A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem‑se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acesso à Informação.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.

Os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública admitem responsabilização por mera culpa.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.

A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.

A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua caracterização.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.

A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.

A inexistência de dano financeiro comprovado afasta a possibilidade de configuração de improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.

A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.

A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.

A priorização dolosa de processos administrativos com base em vínculos pessoais caracteriza ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A utilização racional dos recursos públicos, com vistas à obtenção do melhor resultado possível com o menor dispêndio necessário, constitui dimensão material do princípio da eficiência administrativa.

A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A negligência reiterada no atendimento ao público pode caracterizar violação ao princípio da eficiência.

A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A eficiência restringe‑se à estrutura organizacional da Administração, não alcançando o comportamento individual do agente público.