Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a Uniã...

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Q329980

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329980 Legislação Municipal

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

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