Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3177623

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177623 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina constitucional, a respeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

O STJ é composto de, no máximo, trinta e três Ministros.

B

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

C

Um quinto dos Ministros serão nomeados, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

D

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Q3177622

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177622 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos.

B

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

É vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

D

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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Q3177621

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177621 Direito Constitucional

Em relação à competência constitucional atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa.

B

As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações impede que municípios editem leis sobre uso e ocupação do solo e fiscalizem as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios.

C

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

D

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

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Q3177620

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177620 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia.

B

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

C

A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão.

D

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual deverá exercer tal faculdade, exclusivamente, pela via judicial.

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Q3177619

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177619 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, à luz da doutrina e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade material, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte.

B

Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.

C

Tem-se inconstitucionalidade reflexa – a cuja verificação não se presta a ação direta – quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à lei fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição.

D

O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição. Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional.

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Q3175235

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3175235 Português

Texto associado

Depois de massacre, povo Juma luta para sobreviver em meio a invasões e desmatamento

(Disponível em: https://apublica.org/2024/12/depois-de-massacre-povo-juma-luta-contra-desmatamento/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Em relação ao fragmento “Mais de 60 pessoas morreram”, retirado do texto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O predicado da oração é classificado como nominal.
( ) A oração apresenta predicativo do sujeito.
( ) Não há complemento verbal na oração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

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Q3175230

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3175230 Português

Texto associado

Depois de massacre, povo Juma luta para sobreviver em meio a invasões e desmatamento

(Disponível em: https://apublica.org/2024/12/depois-de-massacre-povo-juma-luta-contra-desmatamento/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando as falas da cacica Boreá, Juma presentes no texto, assinale a alternativa correta.

A

O desmatamento ao redor da Terra Indígena Juma visa à formação de grandes pastos de fazendas e criação de gado.

B

Atualmente, os sorveiros ameaçam o povo Juma, bem como os grileiros.

C

O foco dos atuais invasores é extrair a seiva de árvores raras que existem na Terra Indígena Juma.

D

Os peixes que existiam na Terra Indígena Juma desapareceram completamente, assim como as araras-azuis.

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Q3175227

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3175227 Português

Texto associado

Depois de massacre, povo Juma luta para sobreviver em meio a invasões e desmatamento

(Disponível em: https://apublica.org/2024/12/depois-de-massacre-povo-juma-luta-contra-desmatamento/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 01, 09 e 37.

A

à – a – à

B

à – a – a

C

a – à – à

D

a – à – a

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Q3988356

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988356 Direito do Trabalho

Em relação à demissão do empregado (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:

I. A demissão poderá ocorrer de comum acordo entre as partes.

II. Mesmo havendo acordo entre as partes, o empregado tem direito ao pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS e ao saque de 100% do FGTS depositado.

III. Quando houver acordo entre empregador e empregado, a empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias.

IV. Embora havendo acordo quanto à demissão, mesmo assim o empregado terá direito a receber o seguro desemprego.

Estão ERRADOS os itens:

A

II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I e III.

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Q3988355

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988355 Direito do Trabalho

Quanto ao Contrato de Trabalho Intermitente (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:

I. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

II. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, sete dias corridos de antecedência.

III. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de dois dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

IV. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas de remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado e adicionais legais.

Estão ERRADOS os itens:

A

I e II.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3988354

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988354 Direito Tributário

Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), está CORRETO o que se afirma em:

A

A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e o parcelamento, são as únicas condições que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas a moratória e o depósito do seu montante integral.

D

A exigibilidade do crédito tributário só é suspensa pelas condições de moratória, pelo depósito do seu montante integral e pelas reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q3988353

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prazos processuais são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Sobre os prazos processuais, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define corretamente que, EXCETO:

A

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

B

Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

C

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação

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Q3988352

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais praticados dentro do processo civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), pelos sujeitos da relação processual, as opções abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

Citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nem nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no NCPC 2015.

D

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

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Q3988351

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988351 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 14.133, de 01/04/2021, está correto o que se afirma nas opções abaixo sobre os objetivos do processo licitatório, EXCETO:

A

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Um outro objetivo do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos é também mais um dos objetivos do processo licitatório.

D

O processo licitatório visa ainda incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável.

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Q3988350

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988350 Direito do Trabalho

Em relação a direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, (Constituição Federal de 1988), julgue os itens seguintes.

I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III. Salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3988349

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988349 Direito Constitucional

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) (artigo 103 da Constituição Federal de 1988), julgue os itens seguintes:

I. Podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal. O Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical ou entidade de Classe de âmbito nacional.

II. Gera efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.

III. Não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.

IV. Não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.

Estão CORRETOS os itens.

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e II.

Q3988348

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os prazos para o juiz proferir despachos, decisões interlocutórias e sentenças, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define que o juiz deverá realizar esses atos, nos prazos, EXCETO:

A

Os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.

B

As decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.

C

As sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

D

As sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3988347

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988347 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de tributos (Constituição Federal de 1988).

I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

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Q3988346

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988346 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da Constituição Federal de 1988), está CORRETO o que se afirma em:

A

Os princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública em todos os níveis de governo são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis de atuação são legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

C

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis de atuação são impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade.

D

Legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e economicidade são os princípios que devem orientar a Administração Pública em todos os níveis de governo, segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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Q3988345

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988345 Direito Tributário

A empresa M.J.S. Serviços de Informática tem, como objeto social, a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica em informática. Ela tem sede em São José Pardo, no Maranhão, onde recolhe, integralmente, o Imposto Sobre Serviços referente às suas atividades. No município de José Normando, também no Maranhão, a empresa M.J.S. Serviços de Informática mantém, contudo, alguns técnicos que atendem os serviços de informática nessa cidade. Para isso, essa empresa tem uma pequena sala alugada e mobiliada onde atende a solicitações de serviços de informática feitos por pessoas da referida cidade. Quanto à empresa M.J.S. Serviços de Informática, é CORRETO o que se afirma em:

A

Por não possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa M.J.S. Serviços de Informática não está obrigada a recolher ISS a esse município.

B

Por possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS incidente sobre os serviços prestados nesse município.

C

Por possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS a esse município, apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no município de São José Pardo.

D

Ainda que não possua estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS a esse município apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no município de São José Pardo.

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