O termo inicial do prazo para propositura de ação rescisória...

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Q460476

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460476 Direito Processual Civil - CPC 1973

O termo inicial do prazo para propositura de ação rescisória corresponde à data em que

decorrer o prazo para recurso do capítulo da sentença ou do acórdão de mérito que será objeto de impugnação, não importando a existência de recurso parcial referente a outros capítulos.

não for mais cabível recurso do pronunciamento judicial rescindendo, mesmo que se trate de decisão interlocutória.

não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial ocorrido no processo.

ocorrido o último pronunciamento judicial de mérito no processo, desde que não interposto recurso ou que este não tenha sido conhecido.

não for mais cabível, perante as instâncias ordinárias, nenhum recurso do pronunciamento judicial rescindendo.

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