Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q81919

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81919 Direito Ambiental

No Estado do Piauí cresce a atividade do carvoejamento e igualmente a preocupação com a expansão da fronteira do carvão. Considerando-se a proteção dos bens ambientais e a função social da propriedade, é INCORRETO afirmar que

A

cabe ao Poder Público e à coletividade preservarem a qualidade do ar e dos bens ambientais, garantindo- se a todos o direito de respirar um ar sadio e de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

o livre acesso ao recurso ambiental ar, qualificado tradicionalmente como res communis, permite que sua utilização seja efetuada por todos sem a imposição de nenhuma limitação.

C

para que a propriedade rural cumpra sua função social há a necessidade de observar-se concomitantemente o respeito aos seguintes requisitos: aproveito racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, além da observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

E

os bens socioambientais adquirem essencialidade tanto para a manutenção da vida de todas as espécies como também é necessário considerar sua essencialidade em relação às culturas humanas.

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Q81918

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81918 Direito Ambiental

A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

A

os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.

B

cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.

C

os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.

D

os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.

E

a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.

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Q81917

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81917 Direito Ambiental

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

A

o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.

B

os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.

C

de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

D

a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.

E

de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

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Q81916

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A hipoteca judiciária produzida pela sentença condenatória somente será inscrita após o seu trânsito em julgado.

B

A sentença pode produzir os efeitos de uma vontade não exteriorizada, substituindo-a.

C

O juiz pode agir de ofício na imposição de multa diária ao réu, para compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial.

D

Como regra, é possível executar provisoriamente a sentença, se recebido o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.

E

Mesmo de ofício o juiz pode alterar a sentença, em certas circunstâncias legalmente previstas.

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Q81915

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81915 Direito Processual Civil - CPC 1973

A prova pericial

A

depende de pedido da parte, em princípio, mas pode ser determinada também pelo juiz, de ofício, se assim entender necessário.

B

pode ser dispensada pelo juiz se ele próprio tiver os conhecimentos técnicos que seriam necessários.

C

é realizada por perito que é considerado auxiliar do Judiciário, como também o são os assistentes técnicos das partes.

D

destina-se ao juiz e não está sujeita ao contraditório.

E

vincula o juiz, pois o perito é de sua confiança.

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Q81914

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81914 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso de agravo é cabível

A

quando for preciso forçar a parte contrária à abstenção de um ato.

B

de sentenças.

C

de atos processuais de mero expediente.

D

de quaisquer decisões interlocutórias, havendo ou não prejuízo às partes.

E

de decisões interlocutórias, desde que haja gravame à parte recorrente.

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Q81913

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81913 Direito Processual Civil - CPC 1973

As chamadas astreintes

A

devem ser fixadas contratualmente.

B

são determinadas pelo juiz sempre em caráter liminar, como decisão interlocutória.

C

são cabíveis em sentenças de qualquer natureza, inclusive as de condenação em pecúnia.

D

têm natureza de compensação à parte contrária.

E

possuem natureza inibitória, de desestímulo, mas não podem ser consideradas como pena a quem deva cumprir a ordem judicial.

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Q81912

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81912 Direito Processual Civil - CPC 1973

A liquidação da sentença

A

não abre ensejo à realização de perícia.

B

é determinada de ofício pelo juiz, após a condenação no processo de conhecimento.

C

pode ser feita pelo próprio credor, independentemente de cálculo do contador judicial, nas hipóteses em que o valor da condenação for facilmente determinável.

D

dá-se por artigos quando houver necessidade de perícia e prova em audiência.

E

é julgada também por sentença, sendo recorrível por apelação.

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Q81911

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81911 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada

A

só se forma quando o juiz julgar o mérito da causa.

B

é formada pela fundamentação e pela parte dispositiva, em conjunto.

C

uma vez formada, impede a revisão de questões que se protraiam no tempo, haja vista sua imutabilidade.

D

é formal ou material; o princípio constitucional de sua proteção refere-se à segunda espécie.

E

pode ser relativizada sempre que houver interesse da União ou do Estado membro da federação.

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Q81909

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81909 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença

A

quando resolver o processo sem julgamento do mérito não necessita de fundamentação.

B

é o momento processual em que o juiz age por sua livre convicção, mas adstrito a oferecer as razões de sua persuasão.

C

deverá conter sempre relatório, fundamentação e parte dispositiva, nunca podendo o juiz decidir de forma concisa.

D

é nula quando proferida ultra petita, isto é, além do pedido inicial.

E

não pode condenar o vencido em juros moratórios se não forem pedidos pela parte vencedora.

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Q81908

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81908 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

A existência e vigência das leis federais não precisam ser provadas pela parte, cabendo ao juiz conhecê- las.

B

Os fatos notórios não dependem de prova.

C

Fatos incontroversos não precisam ser provados.

D

Podem ser aplicadas máximas de experiência à falta de normas jurídicas particulares.

E

A ocorrência de presunção da existência de um fato não interfere na produção de sua prova.

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Q81907

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81907 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência,

A

como regra, quando territorial, pode ser declinada de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.

B

de modo geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da demanda.

C

é determinada no momento da propositura da demanda.

D

a autoridade judiciária brasileira a tem concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no país.

E

em razão do valor e da função, em primeiro grau, é regida pelas normas de organização judiciária.

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Q81906

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81906 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às provas,

A

podem ser produzidas as previstas em lei e todas as demais que não firam o ordenamento jurídico pátrio.

B

só se podem produzir aquelas expressamente previstas em lei.

C

podem ser produzidas aquelas previstas em lei, mais as baseadas nos usos e costumes, exclusivamente.

D

se ilícitas, geram efeitos se disponíveis aos direitos das partes.

E

podem ser produzidas as previstas em lei, mais aquelas admitidas judicialmente em cada caso concreto, somente.

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Q81905

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81905 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio da congruência significa que

A

os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.

B

o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.

C

o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.

D

toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.

E

o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.

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Q81904

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81904 Direito Civil

Para o direito pátrio, a posse

A

confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa.

B

é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não.

C

só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem.

D

não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo.

E

desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios.

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Q81903

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81903 Direito Civil

No tocante à responsabilidade civil,

A

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.

B

a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.

C

mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

D

a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.

E

importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.

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Q81902

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81902 Direito Civil

Em relação à união estável,

A

só se configurará entre pessoas solteiras ou de qualquer modo desimpedidas de se casar.

B

aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação legal de bens.

C

os direitos sucessórios da companheira ou companheiro são iguais aos do cônjuge supérstite.

D

constitucionalmente, pode caracterizar-se ainda que em relações homoafetivas.

E

exige-se convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, mesmo que o casal não conviva sob o mesmo teto.

Q81901

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81901 Direito Civil

Para a prova dos negócios jurídicos

A

a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

B

é preciso, como regra, forma especial.

C

a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

D

o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

E

não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

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Q81900

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81900 Direito Civil

No que se refere à prescrição:

A

Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

B

O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

C

Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

D

Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

E

Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

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Q81899

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81899 Direito Administrativo

Na responsabilidade civil do Estado,

A

embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

B

não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.

C

aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

D

são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.

E

aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

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