização judicial e requer o comparecimento de ambos os pais, caso não sejam casados nem mantenham união estável.

C

Mesmo que os pais sejam casados ou convivam em união estável, ambos devem comparecer ao ato de registro, haja vista a relevância da matéria.

D

Tal assento será inscrito no livro A auxiliar.

E

Nesse caso, será indispensável ao registro autorização judicial específica.

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Q4304838

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304838 Direito Civil

Com relação ao pacto antenupcial atrelado ao regime de bens escolhido, assinale a opção correta.

A

As convenções antenupciais, para que surtam efeitos perante terceiros, devem ser registradas no competente cartório de notas, títulos e documentos do domicílio dos cônjuges.

B

É ineficaz o pacto antenupcial quando a ele não se segue o casamento.

C

Instrumentalizado o pacto antenupcial por escritura pública, seus efeitos atingem terceiros, independentemente de qualquer providência posterior.

D

Não cabe pacto antenupcial no regime da participação final dos aquestos.

E

O pacto antenupcial poderá ser instrumentalizado tanto por contrato particular quanto por escritura pública.

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Q4304837

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304837 Direito Civil

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta.

A

As pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento devem adotar o regime da separação obrigatória de bens.

B

No casamento, a pessoa maior de sessenta anos de idade deve adotar, obrigatoriamente, o regime da separação obrigatória de bens.

C

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal de bens.

D

A aquisição, ainda que a crédito, de coisas necessárias à economia doméstica por um dos cônjuges exige a autorização do outro.

E

Qualquer que seja o regime de bens adotado no casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

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Q4304836

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304836 Direito Notarial e Registral

Foi requerido, perante oficial de registro civil de determinada comarca, o registro do nascimento de uma criança. Para promover o assento, foram apresentados os documentos exigidos pela legislação civil aplicável e preenchidos os requisitos legais em relação ao assento do nascimento. No entanto, foi observada pelo registrador uma divergência significativa no nome do pai da criança, em comparação com a declaração de nascido vivo.
Nessa situação hipotética, à luz das regras aplicáveis ao registro de nascimento, o registrador civil deve

A

promover o registro do nascimento, fazendo constar o nome do pai conforme a declaração de nascido vivo.

B

promover o registro do nascimento, fazendo constar o nome do pai de acordo com as informações verificadas pelo registrador nos demais documentos apresentados em observância à legislação civil.

C

encaminhar o pedido para o corregedor permanente, que, no prazo de 30 dias, promoverá a apuração da documentação e emitirá parecer quanto ao caso.

D

promover a nota devolutiva do pedido, tendo em vista a divergência do dado nos documentos apresentados, e solicitar à instituição hospitalar esclarecimentos sobre a declaração de nascido vivo.

E

obstar o registro pretendido e determinar a retificação da declaração de nascido vivo, tendo em vista a aparente colisão entre as informações dos documentos verificados e a declaração de nascido vivo.

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Q4304835

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304835 Direito Notarial e Registral

Entre outras atividades necessárias à prestação eletrônica dos serviços de registro civil de pessoas jurídicas, a Central RTDPJ Brasil inclui
I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. II a recepção de títulos em papel para fins de inserção no próprio sistema e envio para registro em cartório de outra comarca. III a expedição de certidões em formato eletrônico e físico. IV a formação, somente nos cartórios das capitais, de repositórios registrais eletrônicos para acolhimento de dados e armazenamento de documentos eletrônicos.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304834

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304834 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao pedido de matrícula no registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Alterações em qualquer das declarações ou dos documentos fornecidos ao tempo do pedido de matrícula deverão ser promovidas na matrícula no prazo de dez dias.

B

Para a matrícula de oficinas impressoras, a informação sobre idade do gerente não é exigível.

C

No caso de matrícula de empresas noticiosas, o fornecimento do endereço da sede da administração dispensa a informação da residência do proprietário.

D

No pedido de matrícula de jornal, deve-se esclarecer se as oficinas impressoras são próprias ou de terceiros, indicando-se, neste último caso, os respectivos proprietários.

E

É dispensável prova da nacionalidade do diretor ou do redator-chefe para fins de matrícula de jornais ou periódicos.

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Q4304833

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304833 Direito Notarial e Registral

Caso o registrador de imóvel receba para registro um título de hipoteca em segundo grau, com referência expressa à existência de uma hipoteca anterior de primeiro grau, ele deverá

A

prenotá-lo e, logo em seguida, atribuir-lhe o caráter de hipoteca em segundo grau.

B

prenotá-lo e aguardar que, no prazo legal, os interessados na primeira hipoteca promovam a inscrição.

C

prenotá-lo e aguardar o prazo legal, findo o qual atribuirá o segundo grau à hipoteca.

D

rejeitar a prenotação.

E

prenotá-lo e atribuir a ele o caráter de hipoteca em primeiro grau.

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Q4304832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304832 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, no registro de imóveis, além da matrícula, será feito o registro
I do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento. II das cédulas de crédito industrial. III dos sequestros de imóveis. IV das servidões em geral.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304831

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304831 Direito Notarial e Registral

Apresentado um título a protesto, o tabelião deverá, conforme disposto na Lei n.º 9.492/1997,

A

rejeitar de plano se o título tiver sido emitido em moeda estrangeira.

B

examinar as características formais do título, dando-lhe curso caso não apresente vícios.

C

examinar a ocorrência de prescrição.

D

examinar a ocorrência de caducidade.

E

examinar as características formais do título, dando-lhe curso ainda que possua vícios, desde que os entenda como de pequena relevância.

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Q4304830

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304830 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da revogação de testamento, de acordo com o disposto no Código Civil.

A

A abertura de um testamento cerrado pelo testador não ocasiona sua revogação.

B

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo e da mesma forma como pode ser feito.

C

Para ser juridicamente admissível, a revogação do testamento tem de ser total.

D

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo como pode ser feito, independentemente da forma.

E

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização da mesma forma como pode ser feito, independentemente do modo.

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Q4304829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304829 Direito Notarial e Registral

A responsabilidade civil por prejuízos que os tabeliães, por si ou por seus prepostos, causarem a terceiros prescreve em três anos contados a partir

A

da data de requerimento de reparação de dano apresentado pelo prejudicado no cartório.

B

do protocolo de reclamação apresentada pelo prejudicado ao corregedor de justiça do respectivo tribunal.

C

de decisão do corregedor de justiça do respectivo tribunal de justiça.

D

da comunicação do ato à pessoa que tenha sido prejudicada.

E

da lavratura do ato registral ou notarial.

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Q4304828

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304828 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito às atas notariais, assinale a opção correta.

A

A ata notarial não serve de meio de prova em procedimento de usucapião.

B

A regra geral é que a ata notarial eletrônica deve ser lavrada em serventia da circunscrição do domicílio do requerente.

C

A ata notarial eletrônica pode ser feita em presença das partes ou por meio do eNotariado.

D

A competência para a lavratura das referidas atas limita-se aos tabeliães de notas e aos registradores de títulos e documentos.

E

As mencionadas atas servem como meio de prova no direito civil.

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Q4304827

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304827 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A função da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN) é fundamentalmente

A

de assessoria, cabendo-lhe auxiliar o Conselho Nacional de Justiça na aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

B

integrativa, cabendo-lhe definir regras sobre lacunas na aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

C

consultiva, cabendo-lhe propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

D

normativa, cabendo-lhe estatuir normas sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

E

de jurisdição administrativa, cabendo-lhe julgar, no âmbito administrativo, conflitos sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4304826

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304826 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as regras de exercício dos serviços notariais de protesto previstas no Provimento n.º 149/2023 do CNJ, o título para protesto somente poderá ser apresentado

A

na praça de pagamento dele constante.

B

no local de domicílio do credor.

C

no local de domicílio do devedor ou na praça de pagamento dele constante.

D

no local de domicílio do credor ou na praça de pagamento dele constante.

E

no local de domicílio do credor ou do devedor.

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Q4304825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304825 Direito Civil

No que se refere à evolução das normas sobre escrituras públicas translativas de direitos reais sobre imóveis, assinale a opção correta.

A

Segundo o atual Código Civil, é possível renunciar a direito real sobre imóvel independentemente de seu valor, sem que tal ato tenha de ser instrumentalizado por escritura.

B

O Código Civil de 2002 eliminou toda e qualquer hipótese de dispensa de escritura.

C

O Código Civil de 1916 considerava a escritura essencial à validade dos negócios jurídicos, a partir de determinado valor do imóvel.

D

O Código Civil de 1916 considerava a escritura necessária, desde que o comprador tivesse renda a partir de determinado valor.

E

O Código Civil de 1916 considerava a escritura como constituinte da substância do ato, desde que o município indicasse, em razão do valor, a exigência de escritura.

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Q4304824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304824 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de responsabilidade penal, os tabeliães são considerados

A

particulares com vínculo estatutário com a administração, não se sujeitando, entretanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

B

agentes públicos, enquadrando-se na categoria de particulares em colaboração à administração, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

C

agentes políticos, pois são particulares que colaboram com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

D

particulares com vínculo estatutário com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

E

particulares sem vínculo estatutário com a administração pública, não se sujeitando, portanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

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Q4304823

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304823 Direito Constitucional

Os direitos sociais são fundamentais para acesso a condições dignas de vida e à cidadania. Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta direitos sociais garantidos constitucionalmente.

A

Alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, liberdade de expressão, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

Saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social e propriedade privada.

C

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

D

Ir e vir, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

E

Herança, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e inviolabilidade do domicílio.

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Questões de Concurso Para analista judiciário - periodontia

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