Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q460491

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460491 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de propriedade, considerando sua função social e as disposições do Código Civil de 2002.

A

A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação.

B

Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada a escritura pública, independentemente do valor do bem.

C

O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público.

D

O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de aquisição originária por prescrição aquisitiva.

E

Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o uso de seu bem.

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Q460490

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460490 Direito Civil

São elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil subjetiva, apenas:

A

o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

B

o fato jurídico, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

C

o abuso de direito, a culpa e o dano.

D

o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

E

a ação humana e o dano.

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Q460489

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460489 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, de seus sócios e administradores.

A

O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade jurídica afasta o princípio da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios, admitindo-se a constrição dos bens particulares deste, ainda que a sociedade possua patrimônio.

C

No âmbito da relação cível, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores.

D

Para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial, é necessária a comprovação de que a confusão se deu com o objetivo de fraudar credores.

E

A responsabilidade dos administradores por culpa no desempenho de suas funções independe de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q460488

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460488 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, no que tange à doação com encargo.

A

Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.

B

Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

C

Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.

D

Em caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.

E

O encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.

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Q460487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460487 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.

B

Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.

C

Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.

D

Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.

E

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.

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Q460486

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460486 Direito Civil

Acerca das regras de domicílio estabelecidas pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno possuem domicílio fixo, na capital do país.

B

O incapaz possui domicílio próprio e facultativo, independendo do domicílio de seu representante ou assistente.

C

No atual sistema não se admite a pluralidade de domicílios para a pessoa física.

D

O servidor público possui domicílio necessário, sendo o local onde exerce permanentemente suas funções.

E

A pessoa jurídica que conta com mais de um estabelecimento tem domicílio exclusivo em sua sede.

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Q460485

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460485 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

B

Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

C

Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.

D

Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

E

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

Q460484

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.

B

Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.

C

Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.

D

No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.

E

O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.

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Q460483

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460483 Direito Processual Civil - CPC 1973

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública do Município

A

deve ser realizada pessoalmente em embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal.

B

deve ser pessoal em qualquer processo no qual a Fazenda Pública do Município figure como parte.

C

não pode ser realizada, nas execuções fiscais, por carta registrada dirigida ao procurador sediado fora da comarca.

D

pode ser realizada por carta ou pessoalmente, em qualquer processo ou procedimento, vedada a intimação por edital ou via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

E

se dará em qualquer processo via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não lhe cabendo a prerrogativa de intimação pessoal conferida ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Advogados da União e aos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.

Q460482

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460482 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento especial para arrecadação de bens e declaração judicial de vacância da herança jacente.

A

Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge e os herdeiros não mais poderão reclamar seus direitos.

B

A apelação, voltada contra sentença que julgou improcedente habilitação de herdeiro, suspende o prazo para futuras habilitações.

C

O depositário dos bens tem poderes de representação, inclusive judicial, da herança, bem como de guarda provisória do patrimônio arrecadado.

D

O juiz não pode determinar a venda de bens da herança antes da declaração de vacância.

E

A Fazenda Pública do Município pode apelar da decisão judicial que julga procedente a habilitação do herdeiro.

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Q460481

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Encontram-se sob a abrangência da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada:

A

todos os pedidos que poderiam ser realizados com base na mesma causa de pedir entre as mesmas partes que figuraram no processo.

B

todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido.

C

todas as causas de pedir que poderiam ter resultado no mesmo pedido acolhido ou rejeitado pela sentença.

D

todos os fundamentos de fato da sentença, os quais não mais poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com pedido distinto.

E

todos os fundamentos jurídicos da sentença, os quais não poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com causa de pedir e pedido distintos.

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Q460480

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460480 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de nunciação de obra nova, é correto afirmar que:

A

seja qual for o fundamento do embargo, o juiz pode autorizar o prosseguimento da obra pelo nunciado, desde que prestada caução.

B

é vedada a concessão do embargo liminar sem audiência de justificação ou oitiva do representante da Fazenda Pública do Município.

C

não pode ser ajuizada por particular em face da Fazenda Pública, visando embargar obra pública.

D

não pode ser ajuizada pelo condomínio, mas apenas por condômino, por vizinho ou pelo Município.

E

pode ser convertida em ação demolitória, mesmo após a estabilização da lide, porquanto este pedido está contido na demanda de nunciação.

Q460479

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460479 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para impugnar o acórdão não unânime de Tribunal de Justiça, que tenha julgado improcedente ação rescisória, é cabível

A

recurso ordinário.

B

recurso de embargos infringentes.

C

recurso especial e/ou recurso extraordinário.

D

recurso de apelação.

E

agravo regimental.

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Q460478

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460478 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

no reexame necessário é permitido ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública sem que tenha a parte contrária interposto recurso.

B

as decisões por maioria, proferidas em reexame necessário para reformar a sentença de mérito, admitem embargos infringentes.

C

é admissível recurso extraordinário ou especial interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão do reexame necessário, mesmo que não tenha havido apelação.

D

as sentenças ilíquidas não se sujeitam ao reexame necessário.

E

é vedado ao relator, nas hipóteses em que poderia fazê-lo em recurso de apelação, julgar monocraticamente o reexame necessário.

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Q460477

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas desapropriações:

A

é cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse do imóvel expropriado.

B

a imissão na posse não pode ser condicionada a laudo prévio de avaliação, sendo considerado, em caso de alegada urgência, suficiente o depósito realizado pelo expropriante com base no valor cadastral fiscal do imóvel.

C

a avaliação prévia somente é exigida como condição para a imissão provisória na posse quando se tratar de imóvel residencial.

D

a avaliação prévia somente é exigida como condição para a imissão provisória na posse quando se tratar de imóvel rural.

E

em caso de alegada urgência, a imissão provisória na posse do imóvel independe de avaliação judicial prévia, devendo ser depositado valor razoável judicialmente arbitrado para tal finalidade, segundo as regras de experiência comum.

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Q460476

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460476 Direito Processual Civil - CPC 1973

O termo inicial do prazo para propositura de ação rescisória corresponde à data em que

A

decorrer o prazo para recurso do capítulo da sentença ou do acórdão de mérito que será objeto de impugnação, não importando a existência de recurso parcial referente a outros capítulos.

B

não for mais cabível recurso do pronunciamento judicial rescindendo, mesmo que se trate de decisão interlocutória.

C

não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial ocorrido no processo.

D

ocorrido o último pronunciamento judicial de mérito no processo, desde que não interposto recurso ou que este não tenha sido conhecido.

E

não for mais cabível, perante as instâncias ordinárias, nenhum recurso do pronunciamento judicial rescindendo.

Q460475

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460475 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decisão liminar de antecipação de tutela, concedida em primeira instância, sem contraditório, no sentido de promover milhares de servidores e determinar o consequente aumento imediato de seus subsídios, considerando inconstitucionais as normas que restringem a concessão de tutela antecipada contra o poder público, pode ser impugnada por meio de

A

reclamação constitucional ao STF, desde que não seja cabível a interposição de agravo de instrumento.

B

agravo de instrumento e pedido de suspensão dirigido ao Presidente do respectivo Tribunal, vedada reclamação constitucional para o STF.

C

agravo de instrumento, ou pedido de suspensão dirigido ao Presidente do respectivo Tribunal, ou reclamação constitucional ao STF, vedada a adoção simultânea dessas medidas.

D

agravo de instrumento, pedido de suspensão dirigido ao Presidente do respectivo Tribunal e reclamação constitucional ao STF, podendo ser essas medidas adotadas de forma concorrente.

E

reclamação constitucional ao STF, desde que não tenha havido pedido de suspensão dirigido ao Presidente do respectivo Tribunal, mas sem prejuízo da interposição de agravo de instrumento.

Q460474

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460474 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da prova

A

Não fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de documento público, quando juntadas aos autos por advogados privados.

B

O documento público faz prova de sua formação, mas não dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

C

Os livros comerciais provam contra o seu autor mesmo se, como de costume, não estiverem assinados.

D

Admite-se incidente de falsidade documental para reconhecer falsidade ideológica e, por conseguinte, desconstituir negócio jurídico eivado de vício de consentimento.

E

Sempre que uma parte requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá a respeito a outra, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q460473

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460473 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a reconvenção, é correto afirmar que

A

pode ser ajuizada pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

B

não é admissível em ação declaratória, mercê da sua natureza de ação dúplice.

C

é admissível no processo de execução fiscal, visando repetição de indébito.

D

é prescindível para a condenação do autor ao pagamento de indenização por demandar sobre dívida já paga.

E

deve estar fundada nos mesmos fatos narrados na petição inicial.

Q460472

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460472 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da intervenção das pessoas de direito público em causas cuja decisão possa lhes gerar efeitos, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a intervenção mesmo que se trate de efeitos reflexos indiretos e de natureza econômica.

B

A intervenção só é admitida se demonstrado o interesse jurídico na vitória de uma das partes.

C

A intervenção depende da anuência da parte cujos interesses coincidem com o da interveniente.

D

Essa intervenção, afora as hipóteses de comprovado interesse jurídico, só pode se dar pela via do recurso de terceiro interessado.

E

Não prescinde a pessoa jurídica de direito público interveniente da demonstração de que seria parte legítima para figurar como autora ou ré da demanda.

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