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Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A responsabilídade ______ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissívo praticado por servtdor ínvestido no cargo ou função pública.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
I. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
II. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
III. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Está(ão) CORRETA(S):
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
O Poder Executívo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certídões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direíto determinado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Aprovação de regulamento ou de regímento.
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Munícípio.
Permíssão de uso de bens e serviços munícípais.
De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a forma de expedição dos atos acima, na ordem em que aparecem, com base nos seus objetos.
Preenche CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica, a lacuna:
I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.
III. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.
Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica: