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O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da cidade, emite decreto declarando como sendo de utilidade pública a área a ser utilizada para construção da obra pública e respectivo entorno.
Uma parcela dos imóveis foi efetivamente desapropriada, utilizando-se dos recursos da contrapartida municipal ao convênio com a União.
Passados três anos da publicação do decreto, e não havendo a liberação de verbas da União, o novo Prefeito do Município XYZ pretende concluir a expropriação da área com recursos próprios, porém destinando-a agora à construção de uma praça pública e do Paço Municipal.
Diante desse cenário, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contempla a solução adequada ao caso.
Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.
A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n. 12.462/11, assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas:
( ) É facultada a utilização do RDC nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito de serviços públicos de ensino, a exemplo da construção e reforma de escolas públicas municipais.
( ) A legislação faculta o saneamento de irregularidades supríveis, inclusive autorizando a correção de defeitos sanáveis das propostas dos licitantes, em favor do princípio da busca da proposta mais vantajosa.
( ) Quando adotado o regime de execução de contrato denominado “contratação integrada”, faculta-se a omissão do orçamento previamente estimado, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, ressalvada a disponibilização estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
( ) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida
remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de
qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento
convocatório e no contrato.
Analise as afirmações a seguir a respeito das contratações administrativas e assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas.
( ) Segundo a Lei federal n. 8.666/93, a escolha da modalidade licitatória e do tipo de licitação devem considerar a natureza do objeto e o valor estimado da futura contratação a ser dispendido ao longo de toda a sua duração, incluídas as eventuais prorrogações ao prazo de vigência do contrato de serviços de natureza continuada.
( ) Na contratação de obras públicas, a realização de pesquisa prévia de preço global do objeto a ser licitado, junto a no mínimo três potenciais licitantes, além de evitar a contratação com sobre preço ou em valores inexequíveis, é requisito de validade do processo licitatório.
( ) A publicação do edital da licitação pública deve ser precedida de reserva financeira equivalente ao valor estimado da futura contratação.
( ) O autor do parecer jurídico de aprovação da minuta do edital e do contrato administrativo, de caráter meramente opinativo, não se exime de eventual responsabilização por ilegalidades de fácil percepção que vierem a ser apuradas em relação ao edital e à minuta do contrato.
Argumentação
A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.
Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.
Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:
I. A oração iniciada pelo conectivo “se”, no fragmento seguinte, possui uma dependência sintática no tocante à oração principal: “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso...”.
II. O autor aponta que uma teoria do discurso deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
Marque a alternativa CORRETA:
Argumentação
A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.
Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.
Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:
I. O texto aponta duas razões para confirmar a tese de que todo discurso é argumentativo: a capacidade de dialogar com outros discursos e a capacidade cognitiva do enunciatário.
II. Nos trechos “o dialogismo preside à construção de todo discurso” e “o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade”, houve crase devido à regência dos adjetivos “preside” e “ligado”.
Marque a alternativa CORRETA:
Argumentação
A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.
Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.
Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.
(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:
I. A constituição do discurso está totalmente alheia à vida em sociedade, pois ele não depende da relação com o outro para garantir sua existência.
II. No fragmento “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história”, o autor corrobora com a ideia de que o discurso preexiste a outro(s) discurso(s).
Marque a alternativa CORRETA:
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