No julgamento do REsp 1657156, pela 1ª Seção do Superior Tri...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |
Q958701
Direito Sanitário
No julgamento do REsp 1657156, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que se observou o procedimento previsto
para o julgamento de recursos repetitivos, fixando tese orientadora a ser observada nos demais recursos e processos sobre a
temática, delimitou-se que para a concessão em juízo de medicamentos fora da lista padronizada pelo SUS, devem ser
observados os seguintes requisitos, cumulativamente,